Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2015
LEI Nº 4128/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4128/2015
EMENTA: Reestrutura as tabelas de vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo Municipal passam a vigorar de acordo com a tabela abaixo:
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
PL 01
816,30
PL 07
870,72
PL 13
925,14
PL 19
1.088,40
PL 02
832,63
PL 08
888,13
PL 14
943,64
PL 20
1.110,17
PL 03
849,28
PL 09
905,90
PL 15
962,52
PL 21
1.132,37
PL 04
866,26
PL 10
924,02
PL 16
981,77
PL 22
1.155,02
PL 05
883,59
PL 11
942,50
PL 17
1.001,40
PL 23
1.178,12
PL 06
901,26
PL 12
961,35
PL 18
1.021,43
PL 24
1.201,68
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
Nível
Valor
PL 25
1.197,24
PL 31
1.306,08
PL 37
2.448,90
QE-2
3.997,80
PL 26
1.221,18
PL 32
1.332,20
PL 38
2.497,88
PL 27
1.245,61
PL 33
1.358,85
PL 39
2.547,84
PL 28
1.270,52
PL 34
1.386,02
PL 40
2.598,79
PL 29
1.295,93
PL 35
1.413,74
PL 41
2.650,77
PL 30
1.321,85
PL 36
1.442,02
PL 42
2.703,78
Art. 2º. O valor do salário família atribuído aos Servidores Públicos do Poder Legislativo, deste Município, será reajustado para R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos), que percebam vencimento de até R$1.089,72 (um mil e oitenta reais e setenta e dois centavos) mensais.
§ 1º - O valor do salário família será pago aos servidores públicos ativos, por filho, menores de até 14 anos.
§ 2º - O salário família será pago aos servidores públicos ativos que tiverem filhos incapazes, mediante requerimento do interessado.
§ 3º - A incapacidade dos filhos de que trata o § 2º deste Artigo, deve ser comprovada por perícia médica, designada pela Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º. Os servidores Efetivos do Quadro em extinção, Símbolo QE-2, antigo CCC-2, terão seus vencimentos reajustados em 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento).
Art.4°.Nenhum Servidor Público do Poder Legislativo Municipal, poderá perceber vencimento inferior a R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a 1º de maio de 2015.
Art.6°. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 19 de maio de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito