Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2016
LEI Nº 4242/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4242/2016
EMENTA: Ratifica o ingresso do Município de Limoeiro/PE, no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco-CONIDER e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o ingresso do Município de Limoeiro/PE, no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco-CONIDER, composto pelos Municípios de João Alfredo e Garanhuns, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito