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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 14 de agosto de 2020

LEI Nº 4676/2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4676/2020

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.635, de 18 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O inciso V, do art. 7º, da Lei Municipal nº 4.635, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º.....................

...................................

V – máximo de 15 anos de uso, contados a partir da fabricação;”

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de agosto de 2020.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2646, em 14 de agosto de 2020. Código identificador 37BE62F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.