Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2014
LEI Nº 3995/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3995/2014
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder bônus na forma de aquisição de livros através da Associação do Nordeste de Distribuidoras e Editoras de Livros – ANDELIVROS exclusivamente na Bienal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder bônus para a aquisição de livros ou material pedagógico por parte dos professores efetivos da rede municipal de ensino através da Associação do Nordeste de Distribuidoras e Editoras de Livros – ANDELIVROS, inscrita no CNPJ Nº 01.062.929/0001-08, no valor de R$ 90,00 (noventa reais), a serem distribuídos entre os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns.
Art. 2º. Os bônus descritos no artigo anterior correspondem a um título que possui o valor monetário de R$ 90,00 (noventa reais) e que só poderá ser gasto por razões específicas ou em produtos específicos no interior do evento denominado II Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, a ser realizada no ano corrente.
Art. 3º. Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar a quantia de até R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) para a associação conveniada, o referido valor corresponde à emissão de 700 unidades de VOUCHERES, cada um deles com o poder aquisitivo de R$ 90,00 (noventa reais).
Art. 4º. Os VOUCHERES objeto da presente lei só poderão ser utilizados EXCLUSIVAMENTE pelos professores da Rede Municipal de Garanhuns, sob pena de recusa.
Art. 5º. A compensação dos VOUCHERES utilizados pelos professores do Município de Garanhuns e as editoras que participarão da II Bienal Internacional do Livro de Garanhuns ficará por conta exclusiva da associação conveniada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de maio de 2014.
IZAÍAS REGIS NETO
Prefeito