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Congresso

Gabinete do Prefeito · 12 de janeiro de 2022

LEI Nº 4.872/2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 4.872/2022

Autoria: Vereador Cláudio Umberto Bispo Triunfo

EMENTA:Institui a “Semana de Conscientização da Epilepsia” no Município de Garanhuns, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a última semana do mês de março como a “Semana de Conscientização da Epilepsia”, a ser realizada anualmente no Município.

Art. 2º. A “Semana de Conscientização da Epilepsia” passa a fazer parte do Calendário Oficial do Município.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pelo que ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio Celso Galvão, em 11 de janeiro de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3002, em 12 de janeiro de 2022. Código identificador 170FB32C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.