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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de dezembro de 2024

LEI Nº 5.305/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.305/2024

Autoria: Vereador Alcindo de Melo Correia

EMENTA: Institui o DIA MUNICIPAL DO GARÇOM, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o “DIA MUNICIPAL DO GARÇOM”, no Município de Garanhuns-PE, a ser comemorado, anualmente, na segunda segunda-feira do mês de agosto.

§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste Artigo, o Poder Executivo providenciará a inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município.

§ 2º O Dia Municipal do Garçom, terá sua homenagem independente de outras festividades.

Art. 2º Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Competente, realizar ações visando a efetividade desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 29 de novembro de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3732, em 3 de dezembro de 2024. Código identificador 2D114C46: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.