Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2021
LEI Nº 4.768/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.768/2021
EMENTA:Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de saúde mostrar aos pacientes que receberão a vacina da COVID-19: seringa e agulha descartáveis, rótulo da vacina ou medicamento, a seringa preenchida antes da aplicação, e a seringa esvaziada após a aplicação, deste Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de saúde mostrar aos pacientes que receberão a vacina da COVID-19:
I - seringa descartável;
II - agulha descartável;
III - rótulo da vacina ou medicamento;
IV - seringa preenchida com a solução medicamentosa ou imunizante antes da aplicação;
V - seringa esvaziada da solução medicamentosa ou imunizante após a aplicação.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º. A aplicação das sanções de que trata esta Lei não exclui outras medidas punitivas porventura cabíveis, mormente as de natureza penal ou cível.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 07 de junho de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito