Procuradoria Geral do Município · 30 de novembro de 2020
LEI Nº 4722/2020
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4722/2020
EMENTA: Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico ou aplicativo de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastrados nas Unidades de Saúde do município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência podem agendar, por telefone, ou através de aplicativo, as consultas nas Unidades de Saúde do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Unidade de Saúde: o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto de Programa de Saúde da Família.
II – Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta;
III – Pessoa com deficiência: aquela que apresente, em caráter permanente, perdas ou redução de sua estrutura ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 2ºO agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone ou por aplicativo será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na Unidade de Saúde.
Art.4ºPara receber o atendimento agendado por telefone ou aplicativo, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identificação pessoal ou o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art.5ºAs Unidades de Saúde devem afixar, em local visível à população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 23 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito