Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2025
LEI Nº 5.370/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.370/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação do art. 7º e revoga o art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 5.148/2023, de 14 de dezembro de 2023, que “Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o art. 7º, da Lei Ordinária Municipal nº 5.148/2023, de 14 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. A Procuradoria Geral do Município de Garanhuns conta com a seguinte estrutura organizacional, conforme anexo I:
I – GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:
a) Gabinete do Procurador Geral do Município
1. Procurador Geral do Município
2. Secretaria Executiva
2.1. Secretário Executivo Administrativo
2.2. Secretário Executivo de Convênios, Contratos e Licitação
2.3. Secretário Executivo Judicial
3. Assessoria Especial da Procuradoria
3.1. Assessor Especial da Procuradoria
4. Diretoria
4.1. Diretor da Subprocuradoria de Urbanismo, Meio Ambiente e Contencioso Cível em Geral
4.2. Diretor da Subprocuradoria da Fazenda Municipal
4.3. Diretor da Subprocuradoria de Servidor Público e do Trabalho
4.4. Diretor de Atendimento às Demandas dos Órgãos de Controle Externo
4.5. Diretor de Contencioso Administrativo
4.6. Diretor de Contencioso Judicial
4.7. Diretor de Demandas de Convênios, Contratos e Licitações
4.8. Diretor de Relações Administrativas
5. Gerência
5.1. Gerente de Atendimento às Demandas dos Órgãos de Controle Externo
5.2. Gerente de Contencioso Administrativo
5.3. Gerente de Contencioso Judicial
5.4. Gerente de Demandas de Convênios, Contratos e Licitações
5.5. Gerente Executivo das Subprocuradorias
6. Assistência
6.1. Assistente de Apoio Administrativo
6.2. Assistente de Apoio Administrativo das Subprocuradorias”
Parágrafo único. Em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fica alterado o nível do cargo de Procurador Geral do Município, com simbologia de “CC 1”, passando a corresponder ao símbolo “CC”, mantidos os seus ocupantes na data de vigência desta Lei.
Art. 2° Ficam revogadas as disposições do caput e parágrafos do art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 5.148/2023.
Art. 3° O Anexo I desta Lei disciplina a quantidade de cargos públicos existentes, em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos de símbolo CC2, CC3, CC4, CC5 e CC6 ficam reconduzidos na data de vigência desta Lei.
Art. 5° O Anexo II da Lei no 4.344/2017, que foi alterado pela Lei no 4.401/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSIDIOS
NIVEL
VENCIMENTO
CC
R$ 13.770,00
CC1
R$ 7.000,00
CC2
R$ 5.800,00
CC3
R$ 3.750,00
CC4
R$ 2.750,00
CC5
R$ 2.100,00
CC6
R$ 1.800,00
”
Art. 6° Os efeitos jurídicos e financeiros oriundos da presente Lei serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias, a partir de 01.08.2025.
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial o art. 8º da Lei Ordinária Municipal nº 5.148/2023, de 14 de dezembro de 2023.
Palácio Celso Galvão, em 14 de agosto de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
SECRETARIA
CARGOS
NÍVEL
Total
PROCURADORIA GERAL
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
CC
1
PROCURADORIA GERAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO
CC2
1
PROCURADORIA GERAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÃO
CC2
1
PROCURADORIA GERAL
SECRETÁRIO EXECUTIVO JUDICIAL
CC2
1
PROCURADORIA GERAL
ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DA SUB. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E CONTENCIOSO CÍVEL EM GERAL
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DA FAZENDA MUNICIPAL
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DA SUBPROCURADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO E DO TRABALHO
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
DIRETOR DE RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS
CC3
1
PROCURADORIA GERAL
GERENTE DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO
CC4
1
PROCURADORIA GERAL
GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
CC4
1
PROCURADORIA GERAL
GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL
CC4
1
PROCURADORIA GERAL
GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
CC4
1
PROCURADORIA GERAL
GERENTE EXECUTIVO DAS SUBPROCURADORIAS
CC4
10
PROCURADORIA GERAL
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO
CC5
2
PROCURADORIA GERAL
ASSISTENTE DE APOIO ADMINISTRATIVO DAS SUBPROCURADORIAS
CC5
3
ANEXO II
DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL – ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Procuradoria Geral do Município, além de assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Elaborar documentos: redigir ofícios, memorando, cartas, convocações, atas, elaborar relatórios, digitar e formatar documentos, elaborar convites e convocações.
Controlar correspondência: receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar correspondência física e eletrônica (e-mail), controlar malote e sistema de comunicação interna da Prefeitura Municipal.
Organizar eventos e viagens: estruturar o evento, fazer check-list, pesquisar local, reservar e preparar sala, enviar convite e convocação, confirmar presença, providenciar material, equipamentos e serviços de apoio, dar suporte durante o evento, providenciar diárias, hospedagem, passagens e documentação legal das direções.
Arquivar documentos: identificar o assunto e a natureza do documento, determinar a forma de arquivo, classificar, ordenar, cadastrar e catalogar documentos, arquivar correspondência, administrar e atualizar arquivos, dominar informática, utilizar recursos de informática.
Supervisionar: as atividades do quadro de apoio técnico e administrativo lotados na Procuradoria Geral do Município, estabelecer atribuições da equipe, programar e monitorar as atividades da equipe. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
Desempenhar outras atividades que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral, objetivando o assessoramento e apoio na execução das atividades da Procuradoria Geral do Município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou da Secretaria que estiver lotado, além do Secretário(a) de Pasta responsável.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE RELAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Procuradoria Geral do Município (PGM), além de assessorar o(a) Procurador Geral do Município.
Genéricas: Traça a estratégia, planeja, organiza, controla e assessora a área administrativa e operacional da Procuradoria Geral do Município. Elabora, e apresenta relatórios gerenciais. Avalia e aperfeiçoa continuamente os setores administrativos, gerencia os bens, as metas, os custos e os resultados da Procuradoria Geral do Município. Está diretamente subordinado ao Procurador Geral do Município, responde por todos os setores administrativos e relaciona-se com todos os setores da Procuradoria Geral do Município, podendo ainda elaborar documentos: redigir ofícios, memorando, cartas, convocações, atas, elaborar relatórios, digitar e formatar documentos, elaborar convites e convocações.
Controlar correspondência: receber, controlar, triar, destinar, registrar e protocolar correspondência física e eletrônica (e-mail), controlar malote e sistema de comunicação interna da PGM.
Atribuições e/ou responsabilidades:
I - Responsabilizar com as tarefas e orientações oriundas do(a) Procurador Geral do Município;
Il - Cumprir as atribuições deliberadas pelo Procurador Geral do Município desde que compatíveis com o cargo;
III - Cuidar dos bens móveis e imóveis colocados a serviço do(a) Procurador Geral do Município e que constituem seu patrimônio;
IV - Fiscalizar o funcionamento das unidades administrativas da PGM, propor medidas que visem a melhoria dos serviços e harmonizar as atividades, incentivando o bom relacionamento interno e externo, assim como, comunicando o(a) Procurador Geral do Município as irregularidades;
V- Manter o(a) Procurador Geral do Município informado sobre a necessidade de aquisição de materiais e contratação de serviços dispensáveis ao funcionamento da PGM;
VI - Requerer junto ao Procurador Geral do Município, recursos necessários a implementação de cursos essenciais ao desenvolvimento do funcionalismo;
VII- Orientar os servidores da PGM no exercício de suas atribuições;
VIII- Supervisionar e fiscalizar o trabalho dos setores ligados a diretoria administrativa;
IX - Acompanhar as avaliações e desempenho para progressão e estágio probatório;
X - Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho;
XI- Zelar pela racionalidade e economicidade de matérias e mão de obra empregado na execução de tarefas;
XII- Executar outras tarefas correlatas, que lhe sejam determinadas pelo Procurador Geral, objetivando o assessoramento e apoio na execução das atividades da Procuradoria Geral do Município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou da Secretaria que estiver lotado, além do Secretário(a) de Pasta responsável.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
c) Ensino Médio Completo. Conhecimentos básicos de informática e aplicativos de formatação de textos, elaboração de planilhas e apresentações.
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.
DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL – GERENTE EXECUTIVO DAS SUBPROCURADORIAS
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Pasta, além de assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Prestar assessoramento técnico nas tarefas e atribuições das Subprocuradorias.
Articular e requisitar informações e documentos de órgãos do Poder Executivo, objetivando subsidiar a atuação dos Procuradores Municipais na defesa dos interesses do Município.
Elaborar estudos e pesquisas com o objetivo de apoiar as atividades das Subprocuradorias.
Elaborar minutas de petições e ofícios com o objetivo de apoiar as atividades das Subprocuradorias. Observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho.
Desempenhar atividades administrativas e técnicas que lhe forem atribuídas pelo Procurador Geral ou Respectivo Procurador Municipal responsável pela Subprocuradoria.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou da Secretaria que estiver lotado, além do Secretário(a) de Pasta responsável.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal.