Gabinete do Prefeito · 23 de maio de 2016
LEI Nº 4278/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4278/2016
EMENTA: Dispõe sobre a Fixação do Piso Salarial Mínimo dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºO piso salarial mínimo, dos servidores públicos municipais de Garanhuns, é fixado em R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), conforme previsão do art. 7º, inciso “IV” e “VII” da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de Janeiro de 2016.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de Maio de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito