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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2024

LEI Nº 5.257/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 5.257/2024

Autoria: Vereador Gerson José de Carvalho Souza Filho

EMENTA: Reconhece, no âmbito do Município de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906/94, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Garanhuns, o risco da atividade de Advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, nos termos do art. 8º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 29 de maio de 2024.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3602, em 30 de maio de 2024. Código identificador 22C53A93: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.