Gabinete do Prefeito · 28 de junho de 2018
LEI 4473/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4473/2018
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PERNAMBUCO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio municipal o imóvel urbano com área de 1.716,58m² (mil setecentos e dezesseis vírgula cinquenta e oito metros quadrados) neste município. Área esta que limita-se por uma linha que, com coordenadas geográficas 777021.88 m E; 90193995.82 m S, situado no Loteamento Viana & Moura São (Equipamento Público 09 – Quadra 51) localizado na Rua Projetada nº 12, Bairro Dom Hélder Câmara – Garanhuns-PE. Partindo-se do ponto “P0”, situado na Rua Projetada nº 30, com rumo de 123°00’00” sudeste a uma distância de 39,19m encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno no prolongamento da Rua Projetada nº 30, antes da curva para a estrada de São Pedro; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 141°00’00” a uma distância de 1,54m encontramos o ponto “P2”, situado no vértice do terreno no prolongamento da curva com a estrada municipal para São Pedro; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 141°00’00” a uma distância de 7,47m, encontramos o ponto “P3”, situado no prolongamento da estrada municipal para São Pedro; partindo-se desse ponto com o ângulo de 181°00’00” a uma distância de 25,32m encontramos o ponto “P4”, situado prolongamento da estrada municipal para São João; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 186°00’00” a uma distância de 4,19m encontramos o ponto “P5”, situado no prolongamento da estrada municipal para São Pedro com a curva para a Rua Projetada nº 12; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 126°00’00” a uma distância de 1,17m, encontramos o ponto “P6”, situado no prolongamento da curva com a Rua Projetada nº 12; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 126°00’00” a uma distância de 47,84m encontramos o ponto “P7”, situado no prolongamento da Rua Projetada nº 12, antes da curva para a Rua Projetada nº 31; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 135°00’00” a uma distância de 1,41m encontramos o ponto “P8”, situado no prolongamento da curva com a Rua Projetada nº 31; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 135°00’00” a uma distância de 36,00m encontramos o ponto “P9”, situado no prolongamento da Rua Projetada nº 31, antes da curva para a Rua Projetada nº 30; partindo-se desse ponto com ângulo interno de 135°00’00” a uma distância de 1,41m no prolongamento da curva encontramos o ponto “P0”. Início de partida do presente levantamento com um perímetro de 165,54m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 135°00’00” e obtendo assim uma área de 1.716,58m² (mil setecentos e dezesseis vírgula cinquenta e oito metros quadrados), conforme memorial descritivo em anexo.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, o bem público municipal descrito e caracterizado no art. 1º desta Lei, à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM PERNAMBUCO, inscrita no CNPJ sob o nº 10.632.404/0001-51, para fins de implantação de uma capela e um centro pastoral, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos.
Parágrafo único. O imóvel doado, terá como destinação específica a prevista no caput do presente artigo, e prazo de 2 (dois) anos para implantação desta, prazo este que será contado a partir da celebração da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 4º Reverterá ao patrimônio do município, inclusive as benfeitorias que tenham sido realizadas, nas seguintes hipóteses:
I – Caso não seja cumprida a sua destinação específica;
II – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Parágrafo Único do Art. 2º;
III – Caso não ocorra o cumprimento do prazo determinado no Art. 3º.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 08 de junho de 2018.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito