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Congresso

Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2018

LEI 4480/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI 4480/2018

EMENTA: Dispõe sobre o reajuste de vencimentos de cargos comissionados do Poder Legislativo e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1ºFicam reajustados os vencimentos base dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal em 10% (dez por cento) no vencimento base, do quadro de servidores da Câmara Municipal de Garanhuns.

Art. 2º O impacto financeiro e orçamentário serão previstos nos respectivos relatórios.

Art. 3º As despesas decorrentes do aumento serão suportadas pelo Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2018.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de junho de 2018.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2107, em 22 de junho de 2018. Código identificador 2AABF759: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.