Procuradoria Geral do Município · 4 de novembro de 2019
LEI Nº 4612/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4612/2019
EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Auditor Fiscal e Agente Fiscal de Tributos, institui o Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de Auditor Fiscal e Agente Fiscal de Tributos, institui o Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei:
I - cargo é a unidade de competência, com denominação, atribuições e remuneração própria, criada por lei em número certo, a ser exercido pelo servidor público efetivo;
II - quadro de pessoal é o conjunto de cargos da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, reunidos segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à natureza do trabalho e grau de conhecimento;
III - vencimento básico é a retribuição pecuniária devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício de cargo público;
IV - remuneração é o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de gratificações e de todas as vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei;
V - administração tributária é o conjunto de órgãos ou departamentos da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, responsáveis, entre outras definidas na legislação, pelas funções de lançamento tributário, fiscalização tributária, arrecadação e cobrança de créditos tributários, julgamento do contencioso administrativo tributário e demais atividades da administração tributária;
VI - administração fazendária é o conjunto de órgãos ou departamentos da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, responsáveis pelas atividades inerentes à administração tributária e financeira.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Seção I
Do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Art. 2º Fica instituído o Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, composto pelos cargos de:
I - Auditor Fiscal da Receita Municipal;
II - Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
§ 1º Ficam transformados em cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal, nível AFRM, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Auditor Fiscal, nível NU.
§ 2º Ficam transformados em cargos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, nível AFTM, os cargos efetivos, ocupados e vagos de Agente Fiscal de Tributos, nível PE23.
§ 3° Aos servidores titulares dos cargos transformados, nos termos deste artigo, ficam garantidas a remuneração e demais vantagens a que façam jus na data de início da vigência desta Lei.
§ 4° A nomeação dos aprovados em concursos públicos para os cargos transformados, na forma prevista neste artigo, cujo edital tenha sido publicado antes do início da vigência desta Lei, far-se-á nos cargos vagos alcançados pela respectiva transformação.
Art. 3º O Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, fica composto por:
I - 07 (sete) cargos da categoria funcional de Auditor Fiscal da Receita Municipal;
II - 06 (seis) cargos da categoria funcional de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Seção II
Da posse nos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Art. 4º São requisitos cumulativos para a posse nos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - possuir curso de ensino superior completo em nível de graduação ou habilitação legal equivalente, com comprovação através de diploma expedido por instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC;
III - comprovar, através de certidão emitida pelo órgão do Poder Judiciário Estadual e Federal, não haver sido condenado criminalmente por sentença judicial transitada em julgado ou sofrido sanção administrativa impeditiva do exercício de cargo público;
IV - ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;
V - gozar de saúde física e mental, comprovadas em perícia médica;
VI - ter comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
VII - comprovar o cumprimento das obrigações eleitorais e militares;
VIII - estar em pleno exercício dos direitos políticos;
IX - não ter sido demitido por aplicação de sanção disciplinar no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, nos últimos 5 (cinco) anos, contados de forma retroativa da data da nomeação;
X - satisfazer as demais formalidades legais.
CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO DOS SERVIDORES MEMBROS DO QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS NAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º As atividades da Administração Tributária, constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas pelos servidores dos cargos específicos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, de nível superior, cabendo aos mesmos todas as atribuições e prerrogativas incumbidas na legislação tributária à Autoridade Administrativa nas áreas fiscal e tributária.
Art. 6º Ficam definidas como carreiras específicas da Administração Tributária do Município de Garanhuns, nos termos do art. 37, inciso XXII da Constituição Federal, os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Art. 7º Os cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e a de Auditor Fiscal de Tributos Municipais são típicos, exclusivos e essenciais ao funcionamento do Estado.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL E DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 8º O Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscal de Tributos Municipais têm como competência:
I - em caráter exclusivo, executar procedimentos de fiscalização tributária, inclusive diligências destinadas à verificação do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias e à apuração de dados de interesse do fisco, aplicar sanções por infrações à legislação tributária, praticando os atos previstos na legislação específica, relativamente a tributos municipais ou outros cuja fiscalização seja atribuída ou delegada ao município por outro ente tributante mediante convênio ou Lei, compreendendo auditoria fiscal e tributária em sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos, OSs, OSCIPs e demais contribuintes, inclusive os relacionados com apreensão de livros, documentos, mercadorias, materiais, equipamentos e assemelhados, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil, na forma do art. 1.193 do mesmo diploma legal, compreendendo os seguintes procedimentos:
a) examinar livros, arquivos e documentos comerciais e fiscais;
b) proceder à arguição de infração à legislação tributária;
c) reter documentos ou livros de escrituração, quando necessário, para comprovação de infração ou falsificação ou quando possuídos com intenção de fraude, lavrando o competente termo de apreensão;
d) coletar dados relativos aos documentos de arrecadação e de informações econômico-fiscais;
e) examinar as dependências do estabelecimento;
f) lavrar os termos de início e de encerramento de ação fiscal;
g) lavrar intimações, autuações, notificações, ocorrências e demais termos, laudos e boletins, que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal;
h) estimar e arbitrar a receita tributável para fins de determinação da base de cálculo de impostos municipais;
i) outros procedimentos previstos em Lei ou regulamento necessários ao exercício da fiscalização no cumprimento da legislação tributária.
II - constituir definitivamente, mediante lançamento, o crédito tributário, assim entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, proceder à sua revisão de ofício, homologar, aplicar as penalidades previstas na legislação e proceder à revisão das declarações efetuadas pelo sujeito passivo;
III – analisar, elaborar, emitir despachos e pareceres técnicos fiscais ou tributários relativos a reconhecimento de direito creditório à solicitação de retificação de declaração, à imunidade, quaisquer formas de suspensão, à exclusão e à extinção de créditos tributários previstos em lei, à restituição, ao ressarcimento, compensação e redução de tributos e contribuições, à isenção e de reconhecimento de benefícios fiscais;
IV - analisar, elaborar e emitir despachos em processos administrativos fiscais ou tributários vinculados aos órgãos de julgamento singulares ou colegiados, relacionados à Administração Tributária do Município de Garanhuns, quando no exercício de função de julgador, na forma definida na legislação;
V - emitir despachos e pareceres técnicos fiscais ou tributários em processos de consulta, nas respectivas esferas de competência, relativas a regimes especiais, isenção, anistia, moratória, remissão, parcelamento e outros benefícios fiscais definidos em lei;
VI - proceder à orientação do sujeito passivo e à emissão de informações no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
VII - supervisionar as atividades de orientação e de disseminação de informações ao sujeito passivo, por intermédio de mídia eletrônica, manuais, telefone e plantão fiscal, visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de processos, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
VIII - exercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais, ressalvadas as competências da Procuradoria Geral do Município;
IX - realizar pesquisa e investigação relacionadas às atividades de inteligência fiscal;
X - examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para o qual haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, desde que a quebra do sigilo bancário seja considerada indispensável para a conclusão da fiscalização pelo titular do órgão ou unidade responsável pela fiscalização do tributo objeto da verificação;
XI - a requisição, o acesso e o uso de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, quando houver procedimento de fiscalização em curso e quando os exames forem considerados indispensáveis;
XII - supervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante Lei ou Convênio;
XIII - desenvolver estudos e pesquisas, com vistas à compatibilização das políticas da tributação;
XIV - desenvolver estudos, análises e a elaboração de regulamentos, normas e procedimentos no âmbito das atividades de fiscalização e administração tributárias;
XV - promover estudo sobre sistematização, padronização e simplificação de normas, formulários e procedimentos de interesse da administração tributária, procedimentos para confecção e emissão de documentos fiscais, inclusive para uso na internet;
XVI - emissão de despachos sobre regularidade ou irregularidades fiscais, relativos a estabelecimentos ou pessoas sujeitos à imposição tributária;
XVII - efetuar o lançamento de tributos, através de lavratura de Auto de Intimação, Auto de Infração e Notificação Fiscal;
XVIII - outras competências que lhe sejam atribuídas, na forma da lei.
Art. 9º O Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscal de Tributos Municipais têm como atribuição as demais atividades inerentes à competência da Administração Tributária ou Fazendária, sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas na forma da legislação, incluindo:
I - assessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal de Finanças ou de outros órgãos da Administração Municipal e prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação, controle, supervisão, orientação e treinamento;
II - coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária;
III - apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento e aprimoramento dos processos de trabalho, implantação de novas rotinas e procedimentos;
IV - avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos a atividades de lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos e contribuições, e dos serviços de inteligência fiscal e tecnologia da informação de interesse da administração tributária;
V - avaliar, planejar, promover, executar ou participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores Fiscais da Receita Municipal, dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais e demais servidores, relacionados à Administração Tributária;
VI - desenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da receita tributária;
VII - efetuar estudos e prestar assessoramento na formulação de planos, diretrizes e programas que visem à modernização da administração pública municipal;
VIII - representar, preferencialmente, a Secretaria de Finanças, mediante delegação do Secretário, interna e externamente ou junto a outros órgãos e instituições da administração pública, nas relações que guardem correlação com a Administração Tributária;
IX - prestar assessoramento ou orientação em atividades inerentes às competências da Secretaria de Finanças;
X - desenvolver estudos visando à otimização e o aperfeiçoamento da legislação tributária do Município, elaborar minutas de atos normativos e opinar sobre projetos de Leis referentes à matéria tributária;
XI - desenvolver estudos visando ao incremento da receita, inclusive as transferências constitucionais;
XII - desenvolver estudos e análises sobre os efeitos da carga tributária na conjuntura econômico-financeira do Município.
Art. 10. O Auditor Fiscal da Receita Municipal tem como Competência:
I - no que se refere às atividades da Administração Financeira de competência da Secretaria de Finanças:
a) supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil e de programas;
b) assessoramento especializado em todos os níveis funcionais dos Sistemas de Administração Financeira Municipal e de Contabilidade Municipal;
c) analisar, pesquisar e periciar os atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial;
d) interpretar a legislação econômico-fiscal e financeira;
e) supervisionar, coordenar e executar os trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual do Município;
f) efetuar estudos visando à modernização e informatização da administração financeira do Município;
g) efetuar estudos, análises e avaliações sobre a política e administração tributária, econômica, fiscal e financeira e previsão de receita do Município;
h) desenvolver e executar a gestão financeira do Município, compreendendo a contabilidade pública e o endividamento;
II - execução de estudos, análises, pesquisas, monitoramento e exames fiscais e tributários que visem à apuração de elementos de dados que reflitam diretamente na composição e comportamento de transferências voluntárias destinadas ao município, sob o aspecto do cumprimento das obrigações tributárias;
III - participar como membro da Comissão de Modernização da Administração Tributária do Município de Garanhuns;
IV - assessorar o Secretário de Finanças e o Prefeito no que couber;
V - executar outras atividades correlatas que lhes sejam formalmente determinadas ou delegadas.
Art. 11. É nulo de pleno direito ato praticado no âmbito das competências e prerrogativas atribuídas ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais por pessoas estranhas aos referidos.
Art. 12. Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura, em geral, aos servidores públicos do Município de Garanhuns, dentre outras previstas em lei, são garantias do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I - solicitar auxílio de força pública ou de autoridade administrativa para o desempenho de suas funções, nos termos do art. 200 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção;
II- o direito ao livre acesso e à permanência, inclusive em veículo, em locais restritos, particulares ou recintos públicos, livre trânsito em todas as vias públicas no Município de Garanhuns a qualquer dia e hora, ainda que no período momesco e nas demais festividades e eventos do ano, quando no exercício de suas atribuições, respeitada, em qualquer caso a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio da pessoa natural;
III - exclusão das restrições municipais quanto à circulação de veículos automotores e isenção do pagamento de estacionamento nos logradouros públicos ou em garagens municipais;
IV - ter precedência sobre os demais setores da Administração Pública, no desempenho de suas funções e dentro de sua área de competência e circunscrição, na forma do art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República;
V - ter acesso irrestrito a informações, incluindo-se a todos os dados e sistemas eletrônicos da Administração Tributária do Município de Garanhuns, através de senha única, sem a necessidade de qualquer justificativa ou motivação para as pesquisas e investigações em busca de indícios de ilícitos fiscais;
VI - ter apoio da Procuradoria Geral do Município de Garanhuns para viabilizar os meios judiciais para o pleno exercício de suas funções legais, inclusive para busca e apreensão de mercadorias, computadores, softwares, livros e documentos contábeis, fiscais, financeiros, comerciais ou congêneres, considerados necessários à instrução dos procedimentos fiscais;
VII - portar carteira funcional especial, com validade plena em todo o território Nacional, como cédula de identidade funcional, com menção expressa de suas prerrogativas;
VIII - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local, previamente ajustados, pela autoridade competente;
IX - estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária, Chefe do Poder Executivo ou por Secretário de Finanças, ressalvadas as hipóteses constitucionais;
X - usar as insígnias privativas do Município de Garanhuns e da Fiscalização Tributária;
XI - ter seus atos analisados por corregedoria própria, composta exclusivamente por membros dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
XII - requerer diretamente à autoridade pública ou seus agentes, exames, perícias, certidões, vistorias, inspeções, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;
XII - utilizar-se de todos os meios físicos e eletrônicos de comunicação para difundir as atividades desenvolvidas pela Administração Tributária;
XIV - ter livre acesso às Secretarias e demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Garanhuns, em qualquer dia e horário, no exercício de suas atribuições;
XV - ter tratamento adequado e condigno com o que é reservado aos titulares dos demais cargos e funções essenciais ao funcionamento do Estado;
XVI - expedir ofícios e demais comunicações oficiais diretamente à autoridade pública ou seus agentes, servidores e órgãos da Administração Pública, no âmbito de suas competências, de tudo cientificando o Secretário de Finanças.
§ 1º É prerrogativa de todos os integrantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I - iniciar e presidir ação fiscal tributária, quando observar ou suspeitar de algum indício, ato ou fato, que possa redundar em evasão de tributos ou contribuições ou descumprimento da legislação respectiva, procedendo à constituição do crédito tributário devido;
II - subscrever intimações e requisições fiscais a quaisquer pessoas naturais e jurídicas, públicas e privadas;
III - lavrar intimação fiscal, auto de intimação, auto de infração e notificação de lançamento em matéria tributária;
IV - concluir a ação fiscal.
§ 2º As prerrogativas e garantias dos titulares do cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais são irrenunciáveis.
Art. 13. As solicitações dos Auditores Fiscais da Receita Municipal ou dos Auditores Fiscal de Tributos Municipais, encaminhadas a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal de Garanhuns, deverão ser impreterivelmente atendidas em prazo a ser estipulado pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal e Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
Parágrafo único. As consequências processuais do descumprimento do prazo, a que se refere o caput deste artigo, serão imputadas ao servidor descumpridor da requisição no tempo hábil, independentemente das punições pela infração de caráter disciplinar.
CAPÍTULO V
DAS GARANTIAS DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA MUNICIPAL E DOS AUDITORES FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 14. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais têm as seguintes garantias:
I - não perder o cargo, após 03 (três) anos de efetivo exercício, salvo quando determinado por decisão judicial transitada em julgado, ressalvadas as demais disposições estabelecidas nesta Lei;
II - autonomia técnica e independência funcional, no exercício de suas funções;
III - obter, gratuitamente, cópia dos autos de processo criminal ou administrativo a que seja submetido em razão do exercício de suas competências;
IV - política de gestão de pessoas, com vistas a garantir o aperfeiçoamento do desempenho das atribuições do cargo;
V - estrutura de carreira que assegure desenvolvimento funcional em bases técnicas e profissionais;
VI - remuneração compatível com a complexidade das atribuições do cargo;
VII- a irredutibilidade de vencimentos.
Art. 15. O Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscal de Tributos Municipais cumprirão jornada de trabalho na forma de Tarefa Fiscal Mínima ou Tarefa Especial, em Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, estabelecido em regulamento, ou atividades de interesse da Administração Tributária ou Fazendária para a qual tenha sido designado, ficando dispensados do registro de frequência aferida pelo sistema de ponto eletrônico ou manual.
§ 1º O Secretário de Finanças, mediante Portaria, disporá sobre o Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, a Tarefa Fiscal Mínima e a Tarefa Especial, incluindo:
I - o planejamento, a execução e o acompanhamento das ações da fiscalização tributária relativas aos tributos municipais administrados pela Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns;
II - os procedimentos relativos às ações da fiscalização tributária desenvolvidas pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal e pelos Auditores Fiscais de Tributos Municipais;
III - o valor em Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT e a forma de auferição da UPFT para as diversas atividades a serem desempenhadas pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal e pelo Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
IV - critérios de avaliação para efeito de apuração, cálculo e atribuição da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT.
§ 2º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais será elaborado observando os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.
§ 3º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas.
§ 4º As diretrizes do planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função de estudos econômico-fiscais e das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de Pesquisa e Investigação.
§ 5º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos municipais observará deveres éticos, fundamentados nos seguintes princípios:
I - estabelecimentos de regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais;
II - assegurar ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais a manutenção da sua imagem e reputação, quando o seu atuar se pautar pelas normas estabelecidas;
III - observância e aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre o Auditor Fiscal da Receita Municipal, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais e sua relação com a sociedade e com o próprio Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns;
IV - busca de eficácia e preservação da imagem da Administração Fazendária, sem perder de vista que o interesse público prevalece ao interesse individual ou particular;
V - o Auditor Fiscal da Receita Municipal e o Auditor Fiscal de Tributos Municipais não desprezarão o elemento moral de sua conduta, e não terão que decidir apenas entre o conveniente e o inconveniente, mas também entre o ético e o antiético, e obedecerão rigorosamente aos princípios da legalidade, oficialidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
VI - salvo os casos de sigilo fiscal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia, moralidade e obrigação com a transparência, que deve nortear os atos públicos.
Art. 16. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais ativos e em pleno exercício, e os aposentados, serão identificados através de carteira funcional a ser expedida pela Secretaria de Finanças.
§ 1º Os detalhes de formatação, fabricação e conteúdo das carteiras serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.
§ 2º A carteira de identidade funcional dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais terá validade em todo o território nacional.
§ 3º Aos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais é assegurado, quando aposentados, o direito de portarem documento de identificação específico, em modelo próprio, definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, devendo a carteira funcional conter expressamente o registro da situação de aposentado.
CAPÍTULO VI
DAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS
Seção I
Das vantagens devidas ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos
Art. 17. Ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais, além do vencimento básico e de outros benefícios previstos em Lei, são devidas as seguintes vantagens pelo efetivo desempenho do cargo:
I - Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT;
II - Adicional de Qualificação - AQ;
III - Outras vantagens de natureza remuneratória, permanentes e inerentes ao cargo, gratificações, adicionais e verbas indenizatórias, definidos na forma da Lei.
§ 1º Fica assegurada a percepção das vantagens previstas nos Incisos I ao III do caput deste artigo, nos casos de afastamentos em virtude de:
I - férias;
II - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou em pessoa da família;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade ou licença-prêmio.
III - ausências concedidas na forma prevista no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Garanhuns;
IV - participação em programa de treinamento, devidamente autorizado pela autoridade competente;
V - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por Lei;
VI - afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição;
VII - participação em congressos, seminários ou cursos que versem sobre matéria de interesse da administração fazendária, quando devidamente autorizado pelo Secretário de Finanças;
VIII - disponibilidade para o exercício de mandato classista;
IX - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
X - quando do desempenho de cargos ou funções de confiança no âmbito da Administração Pública do Município de Garanhuns.
§ 2º A percepção da vantagem prevista no inciso I, do caput deste artigo, é privativa dos servidores membros do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns e lhes será atribuída, independentemente da secretaria, órgão, diretoria ou departamento vinculado ou pertencente à estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Garanhuns em que estejam lotados ou da função, cargo em comissão ou atribuição a eles cometidos.
§ 3º (VETADO).
§ 4º Além das vantagens previstas neste artigo, aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais ficam garantidos outros direitos, vantagens e benefícios concedidos aos servidores públicos em geral.
Seção II
Da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT
Art. 18. Fica instituída a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT destinada a estimular as atividades de auditoria e fiscalização tributária, e demais atividades de interesse da administração fazendária, devida aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, considerando cada trimestre civil corrente, simultaneamente, de percepção e de produção.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, no que se refere às disposições aplicáveis à Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT e ao Regime de Produtividade Fiscal, entende-se:
I - por Produtividade Fiscal e Tributária, o resultado da auferição de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT no trimestre civil de produção;
II - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT, o fator unitário de medida estabelecido para a apuração, o cálculo e a atribuição da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT;
III - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de Percepção, o fator unitário de medida estabelecido para o cálculo do valor de pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, considerando o limite estabelecido no § 2º deste artigo;
IV - por Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de Produção, o fator unitário de medida estabelecido para o registro e a apuração das atividades desenvolvidas pelos Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais para os fins de atribuição da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT;
V - por Trimestre Civil de Produção, aquele em que sejam efetivamente exercidas as atividades fiscais, tarefas ou funções internas ou externas cuja Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT relativa à produtividade nele apurada terá o seu pagamento efetuado no trimestre civil imediatamente posterior;
VI - por Trimestre Civil de Percepção, aquele em que é efetivamente realizado o pagamento da gratificação relativa à produtividade apurada no trimestre civil imediatamente anterior;
VII - por Tarefa Fiscal Mínima, a indicação de quantitativos mínimos pré-estabelecidos de ações fiscais e demais atividades, cuja execução garante ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT em valor equivalente a 700 (setecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT;
VIII - por Tarefa Fiscal Especial, o exercício de atividades especiais designadas pelo Secretário de Finanças, ou pelo titular da unidade responsável pela gestão da Fiscalização Tributária no caso de atividades fiscais não mesuráveis na forma de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT que, por sua natureza e complexidade, exijam para a sua execução o concurso de um ou mais Auditores Fiscais da Receita Municipal ou Auditores Fiscais de Tributos Municipais, assegurando aos mesmos a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT no valor de 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT;
IX - por Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, a Tarefa Fiscal Mínima majorada em quantitativos pré-estabelecidos de produtividade e ações fiscais, observando a proporcionalidade do Regime de Produtividade Fiscal na forma definida no § 4º, deste artigo, cuja execução garante ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária – GPFT no valor de 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT.
§ 2º Para efeito de cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, fica instituída a Unidade de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT.
§ 3º A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT será atribuída mensalmente ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais, a partir da média mensal, ou do cumprimento da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, de Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT por ele, individualmente considerado, auferida no trimestre civil de produção imediatamente anterior, e seu valor mensal não excederá a importância correspondente a 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT, calculado pelo valor destas, vigente na data do efetivo pagamento.
§ 4º O valor mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, trimestralmente variável, será igual a:
I - 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
II - 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais que estejam designados para Tarefa Fiscal Especial;
III - 900 (novecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a 90% (noventa por cento) da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
IV - 800 (oitocentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, cuja Produtividade Fiscal e Tributária tenha sido igual ou superior a 80% (oitenta por cento) da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
V - 700 (setecentas) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais, desde que tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima;
VI - 00 (zero) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT de percepção, para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais que não tenham cumprido a Tarefa Fiscal Mínima.
§ 5º O valor da Unidade de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT fica estabelecido em R$ 7,95 (sete reais e noventa e cinco centavos), com vigência a partir de 1º de abril de 2019.
§ 6º A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT será concedida aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais obedecendo aos critérios de atribuições dos referidos cargos.
§ 7º A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT terá seu valor apurado mediante a computação dos pontos atribuídos às tarefas e atividades individualmente realizadas por cada servidor do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, na forma estabelecida em Portaria do Secretário de Finanças.
§ 8º Para os efeitos de cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, a Unidade de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT terá o seu valor monetariamente atualizado anualmente em 1° de fevereiro de acordo com o crescimento da arrecadação das receitas tributárias diretamente arrecadadas, considerando a variação anual ocorrida nos 2 (dois) últimos exercícios fiscais imediatamente anteriores:
I - o índice de atualização monetária do valor da UPFT, apurado na forma definida no neste parágrafo, corresponderá:
a) ao índice de crescimento real da arrecadação, quando este for superior ao índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício da atualização;
b) ao índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício da atualização, nos demais casos.
II - o crescimento real da arrecadação, para os efeitos desta Lei, será apurado tomando-se a variação da arrecadação na forma prevista no caput deste artigo, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicada ao lançamento anual dos tributos efetuado no mesmo exercício da atualização da UPFT.
§ 9º Para os fins de aferição do índice de crescimento da arrecadação da receita tributária, cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, considera-se receita tributária diretamente arrecadada, os valores arrecadados dos seguintes impostos e taxas:
I - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inclusive os resultados de sua arrecadação na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações;
II - Taxa de Localização e Funcionamento;
III - Taxa de Vigilância Sanitária;
IV - Taxa pela Utilização de Meios de Publicidade;
V - Taxa pela Utilização de Máquinas e Motores;
VI - Taxa de Torres, Antenas e demais Instalações de Estação Rádio Base.
§ 10. O Secretário de Finanças, mediante Portaria, poderá incluir no rol previsto no § 9º outros impostos e taxas, que integrarão a aferição do índice de crescimento da arrecadação da receita tributária, cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária, desde que os impostos e taxas a serem incluídos guardem relação, direta ou indireta, com as atividades, atribuições ou prerrogativas dos servidores membros do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns.
§ 11. A apuração do índice de crescimento da arrecadação para os fins do cálculo e pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT será destacada e operacionalizada no sistema informatizado utilizado para controle e registro da arrecadação da Administração Tributária ou no sistema utilizado para controle e registros financeiros e contábeis da Secretaria de Finanças.
§ 12. Sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT incidirá a contribuição previdenciária, devendo ser considerada no cálculo dos proventos da inatividade, para fins de aposentadoria, pensões e disponibilidade.
§ 13. Por ser inerente ao exercício dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT detém natureza permanente e remuneratória, e integrará os proventos da inatividade dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais.
§ 14. Fica assegurada aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais a percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em seu valor máximo estabelecido nesta Lei, correspondente a 1.000 (um mil) Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária – UPFT, até a regulamentação desta Lei ou quando da ausência de dispositivos regulamentares que estabeleçam as normas do Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, da Tarefa Fiscal Mínima, da Tarefa Especial e da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, bem como dos pontos atribuídos às tarefas e atividades, para os fins de apuração das Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT e cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, observando, ainda, as seguintes disposições:
I - para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais em exercício na data de publicação desta Lei, será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em seu valor máximo estabelecido nesta Lei, até que o Regime de Produtividade Fiscal esteja plenamente implantado, e sejam auferidas e registradas as Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT apuradas no trimestre civil de produção imediatamente anterior;
II - para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais nomeados após a publicação desta Lei, será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor máximo estabelecido nesta Lei, até que sejam auferidas e registradas as Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT apuradas no trimestre civil de produção imediatamente anterior;
III - para os Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais nomeados após a publicação desta Lei, no caso em o Regime de Produtividade Fiscal não esteja plenamente implantado, decorridos 180 (cento e oitenta dias) da posse no cargo, será concedida a Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT em valor máximo estabelecido nesta Lei a partir do trimestre civil imediatamente posterior ao referido prazo, até que sejam auferidas e registradas as Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT apuradas no trimestre civil de produção imediatamente anterior.
§ 15. Os dispositivos regulamentares que estabeleçam as normas do Regime de Produtividade Fiscal e Tributária, da Tarefa Fiscal Mínima, da Tarefa Especial e da Meta de Produtividade Fiscal e Tributária, bem como dos pontos atribuídos às tarefas e atividades, para os fins de apuração das Unidades de Produtividade Fiscal e Tributária - UPFT e cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT, observarão os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em razão da carga de trabalho imposta, do esforço fiscal e do estímulo à produtividade.
§ 16. A Gratificação de Produtividade Fiscal e Tributária - GPFT produzirá seus efeitos financeiros e será devida aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais a partir de 1° de abril de 2019.
§ 17. A Gratificação de Produtividade Fiscal - GPF, instituída pela Lei nº 3.406, de 29 de junho de 2006, não será devida aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais a partir de 1° de abril de 2019.
Seção III
Do Adicional de Qualificação – AQ
Art. 19. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ devido aos membros do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns portadores de títulos, diplomas de cursos de ensino médio técnico, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos desta Lei e do regulamento.
§ 1º O diploma ou certificado de curso superior apresentado para efeito de posse no cargo, objeto do cumprimento das exigências para admissão dos membros do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns, não será admitido para concessão do Adicional de Qualificação.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, somente serão considerados os cursos reconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadas pelo Ministério da Educação.
§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º Incidirá contribuição previdenciária sobre o Adicional de Qualificação.
§ 5º O Adicional de Qualificação - AQ somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou diploma forem anteriores à data da inativação.
Art. 20. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do Auditor Fiscal da Receita Municipal e do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, observado escalonamento percentual, a ser definido em Lei, para os portadores de:
I - título de Doutor;
II - título de Mestre;
III - certificado de especialização ou pós-graduação;
IV - curso superior;
V - curso técnico de nível médio.
§ 1º O Adicional de Qualificação incidirá sobre o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, observado o seguinte:
I - 15% (quinze por cento), aos portadores de título de Doutor;
II - 12,5% (doze vírgula cinco por cento), aos portadores de título de Mestre;
III - 10% (dez por cento), aos portadores de certificado de especialização ou pós-graduação;
IV - 7,5% (sete vírgula cinco por cento), aos portadores de diploma de curso superior;
V - 5% (cinco por cento), aos portadores de diploma de curso técnico de nível médio.
§ 2º A percepção dos percentuais definidos para os incisos I a V do caput deste artigo, será concedida, cumulativamente, ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais, mediante as seguintes diretrizes:
I - a percepção do Adicional de Qualificação relacionado dentre os previstos nos incisos I a V, do “caput” deste artigo, será concedido observado o limite percentual máximo de 20% (vinte por cento);
II - os eventuais saldos do somatório de percentuais dentre os previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, devem ser desprezados para efeito da percepção do Adicional de Qualificação;
III - os eventuais saldos do somatório de percentuais devem ser desprezados a critério do Auditor Fiscal da Receita Municipal ou do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, até que se cumpra o limite estabelecido no inciso I, deste parágrafo.
§ 3º O Adicional de Qualificação será devido a partir da data do respectivo requerimento.
Art. 21. O Adicional de Qualificação destinado aos integrantes do Quadro de Pessoal de Auditoria Fiscal e Tributária da Secretaria de Finanças do Município de Garanhuns será concedido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em função dos títulos, diplomas ou certificados de cursos de ensino médio-técnico, graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, mestrado ou doutorado, em áreas de conhecimento que apresentem correlação com as atividades da Administração Fazendária.
§ 1º Consideram-se como áreas de conhecimento que apresentam correlação com as atividades da Administração Fazendária, as áreas do Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharia Civil, Tecnologia da Informação, Ciência da Computação ou outras relacionadas com as atividades da Fazenda Municipal.
§ 2º São definidas como atividades da Administração Fazendária aquelas necessárias ao cumprimento de sua missão institucional, relacionadas aos serviços ou atividades de:
I - Lançamento Tributário;
II - Fiscalização Tributária;
III - Auditoria Fiscal, Tributária, Empresarial, Financeira, Contábil, Administrativa e congêneres;
IV - Arrecadação e Cobrança;
V - Cadastro Imobiliário e Mercantil;
VI - Julgamento Administrativo Tributário;
VII - Análise e Pesquisa de Legislação, Doutrina e Jurisprudência nos ramos do Direito relacionados com as atividades da Fazenda Municipal;
VIII - Estudos nos ramos do Direito Público, Direito Administrativo, Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Direito Civil, Direito Financeiro, Direito Constitucional e congêneres;
IX - Elaboração de Pareceres Técnicos e Despachos Administrativos;
X - Serviços de Atendimento ao Contribuinte;
XI - Redação de Atos Oficiais;
XII - Relações Públicas e Comunicação;
XIII - Gestão ou Planejamento Estratégico;
XIV - Gestão de Projetos;
XV - Gestão por Processos, Gestão de Processos de Negócio ou Gerenciamento de Processos;
XVI - Gestão e Segurança da Informação;
XVII - Licitações e Contratos;
XVIII - Gestão Pública, Gestão de Recursos Humanos, Gestão Operacional, Gestão de Materiais, Administração ou Gestão de Patrimônio, Administração ou Gestão Financeira, Administração Geral e congêneres;
XIX - Contabilidade de Custos, Pública, Comercial, Fiscal e congêneres;
XX - Planejamento Tributário;
XXI - Gestão Tributária ou de Tributos;
XXII - Inteligência Fiscal;
XXIII - Orçamento Público;
XXIV - Finanças Públicas;
XXV - Controladoria ou Controle Interno;
XXVI - Tecnologia da Informação, Comunicação de Dados, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia de Software, Informática e congêneres;
XXVII - Avaliação de Imóveis;
XXVIII – Matemática;
XXIX - Estatística;
XXX - Cartografia e Geoprocessamento;
XXXI - Arquivologia;
XXXII - Estudos em obras e serviços de construção civil para fins de incidência do ISSQN;
XXXIII - outros serviços ou atividades, compreendidos como necessários, bem como aqueles que venham a surgir no interesse da Administração Fazendária, no âmbito da Administração Tributária e Financeira.
§ 3º A lista de áreas de conhecimento, assim como das atividades da Administração Fazendária, mencionadas neste artigo, não é taxativa nem limitativa, e comporta interpretação ampla, analógica e extensiva.
§ 4º A interpretação ampla, analógica e extensiva é aquela que faz incluir novas áreas ou atividades entendidas como congêneres, mesmo não expressamente referidas.
§ 5º A percepção do Adicional de Qualificação não depende da denominação dada ao título, diploma ou certificado do curso apresentado, mas, tão somente, de sua identificação com as áreas de conhecimento ou atividades admitidas.
§ 6º O Adicional de Qualificação será concedido aos integrantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, independentemente do nível de escolaridade exigido para o cargo, vedado o indeferimento do pedido de concessão do Adicional de Qualificação quando o título, diploma ou certificado de curso de ensino médio-técnico ou graduação superior apresentado pelo requerente for de nível de escolaridade inferior ou igual ao exigido para admissão ao cargo por ele ocupado.
§ 7º A concessão do Adicional de Qualificação não implica direito do Auditor Fiscal da Receita Municipal ou do Auditor Fiscal de Tributos Municipais para exercer atividades vinculadas ao curso apresentado quando diversas das atribuições de seu cargo efetivo.
§ 8º O Adicional de Qualificação, quando do seu regulamento próprio, deverá, além de outros requisitos estabelecidos nesta Lei, incentivar a formação em cursos de nível médio-técnico, superior, especialização ou pós-graduação, mestrado ou doutorado, em áreas de conhecimento que apresentem correlação com as atividades da Administração Fazendária, no âmbito da Administração Tributária e Financeira.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR DOS SERVIDORES MEMBROS DO QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Seção I
Do Impedimento e da Suspeição
Art. 22. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e ou Auditores Fiscais de Tributos Municipais ficam impedidos de exercer suas funções em processos administrativos:
I - em que seja parte;
II - em que seja parte seu cônjuge ou companheiro(a), parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
§ 1º Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do Auditor Fiscal da Receita Municipal ou do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, conforme o caso, quando:
I - for amigo íntimo ou inimigo capital do sujeito passivo da parte requerente;
II - o sujeito passivo ou requerente for credor, devedor, empregado ou empregador do Auditor Fiscal da Receita Municipal ou do Auditor Fiscal de Tributos Municipais, de seu cônjuge ou companheiro(a);
III - por qualquer motivo, tenha interesse no julgamento ou na conclusão do processo administrativo em favor do sujeito passivo ou requerente.
§ 2º O Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais poderá ainda se declarar suspeito por motivo de foro íntimo.
§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, no que se refere ao impedimento e a suspeição, o Auditor Fiscal da Receita Municipal e ou Auditor Fiscal de Tributos Municipais comunicará ao Secretário de Finanças, em expediente reservado, os motivos do impedimento ou suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
§ 4º Aplicam-se aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e de Auditores Fiscais de Tributos Municipais as disposições sobre impedimento e suspeição, sendo o substituto designado pelo Secretário de Finanças.
§ 5º Aplicam-se, no que couber, as disposições sobre impedimento e suspeição aos processos administrativos disciplinares.
Art. 23. Aplicam-se aos ocupantes de cargos comissionados e demais servidores lotados na Administração Tributária do Município de Garanhuns as disposições sobre impedimentos e suspeição, sendo o substituto designado pelo Secretário de Finanças.
Seção II
Da Ética Funcional
Art. 24. No resguardo da sua respeitabilidade e da dignidade no exercício do cargo, cumpre ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais:
I - manter espírito de cooperação e solidariedade com os seus colegas de trabalho;
II - manter conduta compatível com a dignidade do exercício do cargo, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal, pelo prestígio da classe e da unidade em que tenha exercício;
III - dispensar, no exercício do cargo, respeito e consideração devidos à dignidade da pessoa humana;
IV - manifestar-se, no exercício de suas funções ou em qualquer ato público, de forma compatível com o cargo que exerce;
V - abster-se de comentários, entrevistas, debates ou declarações públicas sobre o funcionamento de determinados processos ou procedimentos tributários;
VI - guardar sigilo profissional, ressalvados os casos previstos em lei.
Parágrafo único. Excetuam-se do impedimento de que trata o inciso V deste artigo, os servidores quando no exercício de representação classista.
Seção III
Dos Deveres
Art. 25. São deveres dos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, dentre outros previstos em lei:
I - zelar pela fiel execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta aplicação da legislação;
II - observar o sigilo funcional quanto aos procedimentos em que atuar;
III - buscar o aprimoramento contínuo, visando, em especial, ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos da legislação tributária, financeira e administrativa;
IV - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observada a legislação pertinente;
V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VI - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos da legislação pertinente.
VII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VIII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade os contribuintes, servidores municipais, autoridades e os munícipes em geral;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;
XIII - fundamentar, sempre que necessário, os seus atos funcionais;
XIV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos desta Lei;
XV - identificar-se em seus atos funcionais mediante assinatura, nome completo e cargo que ocupa em letra legível ou carimbo, número de matrícula na Prefeitura de Garanhuns.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela chefia imediata e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa.
Seção IV
Das Vedações
Art. 26. É vedado aos titulares dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza:
I - referir-se de modo depreciativo às autoridades ou atos da Administração Pública em informação ou despacho, podendo, porém, em trabalho assinado criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da Secretaria de Finanças;
III - praticar usura em qualquer de suas formas;
IV - cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados, bem como cometer a qualquer servidor atribuição não inerente ao cargo por ele ocupado;
V - receber, direta ou indiretamente, remuneração de empresas que prestem serviços à Prefeitura Municipal de Garanhuns;
VI - coagir ou aliciar subordinados para filiarem-se a partido político, associação profissional ou sindical;
VII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública;
VIII - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, salvo a participação nos conselhos fiscal e de administração de empresas ou entidades em que o Estado detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, bem como exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos ou entidades da Administração Pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, bem como presentes em valor superior àquele estabelecido em ato normativo específico;
XI - utilizar, em atividades particulares, recursos humanos ou materiais alocados na Secretaria de Finanças;
XII - desempenhar quaisquer atividades incompatíveis com o exercício do cargo ou da função que ocupa;
XIII - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
XIV - recusar fé a documentos públicos;
XV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
XVI - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
§ 1º É vedado ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais em atividade exercer, contra os interesses do Município de Garanhuns, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, as atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando tratarem de matéria tributária de competência específica do Município de Garanhuns ou em atos ou processos, administrativos ou judiciais, em que este seja parte.
§ 2º A vedação prevista no § 1º, deste artigo, aplica-se, também, ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais aposentados, pelo período mínimo de 03 (três) anos da aposentadoria, sendo a vedação permanente em relação aos atos e aos procedimentos em que tenha atuado diretamente no exercício de suas funções.
§ 3º É vedado ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais exercer ação fiscalizadora em estabelecimento pertencente ao cônjuge ou companheiro e a qualquer de seus parentes até 3º grau, em linha ascendente, descendente ou colateral.
§ 4º Ao Auditor Fiscal da Receita Municipal e ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas.
§ 5º Não se compreendem nas proibições deste artigo o exercício de cargo e emprego de magistério, mandato eletivo de cargo público, representação sindical ou de associação classista, atividade de difusão cultural e exercício de funções em órgãos ou entidades da Administração Pública, observadas as prescrições constitucionais.
§ 6º Entende-se por atividades de difusão cultural aquelas que se destinam a difundir ideias, conhecimentos e informações ou qualquer outra forma de manifestação artística, inclusive por meio de obras de arte e do jornalismo.
Art. 27. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais não poderão participar da comissão organizadora de concurso público ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, bem como o seu cônjuge ou companheiro(a).
Art. 28. Não poderão servir sob a chefia imediata do Auditor Fiscal da Receita Municipal ou Auditor Fiscal de Tributos Municipais o seu cônjuge, companheiro(a) e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Art. 29. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais serão civil e regressivamente responsáveis quando agirem com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Seção V
Das penalidades
Art. 30. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e Auditores Fiscais de Tributos Municipais são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
I - advertência, aplicada reservadamente e por escrito, no caso de infração às normas dessa Lei, exceto aquelas cujo descumprimento impliquem diretamente a suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade;
II - suspensão por até 45 (quarenta e cinco) dias, em caso de negligência, imprudência ou imperícia no exercício das funções, bem como em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência e nas seguintes hipóteses:
a) aceitar cargo, exercer função pública ou mandato, fora dos casos autorizados na Constituição ou nas leis;
b) valer-se de seu cargo ou função para obter vantagem ilícita;
c) exercer, contra os interesses do Município de Garanhuns, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, as atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando tratarem de matéria tributária de competência específica do Município de Garanhuns ou em atos ou processos, administrativos ou judiciais, em que este seja parte;
d) pleitear como procurador ou intermediário junto à Prefeitura Municipal de Garanhuns, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau ou seu cônjuge.
III - suspensão acima de 45 (quarenta e cinco) e até 90 (noventa) dias, em caso de inobservância das vedações impostas por esta Lei ou de reincidência em falta anteriormente punida com suspensão por até 45 (quarenta e cinco) dias;
IV - demissão, nos casos de:
a) corrupção, lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;
b) improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º, da Constituição Federal;
c) condenação a pena privativa da liberdade, por crime praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a dois (02) anos;
d) condenação a pena privativa da liberdade, quando a pena aplicada for superior a quatro (04) anos, nos demais casos;
e) incontinência pública e escandalosa que comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da Instituição;
f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que conheça em razão do cargo ou função;
g) acumulação indevida de cargo ou função pública;
h) reincidência no descumprimento do dever legal, anteriormente punido com a pena de suspensão acima de 45 (quarenta e cinco) dias;
i) perda ou suspensão de direitos políticos, salvo quando decorrente de incapacidade que autorize a aposentadoria;
V - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade nos casos de falta punível com demissão, se praticada no exercício do cargo ou função, e no caso de descumprimento das seguintes vedações:
a) quando o Auditor Fiscal da Receita Municipal e ou os Auditor Fiscal de Tributos Municipais em atividade exercer, contra os interesses do Município de Garanhuns, direta ou indiretamente, mesmo que em gozo de licença ou afastamento, com ou sem prejuízo de vencimentos, as atividades de assessoria ou consultoria, contabilidade e auditoria, quando tratarem de matéria tributária de competência específica do Município de Garanhuns ou em atos ou processos, administrativos ou judiciais, em que este seja parte;
b) quando o Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais aposentado exercer a vedação prevista no inciso anterior, dentro do período de 03 (três) anos da data da efetiva aposentadoria, sendo a vedação permanente em relação aos atos e aos procedimentos em que tenha atuado diretamente no exercício de suas funções.
§ 1º A suspensão importa, enquanto durar, na perda dos vencimentos e das vantagens pecuniárias inerentes ao exercício do cargo, vedada a sua conversão em multa.
§ 2º Considera-se reincidência, para os efeitos desta Lei, a prática de nova infração dentro de 05 (cinco) anos após cientificado o infrator do ato que lhe tenha imposto sanção disciplinar.
§ 3º A demissão poderá ser convertida, uma única vez, em suspensão, nas hipóteses previstas nas alíneas “g” e “i” do inciso IV do caput deste artigo, quando de pequena gravidade o fato ou irrelevantes os danos causados, atendidas às disposições relativas à prescrição das faltas puníveis, na forma estabelecida nesta Lei.
§ 4º É vedada a aplicação de qualquer penalidade aos Auditores Fiscais da Receita Municipal ou aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais que não seja decorrente de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em conformidade com as disposições estabelecidas nesta Lei.
Art. 31. A responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 32. Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultarem ao serviço público ou à dignidade da Instituição.
Parágrafo único. Nenhuma penalidade será aplicada ao Auditor Fiscal da Receita Municipal ou Auditor Fiscal de Tributos Municipais senão após a conclusão em definitivo do respectivo processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 33. As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade serão impostas pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º As penas de suspensão e a de advertência serão impostas pelo Secretário de Finanças.
§ 2º Qualquer penalidade somente poderá ser aplicada ao Auditor Fiscal da Receita Municipal ou ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais mediante processo administrativo disciplinar em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório.
Seção VI
Da Prescrição
Art. 34. Prescreverá:
I - em 01 (um) ano, a falta punível com advertência;
II - em 03 (três) anos, a falta punível com suspensão;
III - em 05 (cinco) anos, a falta punível com demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Parágrafo único. A penalidade administrativa, também prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente com este.
Art. 35. A prescrição começa a correr:
I - do dia em que a falta for cometida; ou
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 1º Interrompe-se o prazo da prescrição:
I - pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, até decisão final proferida pela autoridade competente;
II - quando do advento de decisão condenatória, ainda que sujeita a recurso administrativo;
III - pela citação na ação civil para perda do cargo.
§ 2º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais nomeados para o exercício de cargos de provimento em comissão ou de função gratificada conservarão todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo de origem, sem prejuízo da gratificação pelo exercício do cargo comissionado ou da função.
Art. 37. O Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais poderá exercer funções de direção e assessoramento superior em outros órgãos da Prefeitura Municipal de Garanhuns, mantendo sua lotação na unidade gestora da Administração Tributária do Município de Garanhuns.
Art. 38. O Município poderá firmar convênios com entidades de classe dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais, com vistas ao fornecimento e à manutenção de serviços assistenciais e culturais a seus associados.
Art. 39. O Auditor Fiscal da Receita Municipal ou o Auditor Fiscal de Tributos Municipais estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou após processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório.
Art. 40. A pensão por morte e a aposentadoria dos Auditores Fiscais da Receita Municipal e dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais serão concedidas nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação previdenciária municipal.
Art.41. Os Auditores Fiscais da Receita Municipal e os Auditores Fiscais de Tributos Municipais aposentados não perderão os seus direitos e prerrogativas, salvo os incompatíveis com a sua condição de aposentado, podendo, inclusive, ocupar cargos em comissão na Administração Tributária e Fazendária do Município de Garanhuns ou em quaisquer órgãos da Prefeitura Municipal de Garanhuns.
Art. 42. A Administração Tributária e a Fiscalização Tributária do Município de Garanhuns adotarão como insígnia o brasão do Município e, ao seu redor, constará o nome da unidade ou órgão, na forma do regulamento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43. O Secretário de Finanças fica autorizado a instituir Comissão Administrativa para efetuar a elaboração da regulamentação desta Lei, com as seguintes atribuições:
I - elaborar as minutas dos atos normativos necessários à regulamentação desta Lei;
II - promover, acompanhar e analisar as propostas de regulamentação das disposições contidas nesta Lei.
Parágrafo único. A Comissão, de que trata o caput deste artigo, será composta por membros dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Municipal e de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, nomeados por Portaria do Secretário de Finanças.
Art. 44. No que não divergir desta Lei, aos Auditores Fiscais da Receita Municipal e aos Auditores Fiscais de Tributos Municipais serão aplicadas subsidiariamente as normas atinentes aos demais servidores públicos do Município de Garanhuns.
Parágrafo único. Quando da ocorrência de situações omissas, no que couber, aplicam-se as disposições contidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Garanhuns, ou na Legislação Municipal correlata em vigor.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 46. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de outubro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DE AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS
(VETADO)
Cargo
Nível
Vencimento Básico
Auditor Fiscal da Receita Municipal
AFRM
VETADO
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
AFTM
VETADO