Câmara Municipal de Garanhuns · 20 de setembro de 2022
LEI Nº 4.962/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS
LEI Nº 4.962/2022
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, prioridade de atendimento as pessoas com Fibromialgia, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, faço saber que o Poder Legislativo aprovou, e em virtude do disposto no Inciso II do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estabelece prioridade de atendimento as pessoas com Fibromialgia, no âmbito do município de Garanhuns, nos termos que especifica.
Art. 2º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos privados localizados no Município de Garanhuns, obrigados a conceder atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Art. 3º O atendimento preferencial previsto nesta lei terá o mesmo tratamento daquele concedido às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000.
Art. 4º A identificação das pessoas com fibromialgia se dará mediante a apresentação de laudo ou atestado médico que comprove a condição da pessoa com referida enfermidade.
Art. 5º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente lei sofrerão as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - a suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira constatação, até o cumprimento desta Lei.
§ 1º A aplicação das penalidades previstas no caput obedecerá a regulamento próprio do Poder Executivo, mediante procedimento administrativo formal, garantida ampla defesa e contraditório.
§ 2º O valor da multa será definido pelo Poder Executivo, observando-se a legislação específica e atendendo aos preceitos da proporcionalidade e razoabilidade.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
CASA RAIMUNDO DE MORAES, EM 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SENIVALDO RODRIGUES ALBINO
(JOHNY ALBINO)
Presidente