Procuradoria Geral do Município · 7 de outubro de 2020
LEI Nº 4690/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4690/2020
EMENTA: Cria o Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, junto à Secretaria Municipal de Saúde, o Programa Municipal de Assistência à Criança com Microcefalia a ser implantado nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) de Garanhuns.
Art. 2º O programa deverá assistir à Criança com Microcefalia, bem como informar aos pais quanto aos cuidados e particularidades na criação desta criança, pelo que deverá contemplar no mínimo:
I – acompanhamento de fonoaudiólogo;
II – fisioterapia;
III – realização de terapia ocupacional;
IV – acompanhamento psicológico dos pais;
V – interação com outras famílias na mesma situação;
VI – nos casos necessários, o fornecimento de remédios;
VII – cirurgia, nos casos passíveis deste procedimento.
Art. 3º Os locais específicos de ações e divulgação deverão ser preestabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sabedora dos locais e regiões de maior incidência e necessidade de aplicação do programa.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 05 de outubro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito