Gabinete do Prefeito · 29 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.427/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.427/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Altera a remuneração das gratificações dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns – PE, prevista nos artigos 66 e 67 da Lei Ordinária Municipal nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 3.813 de 26 de dezembro de 2011, pela Lei nº 4.117 de 13 de abril de 2015, pela Lei nº 5.232 de 19 de abril de 2024, pela Lei nº 5.329 de 26 de março de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 66, da Lei Ordinária Municipal nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Será incorporado aos vencimentos de todos os professores efetivos, em exercício, da Rede Municipal de Ensino de Garanhuns, o percentual de 14% (catorze por cento), observando os incisos a seguir:
[...]”
Art. 2º Ficam alterados os incisos I, II, III e IV e acrescidos os incisos V, VI, VII, VIII e IX ao artigo 66, da Lei Ordinária Municipal nº 3.758, de 15 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. [...]
I - PROFESSOR I - professor com atuação em regência de classes de Educação Infantil, Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos – EJA (1ª e 2ª fases);
II - PROFESSOR II – professor com atuação em regência de classes em Anos Finais do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (3ª e 4ª fases);
III - PROFESSOR DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), que deve ter formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica na educação especial, inicial ou continuada;
IV - PROFESSOR com atuação em Sala de Leitura, que deve ter formação inicial no Magistério ou Normal Médio, Normal Superior, Pedagogia ou Licenciatura;
V - PROFESSOR DE REFERÊNCIA com atuação, exclusivamente, nos Anos Iniciais das Escolas Integrais;
VI - PROFESSOR ESPECIALISTA com atuação, exclusivamente, nos Anos Finais das Escolas Integrais;
VII - PROFESSOR I - BRAILISTA com atuação em atendimento especializado em classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (Cargo criado pela Lei Municipal nº 4.073/2014);
VIII - PROFESSOR I - INTÉRPRETE com atuação em atendimento especializado em classes de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (Cargo criado pela Lei Municipal nº 4.073/2014);
IX - PROFESSOR com atuação em funções técnico-pedagógicas.
Art. 3º Fica alterada a tabela, os incisos de I a V e o § 1º, ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao artigo 67 da Lei Ordinária Municipal nº 3.758 de 15 de dezembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67. [...]
Nº de estudantes
Símbolo*
Gratificação sobre os vencimentos
Diretor(a) Escolar
Coordenador (a) pedagógico (a)
Secretário(a)
Diretor(a) adjunto
GRUPO OCUPACIONAL DO ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
1.200 ou mais
FG 1
56%
26%
60%
46%
46%
1.050 a 1.199
FG 2
51%
55%
41%
41%
900 a 1.049
FG 3
46%
50%
36%
36%
750 a 899
FG 4
41%
21%
45%
31%
600 a 749
FG 5
36%
40%
26%
450 a 599
FG 6
31%
35%
21%
300 a 449
FG 7
26%
16%
30%
16%
250 a 299
FG 8
21%
25%
11%
100 a 249
FG 9
16%
20%
06%
*FG – Função Gratificada.
I - Diretor – entre 16% (dezesseis por cento) a 56% (cinquenta e seis por cento) de acordo com o número de estudantes frequentando, trimestralmente;
II - Coordenador pedagógico – entre 16% (dezesseis por cento) a 26% (vinte e seis por cento) de acordo com o número de estudantes frequentando, trimestralmente;
III - Diretor Adjunto – entre 36% (trinta e seis por cento) a 46% (quarenta e seis por cento) de acordo com o número de estudantes frequentando trimestralmente;
IV - Secretário Escolar – entre 06% (seis por cento) a 60% (sessenta por cento) de acordo com o número de estudantes frequentando trimestralmente;
V - Supervisor Educacional – 36% (trinta e seis por cento) da carga horária.
§ 1º Nas Unidades de Ensino do espaço rural, com até 99 (noventa e nove) estudantes, será atribuída uma gratificação de 11% (onze por cento) ao professor responsável.
§ 2º Nas Unidades de Ensino com mais de 900 (novecentos) estudantes, deverá ser nomeado 01 (um) professor efetivo para exercer a função de Diretor Adjunto.
§ 3º Nas Unidades de Ensino a partir de 500 (quinhentos) estudantes deverão ser nomeados até 02 (dois) professores efetivos para exercerem a função de Coordenador Pedagógico.
§ 4º Quando o Secretário Escolar for servidor do Grupo Ocupacional do Administrativo, a gratificação de função será entre 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) de acordo com o número de estudantes frequentando trimestralmente.
§ 5º Quando o Secretário Escolar for servidor do Grupo Ocupacional do Magistério será atribuída a gratificação de função entre 06% (seis por cento) a 46% (quarenta e seis por cento) de acordo com o número de estudantes frequentando trimestralmente.”
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 24 de dezembro de 2025.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito