Gabinete do Prefeito · 29 de maio de 2026
LEI Nº 5.462/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.462/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Dispõe sobre a substituição de Emendas Individuais dos Membros do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam substituídas as Emendas Impositivas, apresentadas pelos Membros do Poder Legislativo Municipal, ao Orçamento Municipal do exercício financeiro de 2026, que foram consideradas tecnicamente inviáveis pelos órgãos municipais competentes, por novas emendas aprovadas pelos Parlamentares para substituí-las, conforme descrito nesta Lei.
§ 1º As Emendas Impositivas consideradas tecnicamente inviáveis, que se referem a projetos e ações que não podem ser executadas por motivos técnicos, legais e/ou financeiros, estão detalhadas no Anexo I desta Lei, que a integra para todos os fins.
§ 2º As novas Emendas Impositivas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, em substituição às Emendas de nºs 02/2025, 03/2025, 025/2025, 026/2025, 030/2025, 040/2025, 041/2025, 045/2025, 058/2025, 064/2025, 067/2025, 075/2025, 076/2025, 083/2025 e 091/2025, estão detalhadas no Anexo II desta Lei, que a integra para todos os fins.
§ 3º Os recursos destinados às emendas substituídas serão realocados para as novas emendas, respeitando o montante originalmente previsto no orçamento municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, a implementar o remanejamento nos termos previstos na LOA, em até 30 (trinta) dias, na hipótese prevista no art. 100-A, § 8º, inc. IV, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante Decreto, a realizar os ajustes no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que sejam imprescindíveis para garantir a execução das novas emendas impositivas aprovadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 28 de maio de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
EMENDAS IMPOSITIVAS À LOA 2026 - COM IMPEDIMENTOS
N.º DA EMENDA
AUTOR
OBJETO DA EMENDA
VALOR
SECRETARIA/SETOR
JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO
02/2025
VER. RUBER IVO NETO
REFORMA DO CANIL DO CENTRO DE ZOONOZES, LOCALIZADA NO BAIRRO: FRANCISCO SIMÃO DOS SANTOS FIGUEIRA.
R$ 125.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de adequação da redação.
Indicar o nome correto de serviço: Centro de Controle Ambiental - CCA. Não especificar parte do serviço, indicar o mesmo de forma geral.
Sugestão de adequação: Reforma do Centro de Controle ambiental - CCA.
03/2025
VER. RUBER IVO NETO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL.
R$ 100.804,92
AMSTT
Há impedimento, conforme justificado.
A justificativa consta no Ofício n.º 145/2026 e anexos.
025/2025
VER. JUCA VIANA
RECURSOS PARA INSTALAÇÃO DE CÂMARAS, BEM COMO AQUISIÇÃO DE VENTILADORES E UM FOGÃO INDUSTRIAL PARA A CASA DE APOIO QUE ATENDE O SERVIÇO DE TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO)
R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de adequação da redação.
A Emenda Impositiva prevê investimentos no que acreditamos ser Câmera de Videomonitoramento, ventiladores e fogão Industrial, os quais não se justificam à luz do diagnóstico situacional do serviço, priorizando-se a realocação para itens essenciais e de impacto imediato no atendimento.
Sugestão de adequação: Manutenção das atividades da Casa de Apoio no Recife.
026/2025
VER. JUCA VIANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM DESTINO AO CCA-CENTRO DE CONTROLE AMBIENTAL, PARA PROMOÇÕES E AÇÕES DE FORTALECIMENTO DA CAUSA ANIMAL
R$ 30.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de adequação da redação.
Redação confusa. Além disso cita atividades que não são de competência exclusiva ou prioritária do CCA. A promoção de ações referente à causa animal, compete principalmente à Secretaria de Meio Ambiente. O ideal é ampliar o escopo na redação.
Sugestão de adequação: Manutenção das atividades do Centro de Controle Ambiental.
030/2025
VER. JUCA VIANA
PARA A COMPRA DE TRATORES (MINI TRATORES)
R$ 20.000,00
SEC. DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Incompatibilidade com o planejamento das contratações públicas.
A aquisição de mini tratores não se encontra compatível com o planejamento técnico e operacional atualmente vigente no âmbito do Município de Garanhuns, tampouco integra o Plano de Contratações Anual - PCA, instrumento obrigatório previsto no Art. 12 da Lei n.º 14.133/2021, o que inviabiliza a contratação pretendida sob o ponto de vista do planejamento e da governança das contratações públicas.
N.º DA EMENDA
AUTOR
OBJETO DA EMENDA
VALOR
SECRETARIA/SETOR
JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO
040/2025
VER.ª DARLIANE DE NATALÍCIO
AMPLIAÇÃO DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA E DE SAÚDE BUCAL, FORTALECIMENTO A ATENÇÃO BÁSICA E EXPANDINDO O ATENDIMENTO PREVENTIVO À POPULAÇÃO
R$ 40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de revisão total.
Ampliação não prevista para o ano de 2026. Cabe salientar que qualquer ampliação de equipes da Atenção Primária deve ser alinhada com respectiva área técnica do Ministério da Saúde, para garantia de manutenção adequado do custeio por parte do Governo Federal.
041/2025
VER.ª DARLIANE DE NATALÍCIO
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CENTRO ESPECIALIZADO AMBULATORIAL VOLTADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NEURODIVERGENTES, OFERECENDO ACOMPANHAMENTO MULTIPROFISSIONAL
R$ 40.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de revisão total.
O Município foi contemplado com a construção de um Centro Especializado em Reabilitação - CER, que contempla que reabilitação cognitiva de pessoas neurodivergentes, com acompanhamento multiprofissional. Serviço deve iniciar funcionamento em 2027.
045/2025
VER.ª FABIANA ZOOBI
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO SEVERIANO MORAES FILHO
R$ 122.321,96
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de revisão total.
Não especifica nome da Unidade Básica de Saúde - UBS para análise do mérito pela Secretaria de Saúde da imprescimbilidade dos serviços descritos.
058/2025
VER. THIAGO PAES
COMPRA DE INSUMOS, COMO: RAÇÃO, MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR PARA OS ANIMAIS DA ZOONOZES, LOCALIZADO NO BAIRRO FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEIRA
R$ 10.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de readequação na redação.
Indicação correto do nome do serviço e generalização das aquisições possíveis, permitindo a gestão adequar as necessidades.
Sugestão de readequação: Manutenção da atividades do Centro de Controle Ambiental -CCA.
064/2025
VER. FERNANDO DA IZA
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROJETOS COM INCENTIVOS AOS PROGRAMAS VOLTADOS PARA ADOLESCENTES (JOVEM APRENDIZ), E IMPLANTAÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA BAIRRO FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEIRA (COHAB. II)
R$ 50.000,00
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Possibilidade de execução quanto a manutenção de programas voltados para Adolescentes (Jovem Aprendiz) dentro da política de Assistência Social com critérios próprios e com objetivo de promoção Social à Jovens de baixa renda.
Quanto a cozinha comunitária da Cohab II, não há possibilidade, haja vista que não esta no planejamento da SASDH no ano de 2026.
Havendo a pactuação para a cozinha, o recurso deverá ser específico para esta finalidade.
067/2025
VER. FERNANDO DA IZA
INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA AVENIDA PRINCIPAL DO BAIRRO FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEIRA (COHAB. II), DEOLINDA SILVESTRE VALENÇA
R$ 50.000,00
AMSTT
Há impedimento, conforme justificado.
A justificativa consta no Ofício n.º 145/2026 e anexos.
N.º DA EMENDA
AUTOR
OBJETO DA EMENDA
VALOR
SECRETARIA/SETOR
JUSTIFICATIVA DO IMPEDIMENTO
075/2025
VER. ERIVAN PITA
RECURSOS PARA O PROGRAMA CONSULTÓRIO NA RUA PARA AMPLIAR OS SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
R$ 42.321,96
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de readequação na redação. Atualmente a equipe de Consultório na Rua habilitada pelo Ministério da Saúde não contempla profissional médico.
Sugestão de readequação: Manutenção das atividades da equipe do Consultório de Rua.
076/2025
VER. ERIVAN PITA
AQUISIÇÃO DE 01 MOTOCICLETA PARA ATENDIMENTOS DO SAMU (MOTOLÂNCIA) MAIS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL- EPI’S (MOCHILA E BAÚ PRÓPRIO PARA TRANSPORTE; CILINDRO O² DE ALUMÍNIO COMPATÍVEL; DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO- DEA; ESTETOSCÓPIO E ESFIGMOMANÔMETRO; GLICOSÍMETRO; OXÍMETRO PORTÁTIL DE PULSO; EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS PELA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, LUVAS, BOTAS, CANELEIRAS, COTOVELEIRAS E JOELHEIRAS NA COR PRETA)
R$ 80.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Não favorável à execução.
O Município de Garanhuns dispõe atualmente de 02 equipes para as Unidades de Suporte Avançado (USA) E 02 para as Unidades de Suporte Básico (USB), adequadas para atender uma população estimada de 150 mil habitantes. Essa frota atende aos parâmetros mínimos recomendados pelo Ministério da Saúde para municípios de porte médio, priorizando intervenções de alta complexidade e suporte basico em áreas urbanas e rurais acessíveis. A introdução de motolâncias não se justifica, pois a USA e USB já cobrem deslocamentos rápidos em vias pavimentadas e oferecem capacidade para estabilização avançada de pacientes, superando as limitações inerentes às motocicletas em cenários de transporte prolongado ou com múltiplas vítimas.
Motolâncias são indicadas prioritariamente para cidades densamente povoadas ou com tráfego extremo, o que não se aplica ao perfil de Garanhuns, cuja densidade demográfica e moderada (cerca de 150 hab/km²).
083/2025
VER. LUIZINHO ROLDÃO
PARA OS CRAS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA, OFICINA COM FAMÍLIAS E ADOLESCENTES, APOIO A SERVIÇOS COMO PAEFI E SCFV
R$ 30.580,49
SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Possibilidade de execução - No entanto, o texto deverá ser ajustado, haja vista que o PEFI é serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos, onde são referenciados no CREAS.
Para o CRAS caberá o apoio ao serviço do PAIF Serviço de Proteção e Atendimento integral à família.
091/2025
VER. MARCOS CÉSAR LINS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO.
R$ 122.321,96
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Necessidade de readequação na redação.
Retirar o termo " Casa de Parto". O serviço que está em construção e tem previsão de abertura esse ano é apenas o Centro de Parto Normal.
ANEXO II
EMENDAS IMPOSITIVAS SUBSTITUTIVAS À LOA 2026
N.º DA EMENDA
AUTOR (A)
OBJETO DA EMENDA
VALOR
SECRETARIA/SETOR
001/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 058/2025)
VER. THIAGO PAES ESPÍNDOLA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE CONTROLE AMBIENTAL CCA, LOCALIZADO NO BAIRRO FRANCISCO DOS SANTOS FIGUEIRA.
R$ 10.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
002/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 045/2025)
VER.ª FABIANA LINS ZOOBI DE GOIS
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE POSTO DE SAÚDE.
R$ 122.321,96
SECRETARIA DE SAÚDE
003/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 002/2025)
VER. RUBER IVO NETO
REFORMA DO CENTRO DE CONTROLE AMBIENTAL - CCA, LOCALIZADO NO BAIRRO FRANCISCO SIMÃO DOS SANTOS FIGUEIRA.
R$ 125.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
004/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 003/2025)
VER. RUBER IVO NETO
AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A GUARDA MUNICIPAL CIVIL DE GARANHUNS.
R$ 100.804,92
AMSTT
005/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 064/2025)
VER. FERNANDO DA IZA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O CUSTEIO, MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS COZINHAS COMUNITÁRIAS NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS- PE, VISANDO A PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIÇÃO DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
R$ 50.000,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
006/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 067/2025)
VER. FERNANDO DA IZA
DETERMINA A AQUISIÇÃO DE 02(DUAS) MOTOCICLETAS DESTINADAS A AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE (AMSTT), PARA USO DA BRIGADA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE GARANHUNS.
R$ 50.000,00
AMSTT
007/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 091/2025)
VER. MARCOS CÉSAR LINS
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE PARTO NORMAL
R$ 122.321,96
SECRETARIA DE SAÚDE
N.º DA EMENDA
AUTOR (A)
OBJETO DA EMENDA
VALOR
SECRETARIA/SETOR
008/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 083/2025)
VER. LUIZINHO ROLDÃO
PARA O CRAS - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES, MATERIAIS DE EXPEDIENTE, MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA, OFICINAS COM FAMÍLIAS E ADOLESCENTES, APOIO A SERVIÇOS COMO O DO PAIF- SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA E SCFV.
R$ 30.580,49
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
009/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 040/2025)
VER.ª DARLIANE DE NATALÍCIO
MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), VISANDO GARANTIR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS A POPULAÇÃO, POR MEIO DE REPAROS, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES.
R$ 40.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
010/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 041/2025)
VER.ª DARLIANE DE NATALÍCIO
AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD), VISANDO EXPANDIR O ATENDIMENTO A POPULAÇÃO QUE NECESSITA DE CUIDADOS EM DOMICÍLIO, COM A ESTRUTURAÇÃO DAS EQUIPES, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS E MELHORIA DA ASSISTÊNCIA PRESTADA.
R$ 40.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
011/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 076/2025)
VER. ERIVAN PEREIRA PITA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE - UBS MIRACICA I, II E III E PONTOS DE APOIO NA REGIÃO DO DISTRITO DE MIRACICA, NESTE MUNICÍPIO.
R$ 40.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
012/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 076/2025)
VER. ERIVAN PEREIRA PITA
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE - UBS DO VIANA E MOURA NO BAIRRO DOM IRINEU ROQUE SCHERER E DA LIBERDADE NO BAIRRO DE HELIÓPOLIS, NESTE MUNICÍPIO.
R$ 25.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
013/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 076/2025)
VER. ERIVAN PEREIRA PITA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA
R$ 15.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
N.º DA EMENDA
AUTOR (A)
OBJETO DA EMENDA
VALOR
SECRETARIA/SETOR
014/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 075/2025)
VER. ERIVAN PEREIRA PITA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EQUIPE DO CONSULTÓRIO NA RUA
R$ 42.321,96
SECRETARIA DE SAÚDE
015/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 025/2025)
VER. JUCA VIANA
RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CASA DE APOIO DE TFD (TRANSPORTE FORA DO DOMICÍLIO) NO RECIFE.
R$ 30.000,00
SECRETARIA DE SAÚDE
016/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 026/2025)
VER. JUCA VIANA
PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES E FORTALECIMENTO DA CAUSA ANIMAL
R$ 30.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
017/2026
Impositiva Substitutiva (Substitui a Emenda Impositiva 030/2025)
VER. JUCA VIANA
RECURSOS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO PARQUE FLORESTAL RUBER VAN DER LINDEN - PAU POMBO
R$ 20.000,00
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE