Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2017
LEI Nº 4411/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4411/2017
EMENTA: Cria na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado na Rede Municipal de Ensino o serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes, por meio de telefone, com chamadas gratuitas durante o dia, das 7:00 às 23:00 horas.
Art. 2º O Secretário Municipal de Educação determinará aos diretores de escolas da rede municipal, para que seja afixado em todas as salas de aula o número do telefone do Disque-Denúncia com as devidas informações, que incentivem a denúncia.
Art. 3º O serviço de Disque-Denúncia será instalado em repartição própria da Secretaria Municipal de Educação e contará com funcionários especialmente treinados e designados para esse fim.
Art. 4º Recebida a ligação, o atendente comunicará o teor da denúncia aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 5º Todos os atendimentos feitos pelo Disque-Denúncia serão devidamente registrados em boletim próprio, previamente confeccionado, para fins de estatística e informações.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios, contratos e termos de cooperação necessários com os órgãos e entidades afins para a implantação e o cumprimento desta Lei.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, mediante ato próprio, baixar as demais normas visando à implantação e a execução da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 15 de agosto de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito