Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.428/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.428/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera dispositivos à Lei Municipal nº 4.857 de 15 de dezembro de 2021, alterada pela Lei no 5.156 de 18 de dezembro de 2023, cuja ementa “Institui o Programa de Educação Integral no âmbito do Município de Garanhuns-PE, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a tabela do § 2º, do artigo 8º, especificamente Quadro II, da Lei Ordinária Municipal nº 4.857 de 15 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. [...]
QUADRO II
DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO
Número de estudantes
Gestor
CP (Coordenador Pedagógico)
CAF (Coordenador Administrativo Financeiro)
Secretário
1200 ou mais
56%
56%
46%
46%
1050 a 1199
51%
51%
41%
41%
900 a 1049
46%
46%
36%
36%
750 a 899
41%
41%
31%
31%
600 a 749
36%
36%
26%
26%
450 a 599
31%
31%
21%
21%
300 a 449
26%
26%
16%
16%
250 a 299
21%
21%
11%
11%
100 a 249
16%
16%
06%
06%
[...]”
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito