Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2019
LEI Nº 4532/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4532/2019
EMENTA: Institui o Programa de pagamentos e parcelamentos de mensalidades, taxas de requerimentos e multas de biblioteca, para alunos inativos, no âmbito da AESGA, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns-AESGA, o programa de parcelamento de débitos referentes as mensalidades, taxas de requerimentos e multas de biblioteca, para os alunos considerados como inativos.
Parágrafo único. Consideram-se inativos, os discentes que se encontrem afastados da instituição a pelo menos 1 (um) semestre.
Art. 2º Os débitos referentes as mensalidades, taxas de requerimentos e multas da biblioteca, de alunos inativos, poderão ser pagos à vista ou parceladamente, com as seguintes reduções sobre juros de mora e multa de mora:
I – 75% (setenta e cinco por cento) para pagamento à vista por meio de boleto bancário, cartão de débito e cartão de crédito em parcela única;
II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em 1 + 5 (um mais cinco) parcelas divididas em boletos bancários, ou em até 8 (oito) parcelas por meio de cartão de crédito;
III - 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento em 1 + 7 (um mais sete) parcelas divididas em boletos bancários, ou em 12 (doze) parcelas por meio de cartão de crédito.
§ 1º Seja qual for a opção do parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
§ 2º Os participantes de parcelamentos vigentes poderão renegociar suas dívidas com os benefícios e condições estatuídos nos incisos I, II e III, quando em atraso superior a 2 (duas) parcelas.
§ 3º As reduções previstas neste artigo não são cumulativas com qualquer outra redução admitida para o mesmo ou outro parcelamento.
§ 4º A opção pelos parcelamentos previstos nos incisos I, II e III, deste artigo, se dará mediante assinatura de Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
§ 5º Em caso de pagamento à vista, fica o devedor dispensado da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
§ 6º O valor do débito deverá ser devidamente atualizado na data do seu pagamento ou parcelamento.
§ 7º Em caso de débito em que já houver sido protocolada a Ação de Execução, havendo negociação com parcelamento, será requerida a suspensão do processo pelo período do parcelamento da dívida, ou sua extinção em caso de pagamento à vista.
Art. 3º As modalidades de parcelamento previstas neste programa abrangem os débitos relativos a mensalidades, taxas de requerimentos e multas da biblioteca, de alunos inativos, ajuizados ou a ajuizar, bem como aqueles objetos de parcelamento anterior, respeitada a previsão contida no §2º do art. 2º.
§ 1º O parcelamento dos débitos que por ventura estejam com exigibilidade suspensa em virtude de demanda judicial, só serão firmados com a desistência irrevogável da ação, pelo discente, sobre as quais se fundamentem o contencioso nos processos judiciais.
§ 2º A petição de desistência deve ser protocolada no juízo ou tribunal em que a ação estiver em andamento.
§ 3º A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada no prazo de 30 (trinta) dias, contados do pagamento à vista ou da primeira parcela do programa, mediante apresentação ao setor competente, de cópia das petições de desistência devidamente protocoladas e dos comprovantes de pagamentos.
§ 4º Os depósitos judiciais vinculados aos débitos, objeto da desistência de que trata o caput, caso existam, serão automaticamente convertidos em renda da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente, se for o caso.
Art. 4º O devedor terá seu parcelamento revogado, sem notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – Se não for realizado o pagamento de 2 (duas) parcelas consecutivas, ou alternadas;
II – De não comprovação da desistência de que trata o § 3º do art. 2º desta lei.
Art. 5º A revogação do parcelamento implica:
I – No cancelamento imediato dos benefícios oriundos do parcelamento, com o restabelecimento integral de débito corrigido monetariamente, acrescido dos juros e multa de mora, abatendo-se os valores pagos;
II – No imediato ajuizamento da execução para cobrança dos valores;
III – Em se tratando de débito já judicializado, o imediato seguimento da execução.
Art. 6º Os débitos, para fins de parcelamento, serão consolidados por tipo e por CPF, na data da concessão, deduzidos os pagamentos efetuados, se for o caso, e o saldo total, dividido pelo número de parcelas.
§ 1º As prestações poderão ser escolhidas dentro das opções disponíveis, com vencimentos nos dias 10, 20, ou 30 de cada mês, caso a opção de pagamento seja pelo parcelamento em boletos bancários.
§ 2º A primeira parcela será paga no ato da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo já ter sido citado em processo de execução, o pagamento da primeira parcela ou da parcela de entrada deverá ser efetuado em até 03 (três) dias úteis, contados da formalização do parcelamento.
§ 4º Sobre as parcelas não adimplidas no vencimento, serão aplicados juros e multa de mora, conforme previsto na legislação vigente.
Art. 7º Na hipótese de acordo de renegociação de débitos anteriores, a primeira parcela será de no mínimo 30% (trinta por cento) do total do débito atualizado, a ser pago no ato da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
Art. 8º A concessão dos benefícios previstos nesta lei:
I – Não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios de sucumbência;
II – Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância paga anteriormente ao início de sua vigência.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios previstos na Lei Municipal nº 4.382/2017, poderão ser parcelados em até 3 (três) parcelas, mediante boleto bancário, devendo constar o parcelamento no Instrumento Particular de Confissão de Dívida.
Art. 9º Os benefícios de que trata a presente Lei passam a vigorar a partir de 25 de março de 2019, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Fica a critério da Presidência da AESGA, após a deliberação do Conselho Administrativo, a prorrogação do prazo constante no caput, mediante ato do Chefe do Executivo.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de março de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito