Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 4692/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4692/2020
EMENTA: Obriga os novos prédios residenciais e comerciais a incluírem vegetação em seus telhados, com o intuito de reduzir as ilhas de calor e preservar a biodiversidade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os novos prédios residenciais e comerciais, com mais de 04 (quatro) pavimentos ou unidades com área coberta acima de 400 (quatrocentos) metros quadrados, deverão prever a construção do chamado “Telhado Verde”.
Parágrafo único. A presente Lei dispensa os templos religiosos da obrigatoriedade.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Garanhuns e suas Secretarias Competentes estabelecerão condições e prazos para que os edificados comerciais ou residenciais passem a utilizar em suas coberturas o “Telhado Verde” a partir da publicação desta Lei.
Art.3ºO “Telhado Verde” poderá ter vegetação extensiva ou intensiva de preferência nativa, e deve resistir ao clima tropical e as variações de temperatura, devendo prever as adequações técnicas necessárias de modo a não servir de habitat para mosquitos ou pragas.
Art.4ºPara os fins de aplicação desta Lei considera-se que:
I – “Telhado Verde” é uma cobertura de vegetação arquitetada sobre laje de concreto ou cobertura de modo a melhorar o aspecto paisagístico, diminuir a ilha de calor, absorver o escoamento superficial, reduzir a demanda de ar condicionado e melhorar o microclima, com a transformação do dióxido de carbono (CO2) em oxigênio (O2) pela fotossíntese;
II – Vegetação extensiva é a cobertura cujo solo varia de 25 mm a 127 mm de espessura, necessitando de uma estrutura que suporte uma carga entre 50 Kg/m² e 250 Kg/m², composta por vegetação rasteira exemplificada pelas gramináceas e espécies afins;
III – Vegetação intensiva é a cobertura cujo solo varia de 150 mm a 300 mm, necessitando de uma estrutura que suporte uma carga entre 400 Kg/m² e 750 Kg/m², usada geralmente como local de visitação.
Art. 5º Somente será admitido como “Telhado Verde” a vegetação composta basicamente das seguintes camadas:
I – impermeabilização;
II – proteção contra raízes;
III – drenagem;
IV – filtragem;
V – substrato;
VI – vegetação.
Art. 6º O Poder Público regulamentará o detalhamento técnico necessário para a obtenção de licença de habitação dentro das normas tratadas nesta Lei.
Art. 7º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de outubro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito