Gabinete do Prefeito · 6 de setembro de 2017
LEI Nº 4418/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4418/2017
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade ao JEEP CLUBE DE GARANHUNS e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, ao JEEP CLUBE DE GARANHUNS, Associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº05.058.451/0002-01, “um terreno no loteamento Rosas de Garanhuns, iniciando-se a descrição deste perímetro na vértice 001 de coordenadas -8,91419304321047 -36,5104590961941 deste segue confrontando com rua projetada do loteamento Rosas de Garanhuns com as seguintes azimute e distância 318,980624056395 e 174,00 mts até a vértice 002 de coordenadas; -8,91526221706577-36,5116004990573. Cerca desta segue confrontando com rua projetada do loteamento Rosas de Garanhuns com as seguintes azimute 226,7113049264 e 180,00 mts até a vértices 003 de coordenadas -8,91647873446346 -36,5105127878487; Cerca desta segue confrontando com rua projetada do loteamento Rosas de Garanhuns com os seguintes azimute e distancia 138,358977398616 e 180,00 mts até a vértice 004 de coordenadas -8,91419304321047 -36,5104590961941 : Cerca deste segue confrontando com rua projetada do loteamento Rosas de Garanhuns com os seguintes azimute e distância 318,980624056395 e 180,00 mts até a vértice 001 ponto inicial deste perímetro. Todas as coordenadas escritas aqui estão UTM de acordo com o Sistema Geodésico Brasileiro. Conforme registro no livro 2-AT-3 de Fls. 139 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de Garanhuns.
Art. 2º O imóvel descrito no Art. 1º será destinado à construção da Sede da Associação e de estruturas para prática poliesportiva em vários segmentos, além da implantação de uma Academia da Saúde e do Parque Ecológico Marcílio Viana Luna, todos estes, realizados com recursos provenientes da entidade donatária.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do Município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I - caso haja modificação de sua destinação específica, conforme previsto no Art. 2º desta Lei;
II - caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 04 de setembro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito