Gabinete do Prefeito · 11 de outubro de 2024
LEI Nº 5.295/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.295/2024
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a ANDELIVROS-ASSOCIACAO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS, para promoção da VI Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a ANDELIVROS-ASSOCIACAO DO NORDESTE DE DISTRIBUIDORAS E EDITORAS DE LIVROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.062.929/0001-08, para promoção da VI Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns, a ser celebrado a partir do dia 16.10.2024 até 20.10.2024, na Esplanada Cultural Mestre Dominguinhos, situada no Município de Garanhuns.
Art. 2º Para a celebração do convênio previsto no artigo anterior deverá ser observada a regularidade fiscal da Entidade conveniada, sendo a falta desta, óbice para a sua celebração.
Art. 3º Para a realização do objeto descrito no art. 1º da presente Lei, o Município de Garanhuns fica autorizado a repassar à Entidade supracitada, à título de recursos financeiros e à título de bens, as seguintes contrapartidas:
I – à título de recursos financeiros, o valor pecuniário de até R$ 1.262.600,00 (um milhão duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais), que representa o limite máximo da quantia a ser repassada pelos vouchers (bônus-livro), a ser transferido na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, e;
II – à título de bens, ceder para o uso pavilhão de cerca de 2.871m², onde serão expostos os estandes a serem providenciados gratuitamente pela Entidade conveniada durante o período de realização da VI Bienal Internacional do Livro do Município de Garanhuns.
§ 1º Os valores pecuniários à título de vouchers (bônus-livro), citados no inciso I deste artigo, serão repassados diretamente pela Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) à Entidade somente após a finalização do evento e da devida aprovação da prestação de contas, que deverá especificar e comprovar os vouchers (bônus-livro) efetivamente fornecidos aos servidores ativos e inativos do Quadro de Pessoal da referida Secretaria para efetuar o repasse dos valores.
§ 2º O depósito dos valores descritos no caput deverá ocorrer exclusivamente na conta da Entidade conveniada.
§ 3º A Entidade conveniada fica obrigada a prestar contas dos recursos repassados a mesma, sob pena de inscrição no cadastro de inadimplentes do Município de Garanhuns, com a responsabilização dos seus dirigentes no âmbito administrativo e judicial, além da instauração de Tomadas de Contas Especial.
§ 4º Os vouchers (bônus-livro), serão transferidos de acordo com o quantitativo e valores descritos na tabela a seguir:
PROFISSIONAL
QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
Professor Efetivo Ativo
1050
R$ 500,00
R$ 525.000,00
Professor Contratado
380
R$ 400,00
R$ 152.000,00
Professor Efetivo Inativo
328
R$ 400,00
R$ 131.200,00
Administrativo Efetivo
236
R$ 500,00
R$ 118.000,00
Administrativo Contratado
841
R$ 400,00
R$ 336.400,00
VALOR TOTAL: R$ 1.262.600,00
§ 5º As despesas do presente convênio serão suportadas pelo orçamento vigente, na forma especificada nas dotações a seguir:
Órgão
15000
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Ação
2138
Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação
Despesa
99
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
1.500.1001
25% de Impostos e Transferências para Educação
Órgão
15000
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Ação
2151
Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica
Despesa
140
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
1.550.1001
25% de Impostos e Transferências para Educação
Órgão
15000
Secretaria de Educação
Unidade Orçamentária
15001
Secretaria de Educação
Função
12
Educação
Sub-função
361
Ensino Fundamental
Ação
2151
Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica
Despesa
141
Elemento
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso
1.550.0000
Recursos do Salário Educação - QSE
§ 6º Durante a realização da VI Bienal Internacional do Livro, a Entidade conveniada disponibilizará gratuitamente espaço/estande sociocultural para entidades sem fins lucrativos, como o Instituto Histórico, Geográfico e Cultural de Garanhuns-IHGCG, Academia de Letras de Garanhuns-ALG e União Brasileira dos Escritores-UBE Núcleo Garanhuns-PE, com o objetivo de promover a produção literária local.
§ 7º É de responsabilidade da Entidade conveniada promover apresentações artísticas-culturais-literárias durante a realização da VI Bienal Internacional do Livro.
Art. 4° Fica autorizada ainda a utilização precária do solo da Esplanada Cultural Mestre Dominguinhos em favor da associação conveniada durante a data do evento descrito no art. 1º da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 10 de outubro de 2024.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito