Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2026
LEI Nº 5.473/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.473/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a tabela de vencimentos básicos da carreira de Procurador Municipal, prevista na Lei Municipal nº 5.148, de 14 de dezembro de 2023, alterada pela Lei nº 5.370, de 14 de agosto de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a tabela de vencimentos básicos da carreira de Procurador Municipal, instituída pela Lei Municipal nº 5.148, de 14 de dezembro de 2023, alterada pela Lei nº 5.370, de 14 de agosto de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTO BASE DO CARGO DE PROCURADOR MUNICIPAL
NÍVEL DE REFERÊNCIA
I
II
III
IV
V
VALOR
R$ 7.700,00
R$ 10.560,00
R$ 13.530,00
R$ 16.610,00
R$ 20.020,00
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.148, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 3º As despesas financeiras oriundas da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de julho de 2026.
Palácio Celso Galvão, em 10 de julho de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito