Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2015
LEI Nº 4142/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4142/2015
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 4.088 de 16 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal nº 4.088/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições a empresa SESA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.014.764/0001-88 uma área de terreno com 3.520,00m² (três mil e quinhentos e vinte metros quadrados), localizada na Quadra 62, no Loteamento André Luiz, Bairro Dom Hélder Câmara, neste município, área esta que limita-se por uma linha que, partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08º51.702’/W036º29.882’, situado na Avenida A, rumo ao ponto P¹, com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m; partindo-se do ponto P¹ ao ponto P² com ângulo interno de 90º00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua Y; partindo-se do ponto P² ao ponto P³ com ângulo interno de 90º00’00” a uma distancia de 44,00m limitando-se com a Rua 15; partindo do ponto P³ ao ponto Po com ângulo interno de 90º00’00” a uma distância de 80,00m limitando-se com a Avenida D, início de partida do presente levantamento com perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90º00’00”, obtendo assim, uma área de 3.520,00m² (três mil quinhentos e vinte metros quadrados), e ainda a área partindo-se do ponto P0, com coordenadas geográficas S08o51.160’/W036o29.897’, situada na Quadra 66, Avenida A, rumo ao ponto P1, com ângulo interno 90o00’00” a uma distância de 44,00m; partido-se do ponto P1 ao ponto P2 com ângulo interno de 90o00’00” com distância de 80,00m limitando-se com a Rua Y; partindo-se do ponto P2 ao ponto P3 com ângulo interno de 90o00’00” a uma distância de 44,00m limitando-se com a Rua 15; partindo do ponto P3 ao ponto P0 com ângulo interno de 90o00’00” a uma distância de 80,00m limitando-se com a Rua Projetada, início de partida do presente levantamento com um perímetro de 248,00m fechando a poligonal com ângulo interno de 90o00’00” e obtendo assim uma área de 3.520,00m2 (três mil e quinhentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo”.
Art. 2º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 4.088/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º. O imóvel a ser doado se destinará, especificamente, a implantação no prazo de 2 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, a sede da empresa SESA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA-ME, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos”.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.111/2015.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de junho de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito