Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2016
LEI Nº 4269/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4269/2016
EMENTA:Que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à empresa MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel com área de terreno de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas S08°51.788’/W036°29.852’, situado na Avenida A, no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Helder Câmara-Quadra 39. Partindo do ponto “P0”, com rumo ao ponto “P1”, com ângulo interno de 90°00’00” a uma distancia de 44,00m; partindo-se do ponto “P1” ao ponto “P2” com ângulo interno de 90°00’00” com a distancia de 80,00m limitando-se com a Rua-O; partindo-se do ponto “P2” ao ponto “P3”com ângulo interno de 90°00’00” a uma distancia de 44,00m limitando-se com a Rua-15; partindo-se do ponto “P3”ao ponto “P0” com ângulo interno de 90°00’00” a uma distancia de 80,00m limitando-se com Rua-N, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 248,00m fechando a poligonal com o ângulo interno de 90°00’00” e obtendo assim uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a empresa MEGAMETA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 08.944.341/0001-27, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de Maio de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito