Procuradoria Geral do Município · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 4599/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4599/2019
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos efetivos de Assistentes Sociais Municipais da Prefeitura Municipal de Garanhuns-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao quantitativo de cargos efetivos estabelecidos na Lei Municipal nº 2.642/1993 (alterada pela Lei nº 2756/1994) e na Lei Municipal nº 4.222/2015, os seguintes cargos, com seus respectivos símbolos e quantidade:
CARGO
NÍVEL
QUANTIDADE
ASSISTENTE SOCIAL
NU
02
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de setembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito