Gabinete do Prefeito · 15 de dezembro de 2017
LEI Nº 4434/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4434/2017
EMENTA: Dispõe sobre a criação de perímetro de segurança escolar no âmbito Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar.
Art. 2º São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:
I – Elaborar e proceder à implementação das medidas necessárias para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;
II – Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com outras entidades da administração pública;
III – Conceber, implementar e desenvolver procedimentos de monitorização e acompanhamento em matéria de segurança escolar;
IV – Proceder à monitorização dos sistemas de vigilância das escolas;
V – Promover e acompanhar programas de intervenção na área da segurança, garantindo a necessária articulação com os órgãos e entes da administração pública;
VI – Conceber instrumentos, procedimentos e recursos que contribuam para a resolução de problemas identificados pelas escolas;
VII – Realizar visitas e reuniões de trabalho nas escolas, em articulação com a comunidade escolar;
VIII – Organizar ações de formação específicas sobre segurança escolar, dirigidas ao pessoal docente e não docente das escolas;
IX – Promover e assegurar a realização periódica de exercícios e simulacros, não só para testar os meios exteriores envolvidos como para fomentar uma maior consciência da segurança escolar e uma habituação aos planos de segurança e acompanhar o cumprimento do plano de emergência das escolas;
X – Manter uma permanente articulação e cooperação com as estruturas conexas em matéria de segurança escolar nas escolas;
XI – Acompanhar experiências e modelos de intervenção em execução noutros entes da federação e países.
Parágrafo único. São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não-violência.
Art. 3º É obrigatório à delimitação de área como de segurança escolar pelo Poder Público Municipal, com o objetivo de garantir, através de ações sistemáticas e prenunciadas, a realização dos objetivos das instituições educacionais, cuja finalidade é proporcionar a tranqüilidade de alunos, professores e pais.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponderá, no mínimo, a círculos de raio correspondente a 100 (cem) metros, com centro nos portões de entrada e saída das escolas e deverá ser identificado.
Art. 4º A ação do Poder Público na efetivação da segurança escolar compreende:
I – Intensificar os serviços de fiscalização do comércio existente, em especial o de ambulantes, coibindo a comercialização de produtos ilícitos;
II – Viabilizar, dentro da previsão orçamentária corrente ou com o apoio da comunidade, ou ainda da iniciativa privada, a adequação dos espaços circunvizinhos, de modo a não causar insegurança nas escolas e sua clientela, devendo, para isso, providenciar:
a) Iluminação pública adequada nos acessos à instituição;
b) Pavimentação de ruas e manutenção de calçadas para que fiquem em perfeitas condições de uso;
c) Poda de árvores e limpeza de terrenos;
d) O controle e eliminação de terrenos baldios e construções/prédios abandonados nas circunvizinhanças;
e) Retirada de entulhos;
f) Manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade.
III – Reprimir a realização de jogos de azar e jogos eletrônicos movidos a valores pecuniários, de modo a dificultar seu surgimento e proliferação;
IV – Controlar o acesso de crianças e adolescentes a:
a) Quaisquer produtos farmacêuticos que possam causar dependência química;
b) Gasolina ou qualquer substância inflamável ou explosiva;
c) Fogos de artifício;
d) Bebidas alcoólicas.
V – Regulamentar o uso de vias situadas no entorno dos estabelecimentos de ensino, impondo controle rígido a:
a) Limites de velocidade;
b) Sinalização adequada;
c) Outras necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.
Art. 5º Caberá ao Poder Público, em parceria com as diretorias das escolas, as Associações de Pais e Mestres e com a comunidade escolar, promover ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 13 de dezembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito