Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2025
LEI Nº 5.353/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.353/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipalnº 3.893, de 17 de abril de 2013, modificada pela Lei Ordinária Municipal n° 3.985, de 15 de abril de 2014, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.119, de 13 de abril de 2015, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.295, de 21 de junho de 2016, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.394, de 11 de maio de 2017, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.478, de 20 de junho de 2018, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.551, de 26 de junho de 2019, pela Lei Ordinária Municipal nº 4.894, de 20 de outubro de 2022, reestruturando as tabelas de vencimentos de servidores efetivos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Garanhuns, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. São consideradas atividades insalubres para efeitos de percepção do adicional, nos seguintes graus:
I - grau médio:
a) coleta e industrialização de lixo urbano, limpeza em geral (de banheiros, logradouros públicos), calçadas e ruas (varrição), (bocas-de-lobo), trabalho em galerias e tanques, desentupimento e substituição de esgotos pluviais e cloacais, limpeza de valas (riachos), reparos e construções de bueiros, pontilhões, pontes; e atividades com exposição a agentes biológicos ou químicos;
b) atividades desenvolvidas com perigo de contaminação por doenças infecto-contagiosas, vírus (contato direto, habitual e diário com pacientes nos hospitais, consultórios médicos, dentários e ambulatórios), nas atividades de clínica médica e odontológica, enfermagem e higienização de instrumentos médicos e odontológicos;
c) atividades desenvolvidas em laboratórios de análise clínica e no transporte de pacientes em ambulâncias e a manipulação de substâncias químicas e biológicas;
d) atividades desenvolvidas na inspeção e em contato com carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas;
e) atividades de pintura com pistolas automáticas (tinta a óleo, lacas, esmaltes, etc.);
f) atividades que requeiram a manipulação de graxa, óleos minerais, óleos combustíveis, óleos lubrificantes, óleos queimados, parafinas e solventes;
g) atividades de vulcanização de borracha (borracharia);
h) atividades de usinagem, transporte e aplicação de produtos químicos com asfalto (derivado de petróleo);
i) atividades de exumação de corpos (cemitérios), necropsia e execução de enterros;
j) atividades exercidas em usina de britagem e pedreira;
k) atividades com manipulação desenvolvidas com cal e cimento.
II - grau máximo:
a) atividades executadas de forma habitual e diária em contato com fungos e mofo (arquivos) e com permanência no mesmo ambiente;
b) operações com solda e atividades com exposição diária e habitual ao sol (radiação ultravioleta);
c) atividades de preparação, aplicação de agrotóxicos em geral (inseticidas e herbicidas), e substâncias químicas em operações industriais e agrícolas;
d) atividades administrativas desenvolvidas em locais com perigo de contaminação por vírus (no interior de ambulatórios, de Hospitais);
e) atividades executadas ao ar livre e em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva;
f) atividades de higienização das vias respiratórias, troca de fraldas e banho em crianças, nos ambientes de hospital;
g) atividades habituais e diárias com exposição as radiações ultravioletas do sol e sob as intempéries.
Parágrafo único. A exposição aos agentes insalubres será avaliada por meio de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho), e em conformidade com as normas técnicas vigentes.”
Art. 2º. Ficam acrescidos os artigos 10-A e 10-B a Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 10-A. Para efeitos desta Lei, considera-se como atividades insalubres e perigosas aquelas que, por suas características, exposições ou condições de trabalho, apresentam risco à saúde e à integridade física dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido pelas Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, leia-se, Norma Regulamentadora 15 e Norma Regulamentadora 16.
Parágrafo único. O Grau de Exposição será baseada na análise de riscos do ambiente de trabalho, considerando medições ambientais e inspeções periódicas, e será classificado em:
I - Exposição Leve: contato ocasional e esporádico, sem permanência prolongada no ambiente de risco;
II - Exposição Moderada: contato frequente com agentes nocivos, com necessidade de proteção constante;
III - Exposição Severa: contato direto, habitual e permanente, que não pode ser neutralizado por medidas de proteção coletiva ou equipamentos de proteção individual (EPI).
Art. 10-B. Para efeito de percepção dos adicionais de insalubridade e periculosidade, a exposição aos agentes de risco deverá ser atestada através de laudo técnico emitido por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, e a sua classificação de riscos será realizada com base nos seguintes critérios:
I - Risco Químico: exposição a substâncias tóxicas, inflamáveis ou irritantes, nos termos da Norma Regulamentadora 9 e Norma Regulamentadora 15;
II - Risco Físico: exposição a ruídos, vibrações, radiações ionizantes e não ionizantes, temperaturas extremas, conforme a Norma Regulamentadora 15;
III - Risco Biológico: exposição a agentes biológicos, como bactérias, vírus e fungos, conformes Norma Regulamentadora 32 e Norma Regulamentadora 15;
IV - Risco Ergonômico: atividades que demandam esforço físico excessivo ou postura inadequada, conforme Norma Regulamentadora 17;
V - Risco Mecânico e de Acidentes: exposição a equipamentos de alta periculosidade, trabalho em altura (Norma Regulamentadora 35), eletricidade (Norma Regulamentadora 10), espaços confinados (Norma Regulamentadora 33) e explosivos (Norma Regulamentadora 19).”
Art. 3º. Ficam acrescidos os artigos 14-A e 14-B a Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 14-A. Nos casos em que a exposição se enquadrar tanto como insalubre quanto como perigosa, o servidor poderá optar pelo adicional de maior valor, sendo vedada a cumulatividade.
Art. 14-B. Para garantir a segurança e a saúde dos servidores, será realizado um processo de análise periódica das condições de trabalho, a ser conduzido por profissionais habilitados, de acordo com as diretrizes estabelecidas no anexo I desta Lei.
I - a administração pública deverá realizar avaliações periódicas das condições de trabalho;
II - na avaliação que trata o inciso I, deverá ser emitido laudo pericial anual, emitido por profissional legalmente habilitado para reavaliação dos riscos e da exposição dos servidores aos agentes nocivos;
III - deverá ser realizado o monitoramento contínuo dos ambientes de trabalho, com medições de agentes nocivos e verificação da eficiência dos EPIs e EPCs, para detectar quaisquer mudanças que possam aumentar os riscos à saúde ou segurança dos trabalhadores.”
Art. 4º. Altera o artigo 11 da Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. São atividades e operações perigosas para efeito de percepção do adicional de periculosidade:
I - manipulação, armazenamento, carregamento e transporte de inflamáveis sólidos e líquidos;
II - operação em postos de serviços de bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
III - transporte de vasilhames, contendo inflamável líquido em quantidade superior a 200 (duzentos) litros;
IV - instalação de rede elétrica, substituição e/ou reparos de cruzetas, relé e braço de iluminação pública, desde que afixados nos postos de rede de linhas de altas e baixas tensões integrantes de sistema elétrico desenergizado ou com possibilidade de energização;
V - operação de trabalho com raio "X";
VI - As atividades e operações que expõem os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial ao risco de assalto, agressões ou qualquer forma de violência física serão classificadas como perigosas;
VII - Poda de árvores de grande porte e manutenção de vegetação em área com proximidade de redes elétricas de alta tensão, incluindo os riscos de contato direto com fios energizados ou com possibilidade de energização, com risco iminente de choque elétrico.”
Art. 5º. Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. É exclusivamente suscetível de gerar direito a percepção do adicional de periculosidade e insalubridade de modo integral, o exercício pelo Servidor de atividade de caráter habitual e em situação de exposição permanente (não ocasional) ao agente nocivo ou perigoso.
I - Em nenhuma hipótese os adicionais que trata esta Lei, serão cumulativos, não podendo o servidor receber ambos;
II - O exercício de atividade insalubre ou perigosa em caráter esporádico ou ocasional não gera direito ao pagamento do adicional.”
Art. 6º. Altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:
I - a insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros, de acordo com legislação técnica específica a cada caso;
II - quando o Servidor deixar de exercer a atividade insalubre ou perigosa, for transferido para função ou local sem exposição ao agente nocivo;
III - o Servidor ao negar-se a usar o equipamento de proteção individual após as recomendações técnicas, instrução de uso e advertência por escrito.
§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade será reconhecida nas seguintes situações:
a) quando forem adotadas medidas de engenharia ou administrativas que assegurem a manutenção do ambiente de trabalho dentro dos limites de segurança definidos pelas normas regulamentadoras;
b) a eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade, nos termos do inciso deste artigo, será baseada em laudo de perito (Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho), com conclusão específica de que o agente nocivo não causa prejuízo a integridade física do Servidor.
c) quando houver a utilização adequada, regular e comprovadamente eficaz de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), garantindo a proteção do servidor contra o agente insalubre;
d) a perda do adicional dos termos do inciso III deste artigo não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município;
e) nos casos em que não for viável a eliminação ou neutralização do risco, a caracterização e fixação do adicional de insalubridade serão de competência da autoridade responsável pela segurança e saúde do trabalhador/servidor, com base em laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho legalmente habilitado;
f) a confirmação da eliminação ou neutralização da insalubridade somente ocorrerá mediante avaliação técnica realizada por órgão competente, que ateste a inexistência de riscos à saúde do servidor.”
Art. 7º. Altera o artigo 14 da Lei Municipal nº 3.893, de 17 de abril de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os percentuais de gratificação da insalubridade e periculosidade, será concedido nos seguintes termos:
I - para exposição moderada:
a) grau médio de insalubridade, o percentual será 10% (dez por cento) do salário base;
b) grau máximo de insalubridade, o percentual será de 20% (vinte por cento), do salário base.
II - para exposição severa:
a) Adicional de Insalubridade nesta hipótese terá percentual de 40% (quarenta por cento) do salário base.
III - Para o Adicional de Periculosidade, o percentual será de 30% (trinta por cento), do salário base.
§ 1º A caracterização do grau de insalubridade será realizada por meio de laudo técnico, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, conforme os critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora 15 e outras normas técnicas pertinentes.
§ 2º O adicional de insalubridade será devido enquanto o trabalhador exercer atividades insalubres, com base em avaliação periódica das condições de trabalho.
§ 3º A caracterização de atividade perigosa será realizada por meio de laudo técnico, conforme o disposto na Norma Regulamentadora 16, que avalia a exposição habitual e permanente a agentes perigosos, como o risco de choque elétrico, radiações, ou substâncias inflamáveis e explosivas.
§ 4º O adicional de periculosidade será concedido enquanto o trabalhador estiver exposto a esses riscos de maneira contínua, e será pago de acordo com a periodicidade da exposição.”
Art. 8º. As despesas oriundas da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
Diretrizes para o monitoramento do ambiente de trabalho:
a) Inspeções periódicas nos locais de trabalho, incluindo áreas de risco.
b) Verificação do uso adequado dos EPIs.
c) Análise das condições de ventilação, iluminação e ergonomia.
d) Realização de medições de exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, se necessário (Norma Regulamentadora 9).
e) Verificação das condições das instalações elétricas e equipamentos.
f) Aferição do cumprimento das normas de segurança do trabalho e da Norma Regulamentadora 16 (Periculosidade) e Norma Regulamentadora 15 (Insalubridade).
g) A cada 12 meses, será realizada uma auditoria nas condições de trabalho, com o objetivo de identificar melhorias e corrigir possíveis não conformidades. A auditoria deve ser realizada por uma equipe multidisciplinar, composta por profissionais especializados em segurança do trabalho.
h) A auditoria deve analisar: riscos emergentes, mudanças nas condições de trabalho, adequação dos EPIs, e efetividade das medidas de controle de risco.
i) Após a auditoria e os monitoramentos, deve ser gerado um relatório de análise de resultados, com a descrição detalhada dos pontos positivos e das não conformidades encontradas.
j) Com base nesse relatório, será elaborado um plano de ação corretiva para resolver as pendências e melhorar as condições de trabalho, com prazo para implementação das medidas de correção.
k) O plano de ação deve ser formalizado e distribuído para os responsáveis pela execução, com acompanhamento contínuo para garantir a aplicação das melhorias.
l) Todos os laudos, relatórios de auditoria, planos de ação e outros documentos relativos às análises periódicas das condições de trabalho deverão ser armazenados em um arquivo centralizado, de forma a garantir a rastreabilidade e o acompanhamento contínuo.