Gabinete do Prefeito · 20 de julho de 2023
LEI Nº 5.088/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.088/2023
Autoria: Vereador Thiago Paes Espíndola
EMENTA:Fica estabelecido no Município de Garanhuns que todas as ruas sem saída tenham uma placa indicativa no início da rua, comunicando que se trata de uma rua sem saída, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As ruas sem saída do Município de Garanhuns deverão possuir uma placa indicativa no início da rua, comunicando que se trata de uma rua sem saída, com o objetivo de garantir a segurança e a conscientização dos condutores de veículos e pedestres.
Art. 2º. A regulamentação e fiscalização da colocação das placas indicativas mencionadas no artigo 1º serão de responsabilidade da Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns (AMSTT) ou outra secretaria competente.
Art. 3º. O custo da colocação das placas indicativas será de responsabilidade do poder público municipal.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 18 de julho de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito