Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2025
LEI Nº 5.333/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.333/2025
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA: Institui a campanha “Setembro Verde”, dedicada à inclusão social da pessoa com deficiência, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha “Setembro Verde”, a ser comemorada, anualmente, durante o mês de setembro, com o objetivo de promover políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, assim como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social das pessoas com deficiência.
Art. 2º Em comemoração ao Setembro Verde, o Poder Público poderá realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e outras iniciativas, no intuito de conscientizar a população da importância da inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 3º A campanha “Setembro Verde” passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos em âmbito municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,b revogadas as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 07 de abril de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito