Gabinete do Prefeito · 13 de setembro de 2023
LEI Nº 5.096/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.096/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Garanhuns, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 1.176.976,28 (um milhão, cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de Garanhuns, crédito especial, no valor de R$ 1.176.976,28 (Um milhão, cento e setenta e seis mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e oito centavos) conforme programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial constante no Anexo II.
Parágrafo único. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei Municipal n˚ 5.008, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme fontes de recursos: 1.715.0000 Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual e 1.716.0000 Transferências destinadas ao setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Celso Galvão, em 12 de setembro de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO
APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
Órgão:
23000 – SECRETARIA DE CULTURA
Unidade:
23001 – SECRETARIA DE CULTURA
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
1302 – Ações Culturais
Ação:
2.2488 - Ações Destinadas ao Setor Cultural – Lei Complementar nº 195/2022
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicação Direta
143 – LC 195/2022 – Art. 5º - Áudio Visual
837.654,02
3.3.90.00 – Aplicação Direta
144 – LC 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
339.322,26
TOTAL
1.176.976,28
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Órgão:
23000 – SECRETARIA DE CULTURA
Unidade:
23001 – SECRETARIA DE CULTURA
Função:
13 – Cultura
Subfunção:
392 - Difusão Cultural
Programa:
1301 – Eventos Fixos e Eventuais do Calendário Anual
Ação:
2.2197 – Manutenção das Atividades Relacionadas ao Evento “Festival de Inverno de Garanhuns”
Elemento de Despesa
Fonte de Recursos
Valor R$
3.3.90.00 – Aplicação Direta.
100 – Recursos Próprios
1.176.976,28
TOTAL
1.176.976,28