Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 4676/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4676/2020
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.635, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso V, do art. 7º, da Lei Municipal nº 4.635, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 7º.....................
...................................
V – máximo de 15 anos de uso, contados a partir da fabricação;”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito