Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2023
LEI Nº 5.071/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.071/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, alterando a redação dos arts. 10 e 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis Ordinárias Municipais nº 4.344, de 03 de janeiro de 2017, 4.494, de 08 de outubro de 2018, 4.516, de 13 de dezembro de 2018, 4.517, de 13 de dezembro de 2018 e 4.547, de 18 de junho de 2019, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 10, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis 4.344/2017 de 03 de janeiro de 2017, 4.494/2018 de 08 de outubro de 2018 e 4.516/2018 de 13 de dezembro de 2018, 4.517/2018 de 13 de dezembro de 2018 e 4.547/2019 de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. A estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Garanhuns passa a constituir-se dos seguintes órgãos públicos e entidades públicas:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Secretaria de Administração;
III – Secretaria de Planejamento e Orçamento (NR);
IV - Secretaria De Desenvolvimento Econômico;
V – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
VI – Secretaria de Saúde;
VII – Procuradoria Geral do Município;
VIII - Secretaria de Assuntos Jurídicos;
IX – Controladoria Geral do Município;
X– Secretaria de Finanças;
XI – Secretaria de Governo e Ouvidoria (NR);
XII – Gestão e Articulação Política (NR);
XII – Secretaria de Educação;
XIV – Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
XV – Secretaria de Infraestrutura;
XVI – Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos;
XVII – Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer;
XVIII – Secretaria de Cultura;
XIX – Secretaria de Turismo;
XX – Secretaria da Mulher;
XXI – Secretaria de Comunicação Social;
XXII – Instituto de Previdência Social de Garanhuns (IPSG);
XXIII – Autarquia Municipal do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA) e;
XIV – Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes de Garanhuns (AMSTT);
[...]
Art. 2º. O art. 11, da Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013, com redação modificada pelas Leis 4.344/2017 de 03 de janeiro de 2017, 4.494/2018 de 08 de outubro de 2018 e 4.516/2018 de 13 de dezembro de 2018, 4.517/2018 de 13 de dezembro de 2018 e 4.547/2019 de 18 de junho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Os órgãos da estrutura administrativa básica municipal passam a compor-se das unidades seguintes (NR):
I – GABINETE DO PREFEITO:
a) Gabinete do Prefeito
1.1. Conselhos Municipais e Outros Fóruns
1.2. Secretário do Gabinete do Prefeito
1.2.1. Divisão do Gabinete
1.3. Assessoria Especial do Prefeito
1.4. Assessoria Executiva
1.5. Gabinete do Vice-Prefeito
1.6. Assessoria do Vice-Prefeito
1.7. Administração do Distrito de Miracica
1.8. Administração do Distrito de Iratama
1.9. Assessoria Técnica do Vice Prefeito
II – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Apoio Administrativo
1.1. Secretaria Executiva
1.1.1. Assessoria Técnica
1.1.1.1. Coordenadoria do Centro Administrativo
2. Departamento de Folha e Cadastro
2.1. Diretoria de Folha e Cadastro
2.1.1. Gerência da Divisão de Processamento da Folha
2.2. Diretoria de Departamento de Desenvolvimento de Pessoas
2.2.1. Gerência da Divisão de Administração de Pessoal
3. Departamento de Recursos Humanos
3.1. Diretoria de Recursos Humanos
4. Departamento de Licitação
4.1. Diretoria do Departamento de Licitação
4.1.1. Assessoria de Pregão
4.1.2. Gerência de Análise de Termos de Referência
5. Departamento de Arquivo Público
5.1. Gerência do Arquivo Público
5.1.1. Coordenadoria do Arquivo Morto
III – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (NR)
a) Secretaria de Planejamento e Orçamento
1.1. Gabinete do Secretário
1.1.1. Apoio Administrativo
1.1.2. Conselhos de Comissões
1.1.3. Secretaria Executiva
1.1.3.1. Diretoria de Planejamento
1.1.3.1.1. Departamento Topografia e Controle de Áreas Públicas
1.1.3.1.2. Departamento de Arquitetura e Urbanismo
1.1.3.1.3. Departamento de Engenharia de Projetos Complementares
1.1.3.1.4. Departamento de Engenharia de Apoio
1.1.3.2. Diretoria de Análise
1.1.3.2.1. Divisão de Análise de Projetos
1.1.3.3. Diretoria de Convênios
1.1.3.3.1. Departamento de Gestão de SICONV
1.1.3.3.1.1. Coordenação de Execução de Projetos
1.1.3.4. Departamento de Ti
1.1.3.5. Departamento de Orçamento Público
1.1.3.6. Departamento de Pesquisa e Estatística
IV – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
a) Gabinete do Secretário
1.1. Departamento de Desenvolvimento
1.1.1. Divisão de Comercio Industria e Serviços
1.1.2. Divisão de Emprego e Capacitação Profissional
1.1.3. Divisão de Ciência e Tecnologia
V – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
a) Gabinete do Secretário
Secretaria Executiva
1.1. Apoio Administrativo
1.2. Departamento de Desenvolvimento Rural e Abastecimento
1.2.1. Divisão de Feiras
1.2.2. Divisão de Mercado
1.2.3. Divisão da CEAGA
1.2.4. Divisão de Segurança Hídrica
1.3. Departamento de Planejamento e de Desenvolvimento Rural
1.3.1. Divisão de Desenvolvimento Rural
1.4. Departamento de Meio Ambiente e Fiscalização Ambiental
1.4.1. Divisão de Licenciamento e Fiscalização
1.4.1.1. Assessoria de Licenciamento e Fiscalização
1.4.2. Divisão de Arborização e Unidades de Conservação
1.4.2.1. Assessoria de Arborização e Unidades de Conservação
1.4.3. Divisão de Projetos e Educação Ambiental
1.4.3.1. Assessoria Projetos e Educação Ambiental
1.5. Departamento de Gestão de Pessoas e Administração Financeira
1.5.1.1. Assessoria de Gestão de Pessoas e Administração Financeira
VI. SECRETARIA DE SAÚDE
a) Gabinete do Secretário
1. Secretaria Executiva
1.1. Secretaria Executiva
1.1.1. Departamento de Planejamento Controle Avaliação e Auditoria
1.1.1.1. Divisão de Planejamento e Auditoria
1.1.1.2. Divisão de TFD
1.1.2. Departamento de Atenção à Saúde
1.1.2.1. Divisão de Coordenação de Programas
1.1.3. Departamento de Assistência à Saúde
1.1.3.1. Divisão de Assistência Hospitalar
1.1.3.2. Divisão de Farmácia e Almoxarifado
1.1.3.3. Divisão de Apoio ao Diagnóstico
1.1.4. Departamento Financeiro
1.1.4.1. Divisão Financeira
1.1.4.2. Divisão de Compras
1.1.5. Departamento de Vigilância à Saúde
1.1.5.1. Divisão de Vigilância Ambiental
1.1.5.2. Divisão de Vigilância Sanitária
1.1.5.3. Divisão de Vigilância Epidemiológica
1.1.6. Departamento Administrativo
1.1.6.1. Divisão Administrativa
VII – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Gabinete do(a) Procurador (a);
Secretária Executiva da Procuradoria
VIII – SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Gabinete do Secretário de Assuntos Jurídicos
Secretaria Executiva
1.1.2. Assessor de Gabinete
Diretoria de Demandas de Convênios, Contratos e Licitações;
Diretoria de Contencioso Administrativo;
Diretoria de Contencioso Judicial;
Apoio Administrativo
1.5.1. Assessoria Administrativa de Demandas e Contenciosos.
IX – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Gabinete do Controlador
Gerência do Núcleo Permanente de Contrato Social e Transparência de Gestão da Controladoria
Departamento de Controle, Convênios e Obras Públicas
Departamento de Controle Financeiro e Contábil
Divisão de Controle Administrativo
X – SECRETARIA DE FINANÇAS
Gabinete do(a) Secretário(a);
Secretária Executiva
1.1. Apoio Administrativo
1.2. Departamento Financeiro
1.2.1. Divisão de Tesouraria
1.2.2. Divisão de Convênios Municipais
1.3. Departamento de Sistemas
1.4. Departamento de Contabilidade
1.4.1. Divisão de Despesas
1.4.2. Divisão de Operações Contábeis
2. Secretária Executiva da Receita Municipal
2.1. Departamento de Tributação
2.1.2. Divisão de Arrecadação
2.1.3. Divisão de Cadastramento de Imóveis
XI –SECRETARIA DE GOVERNO E OUVIDORIA (NR)
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Departamento de Governança
1.1. Gerência de Governança
1.1.1. Assessoria Técnica
1.1.1.1. Coordenadoria da Divisão de Ouvidoria
2. Departamento de Ética e Transparência Administrativa
2.1. Gerência de Ética e Transparência Administrativa
2.1.1. Coordenadoria da Divisão de Relacionamento Social (Ouvidoria).
XII – SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA (NR)
Gabinete do(a) Secretário(a);
Secretária Executiva
1.1. Diretoria de Gestão
1.1.1. Gerência de Análise e Gestão
1.1. 2. Diretoria de Articulação Politica
1.1.2.1. Gerência de Articulação Política
XIII – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
Secretária Executiva
1.1. Assessoria
2. Diretoria de Monitoramento de Resultados
2.1. Núcleo Administrativo Escolar
2.1.1. Diretoria Administrativa
2.1.1.1. Gerente Administrativo
2.1.1.1.1. Divisão de Gestão de Pessoas
2.1.1.1.1.1. Divisão de Contratos
2.1.1.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento e Registro Escolar
2.1.1.1.1.1.1.1. Divisão de Cadastro e Estatística Escolar
2.1.1.1.1.1.1.2. Divisão de Alimentação Escolar
2.1.1.1.1.1.1.3. Divisão de Transporte Escolar
2.2. Núcleo de Ensino
2.2.1. Fórum
2.2.2. CME
2.2.3. CAE
2.2.4. CACS FUNDEB
2.2.5. Diretoria de Ensino
2.2.5.1. Gerente de Ensino
2.2.5.1.1. Divisão de Acompanhamento da Educação Infantil
2.2.5.1.1.1. Divisão de Acompanhamento Dos Anos Iniciais
2.2.5.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento Dos Anos Finais
2.2.5.1.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento da Educação de Jovens e Adultos
2.2.5.1.1.1.1.2. Divisão de Acompanhamento da Educação Inclusiva
2.2.5.1.1.1.1.3. Divisão da Educação Integral
2.2.5.1.1.1.1.4. Divisão de Projetos e Programas Educacionais
2.2.5.1.1.1.1.5. Divisão de Gestão e Avaliação Escolar
2.2.5.2. Gerente de Ensino Campo
2.2.5.2.1. Divisão de Acompanhamento da Educação Infantil
2.2.5.2.1.1. Divisão de Acompanhamento dos Anos Iniciais
2.2.5.2.1.1.1. Divisão de Acompanhamento dos Anos Finais
2.2.5.2.1.1.1.1. Divisão de Acompanhamento da Educação de Jovens e Adultos
2.2.5.2.1.1.1.2. Divisão de Acompanhamento da Educação Inclusiva
2.2.5.2.1.1.1.3. Divisão de Acompanhamento da Educação do Campo/ Quilombola
2.2.5.2.1.1.1.4. Divisão de Projetos e Programas Educacionais
2.2.5.2.1.1.1.5. Divisão de Coordenação e Avaliação Escolar
2.2.6. PAR
2.2.7. PDE
2.2.8. PME
2.3. Núcleo Financeiro
1.2.3.1. Diretoria Financeira
1.2.3.1.1. Gerente Financeiro
1.2.3.1.1.1. Divisão de Convênios, Contratos e Licitações
1.2.3.1.1.1.1. Divisão de Prestação de Contas, Unidades Executoras e PDDE
1.2.3.1.1.1.1.1. Divisão de Tecnologia (Manutenção)
1.2.3.1.1.1.1.1.1. Divisão de Patrimônio e Infraestrutura
(...)
XIV – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Secretaria Executiva
1.1.1. Apoio Administrativo
1.1.1.1. Departamento de Infraestrutura
1.1.1.1.1. Manutenção de Prédios Públicos
1.1.1.1.2. Manutenção Escolar, PSF, CRAS e Demais Prédios Públicos
1.1.1.1.3. Manutenção de Equipamentos
1.1.1.2. Departamento de Patrimônio e Suprimento
1.1.1.2.1. Coordenação de Patrimônio
1.1.1.2.2. Coordenação de Almoxarifado
1.1.1.3. Departamento de Iluminação Pública
1.1.1.4. Departamento de Transporte
1.1.1.4.1.1. Coordenação de Serviço
1.1.1.4.1.2. Coordenação de Transporte
XV – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Apoio Administrativo
2. Departamento Fiscalização
2.1. Divisão Obras Públicas
2.2. Divisão Obras Privadas
3. Departamento de Serviços Públicos
3.1. Divisão de Abastecimento de Material
3.2. Divisão Licenciamento, Execução e Fiscalização de Obras
3.3. Divisão de Defesa Civil
3.4. Divisão de Conservação e Limpeza Pública
4. Departamento de Obras
5. Departamento de Projetos Filantrópicos
5.1. Divisão de Projetos Filantrópicos
XVI – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Apoio Administrativo
1.1. Departamento Administrativo Financeiro
1.1.1. Divisão de Contratos e Convênios
2. Departamento de Proteção Social
2.1. Divisão de Proteção Social Básica
2.2. Divisão de Proteção Social Especial
3. Departamento de Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social
3.1. Divisão de Vigilância Sócio assistencial
4. Departamento de Benefícios Assistenciais
4.1. Divisão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda
5. Departamento de Acessibilidade e Políticas Continuadas
5.1. Divisão de Acessibilidade e Políticas Continuadas
XVII – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Departamento da Juventude
1.1. Departamento de Planejamento e Ações
1.1.1. Assessoria de Projetos
1.1.1.1. Divisão de Ação Social
2. Departamento de Esportes e Lazer
2.1. Departamento de Esportes
2.1.1. Divisão de Esportes e Lazer
XVIII – SECRETARIA DE CULTURA:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Gerência do Departamento de Cultura
2. Assessoria técnica apoio Administrativo
XIX – SECRETARIA DA MULHER:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Departamento de Relações Intersetoriais
1.1. Departamento de Relações Intersetoriais
1.1.1. Divisão de Relações Intersetoriais
2. Departamento de Gestão e Planejamento Das Ações
2.1. Divisão de Ação Social
2.2. Divisão de Ação Preventiva
XX – SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
a) Gabinete do(a) Secretário(a)
1. Secretaria Executiva
2. Departamento de Relações Com a Imprensa
2.1. Divisão de Cerimonial
3. Departamento de Publicidade, Marketing e Propaganda
3.1. Divisão de Jornalismo
4. Apoio Administrativo
§ 1° As entidades administrativas elencadas nos incisos XXII, XXIII e XXIV do artigo primeiro desta Lei, seguem sua estrutura e organização administrativas em Lei próprias, não sendo alteradas por esta Lei.
§ 2° Em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, fica Instituída a Secretária de Gestão e Articulação Política.
Art. 3°. Restam criados o Cargo de Secretário Adjunto de Tributação, com suas respectivas atribuições, conforme constam dos Anexos I e II da presente Lei.
Art. 4°. O ANEXO I desta Lei disciplina a quantidade de cargos públicos existentes, em razão da modificação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, sendo parte integrante desta Lei.
Art. 5°. Em razão da modificação da estrutura administrativa de que trata esta Lei, ficam criados os cargos públicos listados a seguir:
I - Secretário Executivo de Desenvolvimento Rural;
II- Secretário Executivo de Administração;
III - Secretário Executivo de Educação;
IV – Secretário Executivo de Comunicação Social
V – Secretário Executivo da Procuradoria Geral do Município;
VI – Secretário Municipal de Gestão e Articulação Política;
VII- Secretário Executivo de Gestão e Articulação Política;
VIII - Diretor de Gestão
IX – Diretor de Articulação Política;
X – Gerente de Departamento de Articulação Política;
XI – Assessor Técnico
Parágrafo único. As atribuições dos cargos públicos mencionados nos incisos deste artigo encontram-se delineadas no Anexo II desta Lei, que a integra para todos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 5.008 de 28 de dezembro de 2022, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) destinadas as novas dotações especificadas no anexo III.
Parágrafo único. Para acorrer as despesas de que trata o art. 5º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo IV.
Art. 7°. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, e em especial os art. 10 e 11, Lei Ordinária Municipal nº 3.970, de 24 de dezembro de 2013 e suas posteriores modificações.
Palácio Celso Galvão, em 16 de junho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
LOCAL
CARGO
QUANTIDADE
NÍVEL
GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DE GABINETE
01
CC2
ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO
10
CC2
ASSESSOR EXECUTIVO
03
CC3
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE SÃO PEDRO
01
CC3
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE MIRACICA
01
CC3
ADMINISTRADOR DO DISTRITO DE IRATAMA
01
CC3
ASSESSOR TÉCNICO DO VICE PREFEITO
04
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DO GABINETE
06
CC6
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO
01
CC2
DIRETOR PRESIDENTE DE LICITAÇÃO
01
CC3
ASSESSOR DE PREGÃO
04
CC4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01
CC3
GERENTE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DA FOLHA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUIVO PÚBLICO
01
CC4
GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
05
CC5
COORDENADOR DO CENTRO ADMINISTRATIVO
01
CC6
COORDENADOR DO ARQUIVO MORTO
01
CC6
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
01
CC2
DIRETOR DE ANÁLISE
01
CC3
DIRETOR DE CONVÊNIOS
01
CC3
DIRETOR DE PLANEJAMENTO
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E CONTROLE DE ÁREAS PÚBLICAS
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E URBANISMO
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E PROJETOS COMPLEMENTARES
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE APOIO
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO SICONV
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE T.I
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO PÚBLICO
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA E ESTATISTICA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DA ANÁLISE DE PROJETOS
01
CC6
COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PROJETOS
01
CC6
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01
CC1
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
01
CC4
COORDENADOR DA DIVISÃO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE EMPREGO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGICA
01
CC6
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ABASTECIMENTO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DE FEIRAS
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE MERCADO
01
CC6
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DA CEAGA
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DA ARBORIZAÇÃO E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE SEGURANÇA HÍDRICA
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE PROJETOS E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
01
CC6
SECRETARIA DE SAÚDESECRETARIA DE SAÚDE
SECRETÁRIO DE SAÚDE
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO A SAÚDE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01
CC3
DIRETROR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
01
CC3
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E AUDITORIA
01’
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DE PROGRAMAS
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE FARMÁCIA E ALMOXERIFADO
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE APOIO AO DIAGNÓSTICO
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO FINANCEIRA
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE COMPRAS
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO AMBIENTAL
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMOLÓGICA
01
CC6
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE TFD
01
CC6
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01
CC2
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
CC2
CHEFE DO GABINETE
01
CC3
DIRETOR DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
01
CC3
DIRETOR DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
01
CC3
DIRETOR DE CONTENCIOSO JUDICIAL
01
CC3
GERENTE DE DEMANDAS DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
01
CC4
GERENTE DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
01
CC3
GERENTE DE CONTENCIOSO JUDICIAL
01
CC3
ASSESSOR ADMINISTRAIVO
05
CC5
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADOR
01
CC1
GERENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE CONTRATO SOCIAL E TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO DA CONTROLADORIA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE, CONVÊNIOS E OBRAS PÚBLICAS
01
CC5
ASSESSOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO E CONTÁBIL
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DE CONTROLE ADMINSTRATIVO
01
CC6
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
CC2
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA MUNICIPAL
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
01
CC3
GERENTE DA DIVISÃO DE TESOURARIA
01
CC4
GERENTE DE ANÁLISE DE TERMOS DE REFERÊNCIA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS MUNICIPAIS
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE DESPESAS
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE SISTEMAS
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
05
CC5
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE OPERAÇÕES CONTÁBEIS
01
CC5
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS
01
CC5
SECRETARIA DE GOVERNO E OUVIDORIA
SECRETÁRIO DE GOVERNO E OUVIDORIA
01
CC1
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DE ÉTICA E TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE OUVIDORIA
01
CC6
SECRETARIA DE GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETÁRIO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO
01
CC2
DIRETOR FINANCEIRO
01
CC3
GERENTE DA DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS, CONTRATOS E LICITAÇÕES
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, UNIDADES EXECUTORAS E PDDE
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FISCALIZAÇÃO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS FILANTRÓPICOS
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE OBRAS PRIVADAS
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE MATERIAIS
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE LICENCIAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE DEFESA CIVIL
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE PROJETOS FILANTRÓPICOS
01
CC6
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTO
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DE PATRIMÔNIO
01
CC6
COORDENADOR DE ALMOXARIFADO
01
CC6
COORDENADOR DE SERVIÇO
01
CC6
COORDENADOR DE TRANSPORTE
01
CC6
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
SECRETÁRIO DE ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSITENCIAIS
01
CC3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACESSIBILIDADE E POLÍTICAS CONTINUADAS
01
CC3
GERENTE DA DIVISÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E TRANSFERÊNCIA DE RENDA
01
CC4
GERENTE DA DIVISÃO DE ACESSIBILIDADE E POLÍTICAS CONTINUADAS
01
CC4
SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
SECRETÁRIO DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER
01
CC1
GERENTE DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
01
CC4
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DO GABINETE
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
01
CC6
COORDENADOR DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
01
CC6
SECRETARIA DE CULTURA
SECRETÁRIO DE CULTURA
01
CC1
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO
02
CC5
SECRETARIA DE TURISMO
SECRETÁRIO DE TURISMO
01
CC1
DIRETOR DE TURISMO
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE TURISMO
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO APOIO ADMINISTRATIVO
02
CC5
SECRETARIA DA MULHER
SECRETÁRIO DA MULHER
01
CC1
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERSETORIAIS
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS AÇÕES
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE RELAÇÕES INTERSETORIAIS
01
CC5
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DE AÇÃO PREVENTIVA
01
CC6
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
CC1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01
CC2
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COM A IMPRENSA
01
CC3
GERENTE DO DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE, MAREKETING E PROPAGANDA
01
CC4
ASSESSOR TÉCNICO DA DIVISÃO DE CERIMONIAL
01
CC5
ASSESSOR TÉCNICO
01
CC5
COORDENADOR DA DIVISÃO DE JORNALISMO
01
CC6
ANEXO II
DA SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretario no planejamento e desenvolvimento de ações visando o crescimento local e territorial no Munícipio de Garanhuns; conduzir as ações de captação de recursos para o incremento e inovação tecnológica do meio rural; conduzir, executar e implementar programas, projetos e diversificação econômica, apoiar e acompanhar todas as demais ações pertinentes ao seu órgão de trabalho, além de substituir o Secretário de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, quando for necessário.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente do Município.
CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRAÇÃO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretária de Administração do Município, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Administração do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretário de Administração do Munícipio na execução da política educacional e de ensino do Município; conduzindo ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades; no assessoramento das ações que mantém e expandem a rede pública de ensino; conduzir ações voltadas à prática esportiva e às atividades de educação física; conduzindo programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Município, quando necessário substituir o Secretário de Administração do Município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretária de Administração do Município.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário de Administração do Município.
CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretário de Educação do Município, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Educação do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretário de Educação do Munícipio na execução da política educacional e de ensino do Município; conduzindo ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades; no assessoramento das ações que mantém e expandem a rede pública de ensino; conduzir ações voltadas à prática esportiva e às atividades de educação física; conduzindo programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Município, quando necessário substituir o Secretário de Administração do Município.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretário de Educação do Município.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário de Educação do Município.
CATEGORIA FUNCIONAL - PROCURADOR GERAL ADJUNTO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Procuradoria Municipal, além e assessorar o Procurador Geral do Munícipio.
Genéricas: Prestar apoio em assuntos jurídicos ao Prefeito do Município e ao Procurador Geral do Munícipio, além de fornecer apoio administrativo aos demais procuradores.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Procurador Geral do Munícipio.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Procurador Geral do Munícipio.
CATEGORIA FUNCIONAL - SECRETARIO ADJUNTO DE TRIBUTAÇÃO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC2
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretária de Finanças do Município, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Administração do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretário de Finanças do Munícipio na formulação de planos e programas e na tomada de decisões, substituir o Secretário Municipal de Finanças em suas ausências e impedimentos, articular-se com todos os órgãos da Secretaria, em nível de assessoramento direto ao Secretário Municipal de Finanças, a fim de integrar a ação global da instituição e compatibilizar as normas de procedimentos; propor normas e procedimentos que facilitam o controle e verificação do recolhimento da receita própria de sua competência; programar e avaliar os serviços de arrecadação das receitas próprias da Secretaria Municipal de Finanças, bem como propor normas e programas destinados a acelerar a cobrança de tributos municipais; colaborar na adoção de medidas necessárias à obtenção de adequado relacionamento contribuinte/fisco, inclusive promovendo reuniões e debates e expedindo instruções sobre as obrigações legais e regulamentares dos contribuintes; opinar sobre projetos-de-lei de natureza tributária que devam ser submetidos à Câmara Municipal; expedir atos normativos para execução dos serviços fiscais e de outras tarefas realizadas pelo pessoal que lhe é subordinado; propor e elaborar, em conjunto com outros órgãos, instruções e manuais referentes a interpretação das normas tributárias, visando uniformidade de procedimentos fiscais; realizar propostas para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário do Município; propor programas de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal lotado em sua área de competência; organizar, catalogar e divulgar normas, decisões e julgados administrativos e outras informações da área tributária de interesse do Município; exercer outras atividades correlatas especialmente as que lhe forem atribuídas pelo
Secretário Municipal de Finanças.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Finanças.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretário Municipal de Finanças.
CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE ARTICULAÇÃO POLITICA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Gestão e Articulação Política do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretario de Gestão e Articulação Política promoção da governança através da articulação política e administrativa do governo municipal com instâncias Estadual e Federal, seja por demandas das demais secretarias, seja em articulações com estas; auxiliar o Secretario de Gestão e Articulação Política na organização da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar, através de documentos, as atividades políticas do Governo; criar condições para implementação, junto as Secretarias, das prioridades políticas do Governo Municipal; apoiar as atividades de promoção da integração política das ações do Governo nas suas diferentes instâncias; fornecer subsídios ao Secretário de Gestão e Articulação Política, para avaliação do desempenho dos órgãos governamentais junto à população; manter o Secretario de Gestão e Articulação Política informado o quanto ao impacto das atividades governamentais que influenciem o Município de Garanhuns.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.
CATEGORIA FUNCIONAL – DIRETOR DE GESTÃO.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC3
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: Acompanhar o funcionamento das rotinas de trabalho da Secretaria de Gestão e Articulação Política do Munícipio, observando seu desenvolvimento, efetuando estudos com relação à área de atuação para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; delegar as atividades dando orientações e informações a respeito das mesmas, para assegurar sua eficiente execução; assessorar o Secretario de Gestão e Articulação Política na organização, coordenação, execução, planejamento, promoção e monitoramento das políticas e práticas de Recursos, contribuindo para a eficácia da Administração Pública.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.
CATEGORIA FUNCIONAL – GERENTE DE ARTICULAÇÃO POLITICA.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC4
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Conduzir e assessorar as atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política, além e assessorar o(a) secretário(a) da pasta.
Genéricas: auxiliar o Diretor de Gestão e Articulação Política na organização da realização de encontros, seminários e reuniões de planejamento e avaliação das atividades governamentais; consolidar, através de documentos, as atividades políticas do Governo; criar condições para implementação, junto as Secretarias, das prioridades políticas do Governo do Munícipio; apoiar as atividades de promoção da integração política das ações do Governo nas suas diferentes instâncias; fornecer subsídios ao Diretor de Gestão e Articulação Política, para avaliação do desempenho dos órgãos governamentais junto à população; manter o Diretor de Gestão e Articulação Política informado o quanto ao impacto das atividades governamentais que influenciem o Município de Garanhuns.
Condições de Trabalho:
a) Geral: À disposição do Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.
b) Especial: O exercício do cargo poderá́ determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados, frequentar cursos e seminários.
Requisitos para Provimento:
a) Idade Mínima: 18 anos;
b) Estar quite com os cofres públicos municipais;
Recrutamento: Indicação pelo Prefeito Municipal e/ou Secretario de Gestão e Articulação Política.
ANEXO III
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Atividade
Projeto
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
24000
GESTÃO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
24001
Gabinete do Secretário
04122
AdministraçãoAdministração Geral
401
APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARA PROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO
50.000,00
2.2487
Manutenção das atividades da Secretaria de Gestão e Articulação Política
3.1.90.00
Aplicações Diretas
1.501.0000
30.000,00
3.3.90.00
Aplicações Diretas
1.501.0000
10.000,00
1.1156
Aquisição de Bens Móveis e Equipamentos para sec. De Gestão e Articulação Política
4.4.90.00
Aplicações Diretas
1.501.0000
10.000,00
Total dos Acréscimos
40.000,00
10.000,00
50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................R$ 50.000,00
ANEXO IV
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Atividade
Projeto
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
2000
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
2001
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04122
AdministraçãoAdministração Geral
401
APOIO GERENCIAL E TECNOLÓGICO PARAPROMOÇÃO DO MODELO DE GESTÃO
2.2009
Gestão e Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e suas Subdivisões
50.000,00
3.3.90.00
Aplicações Diretas
1.501.0000
50.000,00
Total dos Acréscimos
50.000,00
0,00
50.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES....................................................................R$ 50.000,00