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Congresso

Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025

LEI Nº 5.341/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.341/2025

Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal

EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 2.663, de 07 de junho de 1993, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o inciso III, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.663, de 07 de junho de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ........................omissis................................

I - .................................omissis................................

II - ................................omissis...............................

III – Pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, nos cargos de Gerente e Coordenador, até 100% do salário base.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 15 de maio de 2025.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3843, em 16 de maio de 2025. Código identificador 28574D4B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.