Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 4673/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4673/2020
EMENTA: Altera os anexos da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor Comandante da Guarda Municipal.
Parágrafo único. O Anexo I da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I – CARGOS COMISSIONADOS
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT
Item
Denominação Atual
Símbolo
Número
Valor (R$)
01
Diretor(a) Presidente
CC1
01
10.200,00
02
Secretário(a) Executivo(a) do Gabinete de Gestão Integrada Municipal e Segurança Cidadã
CC2
01
5.100,00
03
Diretor(a) de Prevenção à Violência
CC3
01
3.240,00
04
Diretor(a) de Transporte
CC3
01
3.240,00
05
Diretor(a) de Trânsito
CC3
01
3.240,00
06
Diretor(a) de Comunicação e Tecnologia da Informação
CC3
01
3.240,00
07
Diretor(a) Administrativo(a)
CC3
01
3.240,00
08
Diretor(a) de Orçamento e Finanças
CC3
01
3.240,00
09
Gerente de Controle Operacional
CC4
01
2.350,00
10
Gerente de Gestão de Pessoas
CC4
01
2.350,00
11
Gerente de Remuneração e Contratos
CC4
01
2.350,00
12
Gerente de Educação para o Trânsito
CC4
01
2.350,00
13
Gerente de Chefia do Gabinete
CC4
01
2.350,00
14
Gerente de Contabilidade de Prestação de Contas
CC4
01
2.350,00
15
Gerente de Engenharia de Tráfego e Sinalização
CC4
01
2.350,00
16
Assessor(a) Técnico(a) de Sistemas e Bancos de Dados
CC5
01
1.710,00
17
Assessor(a) Técnico(a) de Projeto e Convênios
CC5
01
1.710,00
18
Assessor(a) Técnico(a) de Recursos Humanos
CC5
01
1.710,00
19
Assessor(a) Técnico(a)
CC5
01
1.710,00
20
Coordenador(a) de Estatística e Controle de Infrações
CC5
01
1.710,00
21
Chefe da Divisão de Programas Preventivos
CC6
01
1.100,00
22
Assessoria Técnica do Gabinete
CC5
01
1.710,00
23
Chefe da Divisão de Participação Social
CC6
01
1.100,00
24
Chefe da Divisão de Controle e Vistoria de Veículos
CC6
01
1.100,00
TOTAL
-
24
64.750,00
Art. 2º Fica criada a função gratificada de Comandante da Guarda Municipal de Garanhuns, cujo valor pelo seu desempenho fica definido na forma do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O Anexo II da Lei Municipal nº 3.980, de 31 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II – FUNÇÕES GRATIFICADAS
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE - AMSTT
Item
Denominação Atual
Número
Valor (R$)
01
Comandante da Guarda Municipal
01
2.000,00
02
Subcomandante da Guarda Municipal
01
1.000,00
03
Chefe da Brigada Ambiental
01
500,00
04
Chefe da Brigada de Trânsito
01
500,00
05
Chefe da Brigada Patrimonial e Comunitária
01
500,00
06
Chefe da Divisão de Atendimento e Cadastro
01
500,00
07
Chefe da Divisão de Fiscalização do Trânsito
01
500,00
08
Chefe da Divisão de Fiscalização e Avaliação do Sistema de Transporte
01
800,00
09
Chefe da Divisão Operacional de Sinalização
01
500,00
10
Chefe da Divisão de Remuneração e Tarifas
01
500,00
TOTAL
10
7.300,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito