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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2016

LEI Nº 4242/2016

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4242/2016

EMENTA: Ratifica o ingresso do Município de Limoeiro/PE, no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco-CONIDER e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica ratificado o ingresso do Município de Limoeiro/PE, no Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco-CONIDER, composto pelos Municípios de João Alfredo e Garanhuns, nos termos que dispõe a Lei Federal nº 11.107/2005.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 31 de Março de 2016.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1552, em 4 de abril de 2016. Código identificador 184674E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.