Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2018
LEI Nº 4498/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4498/2018
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade a FLAVIO MELO DA SILVA E CIA LTDA ME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel, terreno urbano com área de 528,00m² (quinhentos e vinte e oito metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 08º51’48.80s 03º30’24.18w, situado no Loteamento Meridional – Bairro Dom Helder Câmara – Garanhuns-PE. Partindo-se do ponto “P0” novértice do terreno com o terreno da ASNOVE na Rua AntônioRoldãoGuimarães no loteamento Meridional no BairroDom Hélder Câmara - Quadra AP-I, com orumode 05°00’00” Norte a umadistânciade 44,00m encontramos o ponto “P1” situadono vértice do terreno com oterrenoda ASNOVE e Rua Bela Vista; partindo deste ponto com o ângulo interno de 90°00’00” Lestea uma distância de 10,10m encontramos o ponto “P2”, situado no vértice do terreno comterreno remanescente da quadra AP-I (ÁreaPública), e Rua Bela Vista;partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” aumadistância de 44,00m encontramoso ponto “P3”, situado no vértice do terreno com o terreno remanescente AP-I (Áreapúblicae Rua AntônioRoldãoGuimarães; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” aumadistânciade 10,10m encontramos o ponto “P0”, início de partida do presentelevantamento,fechandoapoligonalcom oângulointerno de 90°00’00” eperímetrode 112,00m, obtendo assim uma área de 528,00m²(quinhentos e vinte e oitometrosquadrados), conforme memorial descritivo anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, a FLAVIO MELO DA SILVA E CIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.808.927/0001-10, para fins de implantação de unidade da citada empresa, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 08 de novembro de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito