Gabinete do Prefeito · 30 de outubro de 2025
LEI Nº 5.398/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.398/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 5.117, de 09 de outubro de 2023, que “Dispõe sobre a estrutura de cargos necessários à implantação do curso de graduação em Medicina na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 5.117, de 09 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO ÚNICO - DESCRIÇÃO DOS CARGOS PRESENTES NA ESTRUTURA DO CURSODE MEDICINA NA AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS
CARGOS COMISSIONADOS
SÍMBOLO
CARGO
DESCRIÇÃO
EXIGÊNCIASADMISSIONAIS
CCAA 2
Coordenador de Internato
Manter um sistema de informações relativas ao acompanhamento e desenvolvimento do estágio; articular-se com a direção e coordenação do curso, visando diminuir dúvidas no cumprimento da legislação relativa ao estágio; fortalecer o ensino, a cultura acadêmica e o cumprimento das políticas e instrumentos utilizados no desenvolvimento das atividades e programas dos estagiários; fomentar a interação e o entrosamento das atividades administrativas e acadêmicas entre a AESGA e as unidades de saúde; supervisionar a organização dos programas, atividades de ensino e os processos assistenciais nas unidades de saúde, visando a sua excelência acadêmica e administrativa; garantir a atividade de ensino nas unidades de saúde com qualidade e harmonia entre os seus colaboradores e os estagiários.
Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, registro profissional da categoria (CRM) devidamente em situação regular. Experiência mínima comprovada de 06 meses, obtida sobre o exercício da medicina.
CCAA 2
Coordenador de Preceptoria
Orientar e supervisionar o treinamento discente, de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso de Medicina da AESGA e o Projeto de Ensino de Estágio Supervisionado; participar da capacitação permanente do Preceptor de Internato, de acordo com o Projeto Pedagógico do curso de Medicina e Projeto de Ensino de Estágio Supervisionado, além da participação em capacitações pedagógicas, reuniões de educação permanente, atividades de desenvolvimento profissional contínuo e de planejamento; participar de encontros para atualização e de oficinas para elaboração de protocolos em sua área de especialidade; acompanhar o desenvolvimento de competências dos discentes a ele vinculado; realizar as avaliações de desempenho dos discentes sob sua responsabilidade, previstas no projeto pedagógico do curso de Medicina; apurar frequência dos discentes sob sua responsabilidade, conforme procedimentos e normas estabelecidos pela AESGA; estimular a formação de profissionais médicos de elevada qualificação técnica, cientifica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada em princípios éticos, críticos e humanísticos, pela cidadania e pela função social da educação superior, orientados pela indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; desenvolver atividades acadêmicas em padrões de qualidade e excelência, mediante a adequada supervisão dos estágios nos cenários de prática do curso de Medicina; contribuir para a formação de profissionais com o perfil adequado às necessidades e às políticas de saúde do país; sensibilizar e preparar profissionais para o adequado enfrentamento da realidade socioeconômica e da saúde da população brasileira; fomentar a articulação entre ensino superior e assistência à saúde.
Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, registro profissional da categoria (CRM) devidamente em situação regular. Experiência mínima comprovada de 06 meses, obtida sobre o exercício da medicina.
CCAA 2
Coordenador de Produção Científica
Coordenar e orientar as atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos na área médica. Realização de pesquisas, a supervisão de projetos de pesquisa em andamento, o apoio na obtenção de financiamento para pesquisas, a promoção de parcerias com outras instituições e o auxílio na publicação de artigos científicos. Desempenhar papel na organização de eventos científicos, como congressos e simpósios; executar outras tarefas afins.
Possuir diploma ou certificado de conclusão do curso de Medicina, ou em áreas afins com especialização a nível stricto sensu.
CCA 5
Assessor técnico da Coordenação de Internato
Orientar os alunos, de forma individualizada quanto aos aspectos programáticos do seu Internato; aprovar junto com a coordenação, o plano de internato a ser desenvolvido no módulo pelos internos sob sua responsabilidade; acompanhar o cumprimento do plano de internato aprovado; acompanhar a frequência do discente interno; comparecer às reuniões e demais programações relacionadas ao internato, sempre que convocado por qualquer das partes envolvidas no Internato; realizar interface com as instituições onde são realizados os programas, e atividades afins.
Possuir Ensino Superior com certificado na área de saúde. Experiência mínima comprovada de 06 meses.
CCA 5
Assessor técnico da Coordenação de Preceptoria
Elaborar relatórios mensais sobre números de cursistas matriculados, evasão, inconsistências do sistema ou dos processos, dificuldades e possíveis problemas, acompanhamento das atividades realizadas em cada módulo e do desenvolvimento das atividades presenciais nos campos de prática, outras atividades afins.
Possuir Ensino Superior com certificado na área de saúde. Experiência mínima comprovada de 06 meses.
CCA 5
Técnico de Laboratório
Executar trabalhos técnico de laboratório relacionados com a área de atuação, realizando ou orientando coleta, análise e registros de material e substâncias através de métodos específicos; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão; proceder à montagem de experimentos reunindo equipamentos e material de consumo em geral para serem utilizados em aulas experimentais e ensaios de pesquisa; fazer coleta de amostras e dados em laboratórios ou em atividades de campo relativas a uma pesquisa; proceder à análise de materiais em geral utilizando métodos físicos, químicos, físico-químicos e bioquímicos para se identificar qualitativo e quantitativamente os componentes desse material, utilizando metodologia prescrita; proceder à limpeza e conservação de instalações, equipamentos e materiais dos laboratórios; gerenciar o laboratório conjuntamente com o responsável pelo mesmo; executar outras tarefas afins.
Médio Profissionalizante ou Médio Completo + Curso Técnico na área de atuação ou Profissionais da Área de Saúde, Experiência mínima comprovada de 06 meses.
CCA 5
Assessor Técnico de Produção Científica
Prestar suporte técnico e científico em atividades relacionadas à produção de pesquisas e estudos científicos. Revisar projetos de pesquisa, coletar e analisar dados, elaborar relatórios científicos, participar de reuniões científicas, auxiliar na redação e submissão de artigos científicos, entre outras tarefas. Colaborar na busca de fontes de financiamento para pesquisas e na organização de eventos científicos; executar outras tarefas afins.
Possuir Ensino Superior Completo.
”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de outubro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito