Câmara Municipal de Garanhuns · 26 de novembro de 2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 033/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE GARANHUNS Nº 033/2021
EMENTA:Inclui o art. 100-A na Lei Orgânica do Município de Garanhuns, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõe o § 2º, do Artigo 41, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Fica inserido o art. 100-A na Lei Municipal nº 2.436, de 04 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Garanhuns), com a seguinte redação:
[...]
“Art. 100-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária Anual será aprovada no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previsto no § 1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inc. III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento e pessoal e encargos sociais.
§ 3º Os recursos destinados a execução das emendas individuais serão estritamente aplicados em ações e/ou obras governamentais.
§ 4º Faculta-se aos membros do Poder Legislativo Municipal a possibilidade de junção de emendas individuais para custear ações e/ou obras governamentais que extrapolem o limite destinado a cada Parlamentar.
§ 5º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
§ 6º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 7º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.
§ 8º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação na forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I – o Executivo Municipal enviará notificação ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA;
II – o Legislativo Municipal indicará ao Executivo Municipal o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. I deste parágrafo;
III – o Executivo Municipal encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. II deste parágrafo; e
IV – no caso de o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo previsto no inc. III deste parágrafo.
§ 9º Findado o prazo previsto no inc. IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inc. I do § 6º deste artigo.
§ 10 Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução prevista no § 1º deste artigo, até o limite de 0,300% (zero virgula trezentos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 11 Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 1º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 12 Na hipótese de não utilização dos recursos vinculados a emendas individuais, poderão ser usados como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de setembro de 2022, nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.” (AC)
[...]
Art. 2º A presente Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, com aplicação a partir da LOA de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(JOHNY ALBINO)
Presidente
MATHEUS SANTOS MARTINS DE ARAÚJO
Vice-Presidente
ALCINDO DE MELO CORREIA
DARLIANE MENDES RODRIGUES LIRA
1º SECRETÁRIO
2ª SECRETÁRIA