Procuradoria Geral do Município · 27 de setembro de 2019
LEI Nº 4598/2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4598/2019
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo abrir, ao Orçamento Municipal, Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal referente ao exercício de 2019, aprovado pela Lei Municipal nº 4.510 de 07 de dezembro de 2018, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64. Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 0208 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.122 – Administração Geral
AÇÃO: 04.122.0412.2359.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............................................................R$ 500,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL................................................R$ 1.466,66
3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES DE RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS....................................................R$ 500,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL.............................................R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 50,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA.................................R$ 500,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA..................................................R$ 500,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.............................................R$ 4.210,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 750,00
TOTAL...........................................R$ 11.476,66
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão provenientes de anulação total ou parcial de dotação orçamentária, conforme art. 43, da Lei 4.320/64, discriminados abaixo:
ÓRGÃO: 0201 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04.122 – Administração Geral
AÇÃO: 04.122.0411.2022.0000 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL...........................................R$ 2.466,66
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL...........................................R$ 50,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 5.000,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA....................................R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA FÍSICA.............................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA.........................................R$ 210,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 750,00
TOTAL..........................R$ 1.476,66
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de setembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito