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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 29 de abril de 2016

LEI Nº 4260/2016

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 4260/2016

EMENTA:Altera a Lei Municipal nº 4.151/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à AUTARQUIA DO ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS - AESGA e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do Artigo 2º passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º [...]

§ 3º A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de até 24 de Agosto de 2016.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de Abril de 2016.

IZAIAS REGIS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1570, em 29 de abril de 2016. Código identificador 1117A2B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.