Câmara Municipal de Garanhuns · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 4430/2017
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4430/2017
EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.
A PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32, e Parágrafo único do Artigo 52, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta destinados, gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A divulgação referida no Art. 1º será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, CAPS, CRAS, CESMUG e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
CARLA PATRÍCIA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente