Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 4335/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4335/2016
EMENTA:Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Seção Única
Da Abrangência
Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2017 no montante de R$336.141.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões, cento e quarenta e um mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I-o orçamento fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II-o orçamento da seguridade social, abrangendo as entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2ºA receita orçamentária total é estimada em R$336.141.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões, cento e quarenta e um mil reais) e desdobrada da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 261.683.000,00 (duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e oitenta e três mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 74.458.000,00 (setenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), onde:
a) R$ 33.527.000,00 (trinta e três milhões, quinhentos e vinte e sete mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 4.069.000,00 (quatro milhões e sessenta e nove mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 36.862.000,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais); compreende as receitas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Art. 3º As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo 01.
Art. 4º As Receitas estimadas no orçamento serão arrecadadas na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo 02.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$336.141.000,00 (trezentos e trinta e seis milhões, cento e quarenta e um mil reais); e desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal: R$ 225.409.000,00 (duzentos e vinte e cinco milhões, quatrocentos e nove mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 110.732.000,00 (cento e dez milhões, setecentos e trinta e oito mil reais), onde:
a) R$ 60.964.000,00 (sessenta milhões, novecentos e sessenta e quatro mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 12.906.000,00 (doze milhões, novecentos e seis mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 36.862.000,00 (trinta e seis milhões, oitocentos e sessenta e dois mil reais) são despesas com o Regime Próprio de Previdência Social.
Parágrafo único. Do Montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II deste artigo, R$ 36.274.000,00 (trinta e seis mil, duzentos e setenta e quatro mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 6ºA Despesa Total, fixada por Funções, Subfunções, Projetos, Atividades e Operações Especiais dos Poderes e Órgãos, está discriminada nos Anexos 06 a 09 desta Lei, consoante disposições da Lei Federal Nº 4.320/64 e regulamentações específicas.
Art. 7º As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64 e disposições da LDO para 2017.
§1º O limite estabelecido no caput será duplicado para as suplementações de dotações para atendimento das seguintes despesas:
I–pessoal e encargos sociais;
II–pagamentos do sistema previdenciário;
III – pagamento do serviço da dívida;
III–pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde, o Sistema Municipal de Ensino e de Assistência Social;
IV–transferências de fundos ao Poder Legislativo;
V–despesas vinculadas a convênios, bem como sua contrapartida.
§2ºPara efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais, constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no sistema informatizado de execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica.
§3ºDurante a execução orçamentária, o Poder Executivo, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos das unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito especial.
Seção V
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado acontratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, bem como, a execução de programas de habitação, saneamento e outros investimentos públicos, respeitados os limites da Lei Complementar n.º 101/2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO III
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 10. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
Art.11.Na fixação dos valores das dotações para pessoal foram consideradas projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do § 1º do Art. 169 da Constituição Federal.
Art. 12. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º Janeiro de 2017.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 22 de dezembro de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito