Gabinete do Prefeito · 16 de maio de 2025
LEI Nº 5.341/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.341/2025
Autoria: Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal
EMENTA: Altera a Lei Municipal Nº 2.663, de 07 de junho de 1993, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso III, no artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.663, de 07 de junho de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ........................omissis................................
I - .................................omissis................................
II - ................................omissis...............................
III – Pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva, nos cargos de Gerente e Coordenador, até 100% do salário base.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de maio de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito