Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2017
LEI Nº 4384/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4384/2017
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.345/2017 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei 4.345/2017 passam a vigorar com a redação constante dos anexos I, II e III da presente lei.
ANEXO I
ESTRUTURA DA UNIDADE DE GESTÃO EXECUTIVA
I – Gabinete da Presidência:
01 Cargo - Presidente – Símbolo/Nível: IPSG/CC-1
01 Cargo – Assessor Especial da Presidência – Símbolo/Nível: IPSG/CC2
01 Cargo – Controlador Interno – Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
II – Núcleo de Previdência Social:
01 Cargo - Diretor de Previdência Social – Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
01 Cargo - Gerente de Previdência Social – Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
02 Cargo – Assessor de Previdência – Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
III – Núcleo Administrativo e Financeiro:
01 Cargo - Diretor Administrativo e Financeiro – Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
01 Cargo - Gerente Administrativo /Financeiro – Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
02 Cargo - Assessor Administrativo/Financeiro – Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
02 Cargo - Assessor de Pessoal: IPSG/CC-5
IV– Núcleo de Planejamento, Orçamento e Contabilidade:
01 Cargo - Diretor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade – Símbolo/Nível: IPSG/CC-3
01 Cargo - Gerente de Contabilidade – Símbolo/Nível: IPSG/CC-4
02 Cargo - Assessor de Contabilidade - Símbolo/Nível: IPSG/CC-5
ANEXO II – DOS VENCIMENTOS
DOS VALORES
QUANT.
SÍMBOLO/NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VALOR R$
01
IPSG/CC-1
Presidente do IPSG
12.400,00
01
IPSG/CC-2
Assessor Especial da Presidência
6.000,00
01
IPSG/CC-3
Controlador Interno
3.600,00
01
IPSG/CC-3
Diretor de Administrativo e Financeiro
3.600,00
01
IPSG/CC-3
Diretor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade
3.600,00
01
IPSG/CC-3
Diretor de Previdência Social
3.600,00
01
IPSG/CC-4
Gerente Administrativo/Financeiro
2.500,00
01
IPSG/CC-4
Gerente de Contabilidade
2.500,00
01
IPSG/CC-4
Gerente do Departamento de Previdência Social
2.500,00
02
IPSG/CC-5
Assessor Administrativo/Financeiro
1.800,00
02
IPSG/CC-5
Assessor de Contabilidade
1.800,00
02
IPSG/CC-5
Assessor de Previdência
1.800,00
02
IPSG/CC-5
Assessor de Pessoal
1.800,00
ANEXO III
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Ao Presidente do IPSG Compete:
Cumprir e fazer cumprir a legislação do IPSG;
Deferir os processos de aposentadorias e pensões e demais benefícios previdenciários, conjuntamente com o Gerente de Previdência Social;
Regulamentar nos limites de sua competência, através de atos, procedimentos administrativos do Sistema Previdenciário Municipal;
Autorizar, conjuntamente, com o Diretor Administrativo e Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com os recursos do Fundo e com os do patrimônio geral do IPSG;
Representar o IPSG em juízo ou fora dele;
Representar o Fundo de Previdência Municipal em relação com terceiros;
Gerir os recursos financeiros do IPSG, submetendo mensalmente aos conselhos e órgãos auditores e fiscalizadores os balancetes, relatórios e balanços;
Elaborar e encaminhar aos conselhos e órgãos de auditoria e fiscalização, a Política Anual de Investimentos;
Executar a Política de Investimentos dos Recursos Financeiros do IPSG, de acordo com as normas determinadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN;
Estabelecer em conjunto com os demais integrantes da Diretoria Executiva, os objetivos, metas, estratégias e ações do Instituto;
Administrar, planejar e executar as ações relacionadas com as necessidades rotineiras do Instituto;
Zelar pela promoção de elevados padrões éticos, na condução das operações relativas às aplicações dos recursos operados pelo IPSG, bem como pela eficiência e eficácia dos procedimentos técnicos, operacionais e de controle dos investimentos, sempre em obediência às normas emitidas pelo Ministério da Previdência Social – MPS e Conselho Monetário Nacional – CMN;
Cumprir as normas procedentes dos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal, definidos na Lei 3.023/2000, de 28/12/2000, que dispõe sobre a criação do IPSG;
Assinar conjuntamente com o Gerente Administrativo financeiro os cheques bancários e toda documentação de caráter financeiro do IPSG respondendo solidariamente com o mesmo em juízo e fora dele.
Ao Assessor Especial da Presidência do IPSG Compete:
Atender o expediente, organizar a agenda;
Executar o controle da recepção e expedição da correspondência do IPSG;
Controlar os prazos de solicitações e requerimentos dos órgãos públicos, e determinar sua observância.
Ao Controlador Interno do IPSG Compete:
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos de avaliação das metas do Plano Plurianual, DRAA, bem como, dos programas e orçamento do IPSG;
Examinar a legalidade e avaliar resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do IPSG, bem como, a aplicação de recursos públicos;
Exercer controle das operações, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do IPSG;
Avaliar a execução das metas do Plano Plurianual e dos programas do governo, visando a comprovar o alcance e adequação dos seus objetivos e diretrizes;
Avaliar a execução dos orçamentos do IPSG tendo em vista sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente;
Avaliar a gestão para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais;
Avaliar o objeto dos programas do governo e as especificações estabelecidas, sua coerência com as condições pretendidas e a eficiência dos mecanismos de controle interno;
Subsidiar, através de recomendações, a Presidência do IPSG e dirigentes, objetivando o aperfeiçoamento da gestão pública;
Verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações de crédito, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
Prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais;
Auditar os processos de licitações, dispensa ou de
inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros;
Auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, bancas examinadoras;
Auditar as despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens, previsão na lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e orçamento;
Analisar contratos emergenciais de prestação de serviço, autorização legislativa e prazos;
Apurar existência de servidores em desvio de função;
Analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos;
Examinar e analisar os procedimentos da tesouraria, saldo de caixa, pagamentos, recebimentos, cheques, empenhos, aplicações financeiras, rendimentos, plano de contas, escrituração contábil, balancetes;
Exercer outras atividades inerentes ao sistema de controle interno.
Ao Diretor de Previdência Social Compete:
• Comunicar ao Presidente/ Gestor quanto aos fatos inerentes às irregularidades verificadas, para as devidas providências;
• Atender às recomendações e solicitações dos órgãos auditores e fiscalizadores externos;
• Recomendar, a título de orientação, aos executores dos serviços orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais, obediência as normas legais;
Solicitar dos gerentes dos núcleos e diretores de departamentos informações e/ou documentos necessários à análise das ações desenvolvidas, como também recomendar comportamentos inerentes ao melhor desempenho do controle interno;
Cumprir e fazer cumprir todas as obrigações atinentes a Direção de Previdência Social;
Praticar conjuntamente com o Presidente do IPSG os atos relativos à concessão dos benefícios de aposentadoria e pensão;
Orientar a concessão e manutenção dos benefícios do RPPS, bem como a inscrição do cadastro de segurados e dependentes;
Orientar o acompanhamento da execução do plano de benefícios e do respectivo plano de custeio
atuarial e suas reavaliações;
Instruir e/ou orientar os beneficiários do RPPS quanto às simulações para concessão de aposentadorias e demais benefícios;
Proceder e orientar a elaboração dos processos de aposentadorias e pensões, como também encaminhá-los ao Núcleo de Atos de Pessoal do TCE-PE, para apreciação e aprovação quanto a sua legalidade;
Manter os registros individualizados das contribuições previdenciárias dos servidores vinculados ao IPSG;
Proceder à análise e registro das bases de dados previdenciários com a finalidade de instruir a reavaliação atuarial anual e/ou outras necessidades.
Ao Gerente de Previdência Social compete:
Executar a atividades administrativas da Gerência de Previdência Social;
Elaborar os processos de aposentadorias e pensões;
Executar os registros individualizados dos servidores vinculados ao RPPS;
Atender ao público quanto às solicitações e/ou consultas relacionadas com benefícios previdenciários;
Conhecer, controlar e arquivar a documentação correspondente a cada processo de aposentadoria e pensão dos beneficiários;
• Coletar e organizar o arquivo referente à legislação previdenciária.
Ao Assessor de Previdência compete:
• Secundar o Diretor de Previdência em suas atribuições;
• Executar as atividades inerentes ao Departamento de Previdência;
• Exercer outras atividades a critério do Diretor e/ou Gerência de Previdência.
Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:
Assinar conjuntamente com o Presidente do IPSG, os cheques e toda documentação de caráter financeiro do IPSG, respondendo solidariamente com o mesmo em juízo e fora dele;
Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com a organização administrativa de recursos humanos, compras, material, patrimônio, arquivo e serviços gerais do IPSG;
• Fiscalizar e controlar os bens móveis e imóveis, almoxarifado e créditos que direta ou indiretamente possam afetar o patrimônio;
Promover articulações com os demais departamentos da Diretoria Executiva quanto ao cumprimento das normas administrativas inerentes ao IPSG;
Proceder e controlar os recebimentos das contribuições previdenciárias, como também dos pagamentos autorizados das despesas relacionadas às necessidades do Instituto;
Realizar tomadas de contas dos responsáveis por adiantamentos de recursos para atendimento das necessidades do Instituto;
Assistir ao Presidente do IPSG quanto às ações relacionadas com os investimentos financeiros e demais necessidades administrativas da Presidência;
Elaborar a Folha de Pagamento dos Aposentados e Pensionistas, beneficiários do Regime Próprio de Previdência, bem como, os servidores da Unidade de Gestão Executiva do IPSG;
Promover a liquidação e o pagamento das contas devidamente autorizadas pelo Presidente do IPSG;
Participar da elaboração da Política Anual de Investimentos do IPSG, instruída com base em resoluções do Conselho Monetário Nacional – CMN e normas do Ministério da Previdência Social – MPS, subscrevendo-a solidariamente com o Presidente do IPSG.
Ao Gerente Administrativo/Financeiro compete:
• Executar as atividades relacionadas com a organização administrativa de recursos humanos, compras, material e patrimônio;
• Secundar o Diretor Administrativo e Financeiro em suas atribuições;
• Responder pelo expediente da gerencia administrativa e financeira;
• Organizar e gerenciar os procedimentos relacionados a recursos humanos do órgão;
Elaborar a planilha de concessão de férias dos servidores vinculados ao IPSG;
Controlar as licenças concedidas, faltas, descontos em folha de pagamento e demais necessidades relacionadas com recursos humanos;
Orientar as atividades de contato externo com outros órgãos no interesse do IPSG;
Orientar as atividades relacionadas a compras de material e execução de serviços de manutenção da sede do IPSG.
Ao Assessor Administrativo/Financeiro compete:
• Secundar o Diretor Administrativo financeiro em suas atribuições;
• Executar as atividades inerentes ao Departamento Administrativo, relacionadas a Recursos Humanos, Material e Patrimônio;
Exercer outras atividades a critério do Diretor e/ou Gerência do Núcleo.
Ao Assessor de Pessoal compete:
• Executar as atividades inerentes ao Departamento de Recursos Humanos.
Ao Diretor de Planejamento, Orçamento e Contabilidade compete:
• Assessorar a Presidência do IPSG quanto aos assuntos inerentes à contabilidade e relatórios orçamentários e financeiros;
• Elaborar as propostas parciais para encaminhamento ao Poder Executivo Municipal quanto ao Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA;
• Cumprir as normas referentes à execução orçamentária, financeira e contábil, emanadas do Governo Federal, do Conselho Federal de Contabilidade e Tribunal de Contas do Estado;
• Propor normas para aprimorar a execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
• Emitir pareceres sobre assuntos técnicos contábeis.
Ao Gerente de Contabilidade compete:
• Executar os registros dos atos e fatos contábeis;
• Elaborar os demonstrativos contábeis e relatórios financeiros mensais, bimestrais e outros, e bem assim, a prestação de contas anual para encaminhamento ao TCE/PE;
• Encaminhar aos órgãos de auditoria e fiscalização, os demonstrativos contábeis, relatórios, orçamento e prestação de contas, como também fazê-los publicar nos locais próprios e de forma eletrônica;
• Organizar arquivo próprio da documentação orçamentária, financeira e contábil;
• Encaminhar, de forma eletrônica ao Ministério da Previdência Social – MPS, os demonstrativos contábeis, relatórios e demais documentos exigidos;
• Elaborar Notas de Empenhos, documentos de arrecadação das contribuições previdenciárias e outros inerentes a contabilidade;
• Emitir os Livros Diário e Razão de forma eletrônica, em atendimento às normas emanadas do Ministério da Previdência Social – MPS, Conselho Federal de Contabilidade – CFC e Tribunal de Contas do Estado – TCE/PE.;
• Elaborar os serviços de contabilidade, execução orçamentária, extra-orçamentária, prestação de contas, inspeção e tomadas de contas;
• Executar os registros e a elaboração dos balanços e demais demonstrações contábeis com base no Plano de Contas do RPPS, e normas emitidas pelo MPS.
Ao Assessor de Contabilidade compete:
• Secundar o Diretor de Contabilidade em suas atribuições;
• Executar as atividades inerentes ao Departamento de Contabilidade;
• Exercer outras atividades a critério do Diretor e/ou Gerência de Contabilidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, EM 06 DE ABRIL DE 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito