Gabinete do Prefeito · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 4.968/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.968/2022
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.
Art. 2º. A data comemorativa ora criada fará parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, ficando a cargo do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência e discricionariedade, durante o Dia Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência, utilizar os meios eficazes de divulgação deste evento, podendo adotar as seguintes providências:
I – realizar palestras sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência;
II – elaborar atividades para incentivo da prática de esportes para a Pessoa com Deficiência;
III – desenvolver ações de saúde voltada para as Pessoas com Deficiência;
IV – promover eventos escolares que trabalhem a inclusão de alunos com deficiência e discutam o tema "Educação Especial";
V - apoiar as discussões em torno das políticas públicas voltadas as Pessoas com Deficiência, por meio do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUD.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 05 de outubro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito