Gabinete do Prefeito · 11 de dezembro de 2018
LEI Nº 4508/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4508/2018
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas do município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei define as condições de utilização e controle do sistema de estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do município de Garanhuns/PE.
Art. 2º A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte fica autorizada a explorar, direta ou indireta, a título precário, do estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas do município de Garanhuns/PE.
Art. 3º Compete a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, como entidade executiva de trânsito municipal, planejar, projetar, implantar, manter, operar e fiscalizar o sistema de estacionamento rotativo pago.
Art. 4º As vagas de estacionamento rotativo pago serão classificadas por zonas, de acordo com a tipologia de veículos a que se destinarem, ficando assim definidas:
I - Zona Azul: destinada para o uso exclusivo veículos tipo automóvel e utilitários;
II – Zona Marrom: destinada para o uso exclusivo de veículos tipo utilitários mistos ou de carga com capacidade máxima determinada na sinalização vertical regulamentadora, em operação de carga e descarga.
Art. 5º Todas as áreas de estacionamento rotativo pago deverão possuir sinalização horizontal e vertical, de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Art. 6º As áreas de estacionamento rotativo pago serão definidas, alteradas ou ampliadas por meio de portaria normativa exarada pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, sempre que julgar conveniente ao atendimento das finalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE USO
Art. 7º O horário de funcionamento do estacionamento rotativo pago se dará de segunda-feira a sexta-feira, no horário compreendido entre 08h e 18h, e aos sábados, no horário das 8h às 13h.
§ 1º Em casos excepcionais, observado o interesse público, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá alterar os horários e definir outros dias de funcionamento, utilizando a respectiva sinalização, por meio de portaria normativa.
§ 2º É livre o estacionamento aos domingos e feriados.
Art. 8º Para utilização do estacionamento rotativo, é obrigatório o uso do bilhete da respectiva zona, que deverá ser utilizado na forma do parágrafo 3º do artigo 11 desta Lei.
§ 1º O bilhete para uso do estacionamento rotativo dá direito a uma única vaga.
§ 2º A aquisição do bilhete será feita nos pontos cadastrados pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
§ 3º As regras para preenchimento do bilhete de estacionamento rotativo estarão estipuladas em seu próprio verso.
Art. 9º A permanência do condutor ou de outra pessoa no interior do veículo não o desobriga do pagamento da respectiva tarifa.
Art. 10. O tempo máximo de permanência do veículo na mesma vaga será definido nas placas de sinalização.
Parágrafo único. Esgotado o tempo máximo de permanência do veículo na vaga será obrigatória a sua retirada.
Art. 11. Excepcionalmente, mediante autorização especial e apresentada justificativa relevante, nos casos de colocação temporária de bens móveis nas áreas das vagas destinadas a estacionamento rotativo, o seu uso poderá exceder o tempo limite.
§ 1º A autorização especial de que trata o caput deste artigo será obtida por meio de formalização de requerimento administrativo, a ser feito na sede da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis.
§ 2º A permissão para utilização da vaga com autorização especial será comunicada ao requerente no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, será cobrada a tarifa de estacionamento rotativo, que será proporcional ao tempo de utilização da vaga informado pelo interessado, tomando-se por base de cálculo o valor base fixado nos termos desta Lei.
§ 4º A autorização para utilização especial da vaga poderá ser renovada uma única vez por tempo igual ou inferior, desde que devidamente justificada.
§ 5º A utilização da vaga em desacordo com o disposto neste artigo sujeitará o infrator às seguintes consequências:
I – multa administrativa, no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais);
II – remoção do bem móvel para o depósito da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
§ 6º A restituição do bem nos casos previstos no inciso II do parágrafo anterior estará condicionada ao pagamento da respectiva multa.
Art. 12. Serão considerados estacionamentos em desacordo com esta Lei:
I – a permanência do veículo além do período máximo de estacionamento autorizado;
II – a utilização do mesmo bilhete por mais de uma vez;
III – o preenchimento do bilhete a lápis;
IV – a anotação de forma incorreta e ilegível, ou com dados insuficientes, necessários à fiscalização;
V – o estacionamento sem o porte do bilhete;
VI – a utilização de bilhete rasurado;
VII – a não obediência à sinalização horizontal ou vertical.
Art. 13. São isentos do pagamento da tarifa para utilização das vagas definidas como estacionamento rotativo pago as pessoas com deficiência e os idosos, nos termos da lei e demais normas regulamentadoras.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o impedimento da pessoa com deficiência deve estar devidamente atestado por meio de laudo médico; quanto ao idoso, este deverá possuir idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2º A pessoa com deficiência e o idoso interessados deverão formalizar cadastro junto a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
§ 3º É obrigatória a colocação da credencial de identificação de prioridade no interior do veículo, em local visível, sobre o painel, próximo ao vidro dianteiro e com o anverso voltado para cima.
§ 4º A permanência do condutor ou outra pessoa no interior do veículo não o desobriga do uso da credencial na forma do parágrafo anterior.
Art. 14. São também isentos do pagamento da tarifa os moradores das vias públicas onde funcione o sistema estacionamento rotativo pago.
§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo restringe-se a toda a extensão da via pública onde esteja localizada a sua residência.
§ 2º Ao morador citado no parágrafo anterior, é obrigatório o uso da respectiva credencial, nos horários estabelecido no caput do art. 7º desta lei.
Art. 15. São livres para estacionar nas vagas destinadas de estacionamento rotativo, desde que devidamente identificados, os seguintes veículos:
I – os pertencentes e os que estiverem a serviço da Administração Pública direta e indireta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II – ambulâncias;
III – viaturas policiais;
IV – os utilizados pelo corpo de bombeiros.
Art. 16. Os veículos prestadores de serviço de utilidade pública, tais como os destinados a manutenção e reparo de rede elétrica, água, esgoto, gás combustível canalizado, telecomunicações, conservação e sinalização viária, transporte de valores e serviço de escolta, entrega de correspondência, quando em atendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento, desde que devidamente identificados e sinalizados.
Art. 17. Os órgãos públicos que utilizam veículos descaracterizados a seus serviços, em operações especiais e afins, poderão, mediante ofício timbrado e devidamente assinado pela autoridade superior competente, apresentada justificativa relevante, requerer credencial especial para uso do estacionamento rotativo.
CAPÍTULO III
DA INFORMATIZAÇÃO DO SISTEMA
Art. 18. A Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte poderá informatizar o sistema de estacionamento rotativo pago, para emissão de bilhete, bem como sua gestão e operacionalização.
Art. 19. Serão admitidos equipamentos eletrônicos para a emissão dos bilhetes, assim como o uso de aplicativos para sua aquisição e venda.
Parágrafo único. Os pontos credenciados se utilizarão dos equipamentos referidos no caput deste artigo.
Art. 20. Será admitida a aquisição de mais de um bilhete para utilização de uma mesma vaga, desde que respeitado o tempo limite estabelecido na sinalização regulamentadora da via.
§ 1º O tempo mínimo para uso da vaga será de 30 (trinta) minutos.
§ 2º O preço da tarifa será proporcional ao tempo de utilização da vaga de estacionamento rotativo.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 21. Os valores das tarifas do sistema de estacionamento rotativo serão definidos por meio de ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 1º O valor do bilhete para utilização das vagas de Zona Azul corresponde a tarifa base.
§ 2º O valor da tarifa para utilização das vagas de Zona Marrom corresponde ao dobro da tarifa base.
§ 3º O reajuste da tarifa base será feito por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser realizado com interstício mínimo de 1 (um) ano, quando ocorrer, tomando por base o Índice de Preços ao Consumidor – IPCA.
CAPÍTULO V
DOS PONTOS DE VENDA
Art. 22. Os pontos de venda dos cartões de estacionamento rotativo serão credenciados pela Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte mediante chamada pública.
§ 1º A chamada pública poderá ser feita sempre que houver necessidade de expansão, diminuição ou qualquer alteração do sistema de estacionamento rotativo pago.
§ 2º Os vendedores credenciados estarão condicionados às regras de venda dos bilhetes definidas também em instrumento de contrato, o qual não gera vínculo empregatício para com a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
§ 3º A remuneração dos vendedores credenciados se dará por meio de desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do bilhete.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 23. Os usuários flagrados utilizando as vagas do sistema de estacionamento rotativo pago em desacordo com esta Lei estará sujeito às sanções previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 24. O usuário que utilizar as vagas de estacionamento rotativo para fins de comercialização, exposição de produtos ou serviços, colocação de objetos com a finalidade de guardar vagas e para outros fins assimilados, sem a devida autorização, está sujeito a multa administrativa e remoção do instrumento utilizado ao depósito da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor da multa será de R$ 25,00.
CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 25. Os valores arrecadados com a venda dos bilhetes do sistema de estacionamento rotativo pago, deduzidos os custos de operação, serão utilizados para pagamento de despesas em geral da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Nos casos de roubo, furto ou dano, a Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte está isenta de responsabilização.
Art. 27. Revogam-se as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.936, de 22 de outubro de 2013.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 07 de dezembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito