Gabinete do Prefeito · 5 de janeiro de 2017
LEI Nº 4340/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4340/2017
EMENTA: Concede revisão geral ao vencimento-base dos servidores ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns - AESGA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder revisão geral aos servidores municipais ativos da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA – regidos pelo regime jurídico único nos termos da Lei n.º 6.123/68, de 20 de julho de 1968.
Art. 2º A revisão geral de que trata o artigo 1º da presente lei e o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal será concedida de forma retroativa a data de 1º de agosto de 2016 no percentual de 6% (seis por cento) conforme anexo I; a partir de janeiro de 2017 será concedida a revisão no percentual de 2% (dois por cento) conforme anexo II, sobre o vencimento-base dos servidores da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA.
Art. 3º Em razão do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei, o valor padrão referencial – VPR, para os servidores do quadro administrativo e do magistério da AESGA passará a ser o constante nas tabelas em anexo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros a contar de 1º de agosto de 2016 e 1º de janeiro de 2017.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 03 de janeiro de 2017.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
ANEXO I
Classe dos Cargos de Nível Administrativo e Bibliotecário
TABELA I
Cargo
Símbolo/Nível
Coluna A
Coluna B
Coluna C
Agente Administrativo
N7 – a partir de 35 anos
R$ 4.093,51
R$ 4.298,19
R$ 4.513,10
Auxiliar Administrativo
N6 – a partir de 30 anos
R$ 3.898,58
R$ 4.093,51
R$ 4.298,19
Bibliotecário
N5 – a partir de 25 anos
R$ 3.712,93
R$ 3.898,58
R$ 4.093,51
N4 – a partir de 20 anos
R$ 3.536,12
R$ 3.712,93
R$ 3.898,58
N3 – a partir de 15 anos
R$ 3.367,73
R$ 3.536,12
R$ 3.712,93
N2 – a partir de 10 anos
R$ 3.207,36
R$ 3.367,73
R$ 3.536,12
N1 – a partir de 05 anos
R$ 3.054,63
R$ 3.207,36
R$ 3.367,73
N0 – até 05 anos
R$ 1.232,00
R$ 1.293,60
R$ 1.358,28
TABELA II
Cargo
Símbolo/Nível
Coluna A
Coluna B
Coluna C
Agente Administrativo
N7 – a partir de 35 anos
R$ 2.923,94
R$ 3.070,14
R$ 3.223,65
Auxiliar Administrativo
N6 – a partir de 30 anos
R$ 2.784,70
R$ 2.923,94
R$ 3.070,14
Bibliotecário
N5 – a partir de 25 anos
R$ 2.652,10
R$ 2.784,70
R$ 2.923,94
N4 – a partir de 20 anos
R$ 2.525,80
R$ 2.652,10
R$ 2.784,70
N3 – a partir de 15 anos
R$ 2.405,52
R$ 2.525,80
R$ 2.652,10
N2 – a partir de 10 anos
R$ 2.290,97
R$ 2.405,52
R$ 2.525,80
N1 – a partir de 05 anos
R$ 2.181,88
R$ 2.290,97
R$ 2.405,52
N0 – até 05 anos
R$ 880,00
R$ 924,00
R$ 970,20
Classe do Cargo de Motorista
TABELA III
Cargo
Símbolo/Nível
Coluna A
Motorista
N7 – a partir de 35 anos
R$ 1.857,04
N6 – a partir de 30 anos
R$ 1.768,61
N5 – a partir de 25 anos
R$ 1.684,39
N4 – a partir de 20 anos
R$ 1.604,17
N3 – a partir de 15 anos
R$ 1.527,78
N2 – a partir de 10 anos
R$ 1.455,03
N1 – a partir de 05 anos
R$ 1.385,74
N0 – até 05 anos
R$ 1.319,75
Classe dos Cargos de Professor de Ensino Superior da AESGA
TABELA VI
Categoria
Valor da Hora-Aula
Prof. Graduado
R$ 20,22
Prof. Especialista
R$ 24,13
Prof. Mestrado
R$ 29,32
Prof. Doutor
R$ 33,56
ANEXO II
Classe dos Cargos de Nível Administrativo e Bibliotecário
TABELA I
Cargo
Símbolo/Nível
Coluna A
Coluna B
Coluna C
Agente Administrativo
N7 – a partir de 35 anos
R$ 4.170,74
R$ 4.379,28
R$ 4.598,24
Auxiliar Administrativo
N6 – a partir de 30 anos
R$ 3.972,13
R$ 4.170,74
R$ 4.379,28
Bibliotecário
N5 – a partir de 25 anos
R$ 3.782,98
R$ 3.972,13
R$ 4.170,74
N4 – a partir de 20 anos
R$ 3.602,84
R$ 3.782,98
R$ 3.972,13
N3 – a partir de 15 anos
R$ 3.431,28
R$ 3.602,84
R$ 3.782,98
N2 – a partir de 10 anos
R$ 3.267,88
R$ 3.431,28
R$ 3.602,84
N1 – a partir de 05 anos
R$ 3.112,27
R$ 3.267,88
R$ 3.431,28
N0 – até 05 anos
R$ 1.232,00
R$ 1.293,60
R$ 1.358,28
TABELA II
Cargo
Símbolo/Nível
Coluna A
Coluna B
Coluna C
Agente Administrativo
N7 – a partir de 35 anos
R$ 2.979,10
R$ 3.128,06
R$ 3.284,46
Auxiliar Administrativo
N6 – a partir de 30 anos
R$ 2.837,24
R$ 2.979,10
R$ 3.128,06
Bibliotecário
N5 – a partir de 25 anos
R$ 2.702,13
R$ 2.837,24
R$ 2.979,10
N4 – a partir de 20 anos
R$ 2.573,46
R$ 2.702,13
R$ 2.837,24
N3 – a partir de 15 anos
R$ 2.450,91
R$ 2.573,46
R$ 2.702,13
N2 – a partir de 10 anos
R$ 2.334,20
R$ 2.450,91
R$ 2.573,46
N1 – a partir de 05 anos
R$ 2.223,05
R$ 2.334,20
R$ 2.450,91
N0 – até 05 anos
R$880,00
R$924,00
R$ 970,20
Classe do Cargo de Motorista
TABELA III
Cargo
Símbolo/Nível
Coluna A
Motorista
N7 – a partir de 35 anos
R$ 1.892,06
N6 – a partir de 30 anos
R$ 1.801,96
N5 – a partir de 25 anos
R$ 1.716,16
N4 – a partir de 20 anos
R$ 1.634,44
N3 – a partir de 15 anos
R$ 1.556,61
N2 – a partir de 10 anos
R$ 1.482,48
N1 – a partir de 05 anos
R$ 1.411,89
N0 – até 05 anos
R$ 1.344,65
Classe dos Cargos de Professor de Ensino Superior da AESGA
TABELA VI
Categoria
Valor da Hora-Aula
Prof. Graduado
R$ 20,61
Prof. Especialista
R$ 24,58
Prof. Mestrado
R$ 29,87
Prof. Doutor
R$ 34,19