Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2023
LEI Nº 5.075/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.075/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a redação de dispositivos da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação modificada pelas Leis Municipais n° 4.495, de 08 de outubro de 2018, n° 4.534, de 03 de abril de 2019, nº 4.835, de 18 de outubro de 2021 e nº 4.991, de 12 de dezembro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4.343, de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4.534, de 03 de abril de 2019 e Lei 4.835 de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. .........................
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Órgão/Administrativo
Função de Confiança
Símbolo
Gratificação R$
Direção Geral Administrativa e Financeira
Diretor Geral Administrativo e Financeiro
FCA 1
3.125,00
Gestor de Contratos
FCA
850,00
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)
Órgão/Administrativo
Função de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação R$
Secretaria de Administração
Secretario de Administração
FCA 2
01
35%
Diretor de Departamento Pessoal
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Patrimônio
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Almoxarifado
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Licitação
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento Compras
FCA 3
01
25%
Chefe de Departamento Protocolo
FCA 4
01
15%
Chefe de Divisão de Serviços Gerais
FCA 4
01
15%
Chefe de Divisão de Manutenção
FCA 4
01
15%
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)
Órgão/Administrativo
Função de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação R$
Secretaria de Finanças e Orçamento
Secretário de Finanças e Orçamento
FCA 2
01
35%
Tesoureiro
FCA 2
01
35%
Diretor de Departamento de Contabilidade e Execução Orçamentária
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento de Cobrança e Dívida Ativa
FCA 3
01
25%
Diretor de Departamento de Liquidação de Despesas
FCA 3
01
25%
Legenda: Função de Confiança Autárquica (FCA)
QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA
ÓRGÃO ACADÊMICO
Órgão/
Administrativo
Funções de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação (R$)
Direção Geral Acadêmica
(Unidades de Ensino)
Diretor Geral Acadêmico
FCAA 1
01
3.125,00
Coordenador Acadêmico de Pesquisa e Extensão Universitária
FCAA 2
01
105 h/a
Coordenador Acadêmico de Avaliação Institucional
FCAA 2
01
105 h/a
Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação
FCAA 2
05
105 h/a
Coordenador Acadêmico de Cursos de Pós Graduação
FCAA 2
05
105 h/a
Coordenador Adjunto de Cursos de Graduação
FCAA 3
05
75 h/a
Coordenador Adjunto de Cursos de Pós Graduação
FCAA 3
01
75 h/a
Coordenador Acadêmico de Projetos Educacionais
FCAA 3
01
75 h/a
Coordenador Acadêmico de Estágio Supervisionado
FCAA 3
01
75 h/a
Coordenador de Núcleo de Práticas Acadêmicas
FCAA 3
02
75 h/a
Chefe de Núcleo de Práticas Acadêmicas
FCA 3
01
15%
Chefe de Coordenação Acadêmica
FCA 3
06
15%
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)
Órgão/
Administrativo
Funções de Confiança
Símbolo
Qtde
Gratificação (R$)
Secretaria Geral Acadêmica
Secretário Geral Acadêmico
FCAA 2
01
105 h/a
Chefe de Secretaria
FCA 3
01
15%
Chefe do Departamento de Registro de Diplomas
FCA 3
01
15%
Chefe de Dispensa de Disciplina
FCA 3
01
15%
Legenda: Função de Confiança Acadêmica Autárquica (FCAA)
“(NR)
Art. 2°. O art. 1° da Lei Ordinária Municipal n° 4343 de 03 de janeiro de 2017, com redação alterada pela Lei Ordinária Municipal n° 4495 de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°...........................
[...]
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Órgão Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Gabinete da Presidência
Assessor da Presidência
CCA 2
3.025,00
Assessor de Comunicação
CCA 6
1.320,00
Assessor de Serviços Sociais
CCA 6
1.320,00
Assessor Administrativo
CCA 5
1.700,00
Assessor Técnico Pedagógico
CCA 5
1.700,00
Chefe de Gabinete da Presidência
CCA 6
1.320,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)
Órgão Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Secretaria de Administração
Diretor de Departamento de TI
CCA 3
2.380,00
Diretor de Departamento e Desenvolvimento Pessoal
CCA 6
1.320,00
Assessor de Departamento de TI
CCA 6
1.320,00
Chefe de Divisão de Manutenção
CCA 6
1.320,00
Chefe de Departamento de Obras
CCA 5
1.700,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)
Órgão Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Controladoria Interna
Controlador Interno Geral
CCA 1
4.250,00
Auditor de Controle Interno
CCA 4
2.012,50
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCA)
ÓRGAOS ACADEMICOS
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Órgão Acadêmico
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Unidades de Ensino
Assessor de Coordenação Pedagógica
CCAA 3
1.320,00
Assessor Acadêmico Institucional
CCAA 2
1.700,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)
Órgão Acadêmico
Cargo Comissionado
Símbolo
Vencimento (R$)
Coordenação Administrativa da Biblioteca
Coordenador da Biblioteca
CCAA 1
1.870,00
Assessor da Biblioteca
CCAA 2
1.320,00
Legenda: Cargo Comissionado Autárquico (CCAA)
“(NR)
Art. 3°. Aos servidores públicos lotados na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) que venham a participar da Comissão de Licitação – seja na qualidade de Presidente, Pregoeiro ou Membro – poderá ser concedida uma gratificação nos valores conforme descrições abaixo relacionadas:
Comissão de Licitação
Função
Gratificação R$
Presidente
2.045,64
Pregoeiro
1.000,00
Membros
750,00
Art. 4º. A Gratificação de Sala de Aula (GSA) instituída pelo art. 1°, da Lei Ordinária Municipal n° 4988, de 22 de Abril de 2014, passa a vigorar, a partir da presente Lei, sob o percentual de 10% (dez por cento) incidindo, exclusivamente, sobre a hora aula recebida pelo professor de graduação, devendo apenas alcançar as horas das disciplinas que o professor efetivamente leciona em sala de aula da graduação.
Art. 5°. Nos termos do art. 7°, inciso VII da Constituição Federal, fica garantido o salário mínimo nacional de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) vigente a partir de 1° de maio de 2023, aos servidores vinculados ao Quadro de Pessoal da Autarquia de Ensino Superior de Garanhuns.
Art. 6°. As despesas resultantes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria, constantes no orçamento.
Art. 7º. Ressalvado o disposto no art. 5º, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia jurídica e financeira retroativa à data de 01 de janeiro de 2023, cessando seus efeitos jurídicos e financeiros em 31 de dezembro de 2023.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 20 de junho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito