Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2021
LEI Nº 4.858/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.858/2021
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013, modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput e o § 3º do art. 1º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013 – modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021) – passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído, sob a gestão da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, o PROGRAMA GA-RANHUNS UNIVERSITÁRIO - PROGUS, destinado à concessão de 160 (cento e sessenta) bolsas de estudo integrais para alunos do Ensino Superior da Autarquia Municipal de Ensino Superior de Garanhuns, sendo 40 (quarenta) bolsas destinadas, exclusivamente, aos alunos do Curso de Educação Física e as 120 (cento e vinte) bolsas para os demais cursos oferecidos na IES (NR).
[...]
§ 3º - Para os efeitos desta Lei, as bolsas de estudo de que trata o caput deste artigo corresponderão a 160 (cento e sessenta) integrais nos valores de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) (NR).
[...]”
Art. 2º. Fica acrescentado ao art. 3º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013 – modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021) – os dispositivos citados abaixo, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...................
[...]
V – comprovar residência e domicílio no Município de Garanhuns (AC).
Parágrafo Único. Para fins do disposto no inciso V deste artigo, na hipótese do(a) beneficiário(a) ser menor de idade a comprovação de residência e domicílio no Município de Garanhuns será dos seus ascendentes de 1º (primeiro) grau (AC).
[...]”
Art. 3º. O caput do art. 6º, da Lei Ordinária Municipal nº 3.917, de 19 de junho de 2013 – modificada pela Lei Ordinária Municipal nº 4.755, de 29 de março de 2021 (D.O.M. 30.03.2021) – passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O beneficiário do PROGUS, obrigar-se-á à prestação de atividades educativas na Prefeitura Municipal ou em suas Autarquias, sob a supervisão docente” (NR).
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 15 de dezembro de 2021.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito