Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2022
LEI Nº 4.900/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.900/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Cria o Programa “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, e Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme ANEXO I.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei nº 4.870 de 23 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.
Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.
Art. 4º. A liberação do numerário se dará à título de patrocínio ao clube de desporto profissional, cuja regulamentação observará o disposto no Decreto Municipal nº 024, de 23 de março de 2022 (D.O.M. 24.03.2021).
Art. 5º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 4.870 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
11000 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
11001 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
Diretriz/Macro-objetivo:
Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais.
Nome do Programa:
2705 – Promoção ao Desporto Profissional
Data Inicial:
03/2022
Data Final:
12/2025
Objetivo do Programa:
Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais, oferecendo a população condições de entretenimento, lazer e oportunidade de geração de renda
Indicador do Programa:
-
Fonte do Indicador:
-
Referência Atual:
-
Ref. Esperada:
-
Órgão Responsável:
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Órgãos Participantes:
Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Público-Alvo:
Clubes Profissionais
Ações
Produto da Ação
Medida do Produto
Meta Física
Fontes de Recursos
Gasto total/Ação (R$)
1. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva
Apoio Técnico
-
-
Tesouro
80.000,00
TOTAL
60.000,00
Ações
Detalhamento da Meta/Ano do PPA por produto da ação
Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$
2022
2023
2024
2025
2022
2023
2024
2025
2. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
80.000,00
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 11001 – SECERTARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
27.811.2705.2.2400
Contribuição a Clube e/ou Associação Desportiva
3.3.50 – Auxílios
R$ 80.000,00
100 - Recursos Ordinários
ANEXO III
DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO
ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 11001 – SECERTARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
14.812.2703.2.2105
Contribuições a Clube e/ou Associação Desportiva
3.3.50 – Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 80.000,00
100 - Recursos ordinário